Questão 1336798

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

A Lei n. 11.101/2005, que introduz no direito brasileiro a reorganização das empresas em crise, com a consequente revogação da concordata, seja a preventiva seja a suspensiva, visou:

• A. facilitar a continuação da atividade das empresas mercantis em crise.
• B. pretendeu facilitar a preservação de postos de trabalho nos casos de abalo no crédito que leva à crise da empresa.
• C. enfatizar a importância da tutela da circulação do crédito.
• D. apresentar nova forma de direito potestativo que atende ao interesse dos credores.
• E. permitir que os credores, aqueles sobre os quais recaem, de forma indireta, os efeitos da crise, sejam ouvidos.

Gabarito: E

Comentários

• veja o que diz carlos roberto claro especialista em direito empresarial:
  Apresentado o plano de recuperação, documento deveras importantes para que sejam buscados os objetivos traçados pela lei tentativa de recuperação (reorganização), e cumprido rigorosamente o dispositivo no art. 53, pelo devedor, poderá qualquer credor, em petição fundamentada e instruída com as provas necessárias, apresentar a objeção. Muito embora o art. 56 estabeleça que, apresentada objeção por qualquer credor, deverá o juiz convocar a assembléia geral de credores para deliberação.

• Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.