Questão 1336816

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Tanto na solidariedade como na indivisibilidade, ante a pluralidade subjetiva, cada credor pode exigir a dívida inteira e cada devedor está obrigado pelo débito todo. O credor que receber responderá pela parte dos demais e o devedor que pagar terá direito de regresso contra os outros. Apesar desses pontos de contato, há nítidas diferenças entre ambas as obrigações. Indique, entre as opções, o elemento diferencial falso:

• A. a fonte da solidariedade é o próprio título em razão do qual as partes estão obrigadas e a da indivisibilidade é, em regra, a natureza da prestação, que não comporta execução fracionada.
• B. a solidariedade se extingue com o óbito de um dos co-credores e de um dos co-devedores, exceto se a obrigação for divisível; já na indivisibilidade, o falecimento de um co-credor ou co-devedor tornará divisível a obrigação.
• C. a solidariedade perdura mesmo se a obrigação se converter em perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver essa transformação, pois, passando a ter natureza pecuniária, tornar-se-á divisível.
• D. Na obrigação solidária, havendo inadimplemento, todos os co-devedores responderão pelos juros moratórios, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas contra um deles, embora o culpado tenha de responder aos outros pela obrigação acrescida; na obrigação indivisível, sendo a culpa de um só dos devedores, os outros ficarão exonerados, respondendo só aquele pelas perdas e danos.
• E. Na solidariedade, a interrupção da prescrição aberta por um dos credores aproveitará aos demais, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolverá os demais e seus herdeiros; na indivisibilidade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos demais e a interrupção operada contra o co-devedor ou seu herdeiro não prejudicará os demais coobrigados.

Gabarito: B

Comentários

• Todas as diferenças apontadas são verdadeiras, exceto as trazidas na alternativa “b”, nos termos do art. 276 e 263 do CC. 

• sobre a assertiva D:

  CC - Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

  § 1 A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. [na indivisibilidade não há o aproveitamento da interrupção ante os outros sujeitos da obrigação - a previsão é APENAS para a solidariedade]

  § 2 A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

  § 3 A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

• A - Afirmação correta:

  "Fonte da solidariedade é o próprio título em razão do qual as partes estão obrigadas"

  ART. 265 - solidariedade é determinada pela lei ou por vontade das partes.

  A fonte da "indivisibilidade é, em regra, a natureza da prestação, que não comporta execução fracionada"

  ART. 258 - coisa ou fato não suscetível de divisão (não comporta execução fracionada), por sua natureza (regra, embora haja outras fontes listadas no art. 258).

  B - Afirmação errada:

  "a solidariedade se extingue com o óbito de um dos co-credores e de um dos co-devedores, exceto se a obrigação for divisível;"

  A solidariedade passiva (co-devedores) não se extingue com o óbito:

  ART. 276 (...) MAS TODOS REUNIDOS SERÃO CONSIDERADOS COMO UM DEVEDOR SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES.

  Já a solidariedade ativa (co-credores):

  ART. 270 (...) cada um (...) terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.

  "na indivisibilidade, o falecimento de um co-credor ou co-devedor tornará divisível a obrigação."

  Não há tal previsão no CC, até porque INDIVISIBILIDADE NÃO COMPORTA EXECUÇÃO FRACIONADA.

  C - Afirmação correta:

  "a solidariedade perdura mesmo se a obrigação se converter em perdas e danos;"

  ART. 271

  "tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver essa transformação, pois, passando a ter natureza pecuniária, tornar-se-á divisível."

  ART. 263

  D - Afirmação correta:

  "Na obrigação solidária, havendo inadimplemento, todos os co-devedores responderão pelos juros moratórios, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas contra um deles, embora o culpado tenha de responder aos outros pela obrigação acrescida;"

  ART. 280

  "na obrigação indivisível, sendo a culpa de um só dos devedores, os outros ficarão exonerados, respondendo só aquele pelas perdas e danos."

  ART. 263, § 2°

  E - Afirmação correta:

  "Na solidariedade, a interrupção da prescrição aberta por um dos credores aproveitará aos demais, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolverá os demais e seus herdeiros;"

  ART. 204, § 1º

  "na indivisibilidade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos demais"

  ART. 204, CAPUT - INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - CREDOR - NÃO APROVEITA AOS OUTROS

  EXCEÇÃO - CASO DE CREDOR SOLIDÁRIO (ART. 204,§1º) - APROVEITA AOS OUTROS

  "(...) e a interrupção operada contra o co-devedor ou seu herdeiro não prejudicará os demais coobrigados."

  ART. 204, CAPUT

  A indivisibilidade por si só não afetará a interrupção do demais co-devedores - SOMENTE PREJUDICARÁ SE A OBRIGAÇÃO FOR SOLIDÁRIA (ART. 204, §2º)

  RESPOSTA DA QUESTÃO: LETRA B

  OBSERVAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL = TODOS OS ARTIGOS SÃO DO CÓDIGO CIVIL.

  SOLIDARIEDADE = COR VERDE

  INDIVISIBILIDADE = COR AZUL.