Questão 1336819

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o:

• A. do consensualismo
• B. do equilíbrio contratual
• C. da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual
• D. da função social do contrato
• E. da boa fé objetiva

Gabarito: D

Comentários

• Função Social do Contrato: trata-se de outra novidade introduzida pelo atual Código Civil. Explicando: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, que na prática é uma tentativa de se reduzir as desigualdades substanciais entre os contratantes (equilíbrio contratual). Compatibiliza-se as pretensões dos particulares com os anseios da coletividade, ou seja, o contrato não pode ser mais visto somente pela ótica individualista, uma vez que possui um sentido social para toda a comunidade.

  Fonte: Ponto dos Concursos - Professor Lauro Escobar

• GABARITO: D

• isso mesmo seus merdas

• IMPORTANTE! A Lei da Liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019) manteve no Código Civil o princípio da função social do contrato. Essa possibilidade foi, no entanto, reduzida. Foi introduzido o princípio da intervenção mínima, que estabeleceu a revisão contratual como medida excepcional e criou a presunção de igualdade em contratos civis e empresariais.

  Na verdade, a afirmação de que a intervenção do Estado não constitui regra, mas exceção, já poderia ser retirada da própria ideia da autonomia privada ou da força obrigatória da convenção.

  Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

  Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

• O contrato deixa de ser considerado, unicamente, um instrumento de circulação de riquezas e passa a ser considerado um instrumento de desenvolvimento social. Sem o contrato a economia e a sociedade se estagnariam por completo, fazendo com que retornássemos a estágio menos evoluída da civilização humana. Não se trata de repelir a autonomia privada ou a obrigatoriedade, mas temperá-los, tornando-os mais vocacionados ao bem estar comum, sem prejuízo ao progresso patrimonial pretendido pelos contratantes.

  Gagliano, Pablo Stolze. Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, tomo 1: teoria geral. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

  Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. Contratos e atos unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.