Questão 1336831

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

Assinale a opção falsa.

• A. O registro de imóveis, além de constituir o direito de propriedade imobiliária e o direito real sobre coisa alheia, apresenta o efeito da prioridade, decorrente da ordem de prenotação do título.
• B. A cessão de direito hereditário não é suscetível de registro porque tem por objeto uma universali­dade de direitos.
• C. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
• D. O cancelamento do registro imobiliário será efetuado mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substitutivo legal ou escrevente autorizado, que declarará o seu motivo determinante e o título em razão do qual foi feito, como, por exemplo, na hipótese de requerimento do proprietário de imóveis contíguos pedindo fusão das matrículas autônomas numa só, de novo número.
• E. Deve ser realizado desde que haja recolhimento de custas e emolumentos, o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
  

  Art. 290-A.  Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

• "Nessa mesma linha, é o entendimento da Prof. Maria Helena Diniz, que em sua inusitada obra Sistemas de Registros de Imóveis, 7ª edição, Saraiva, pág. 267, entre os atos insuscetíveis de registro, tal como os de cessão de direitos hereditários, promessa de permuta, opção de compra e outros, acaba por também incluir o direito de ocupação, in verbis:

  Ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro (RT, 499:116), mas, se estiver sob o regime de aforamento, deverá ser registrada."

  Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/exame-qualificador-de-escritura-p%C3%BAblica-de-cess%C3%A3o-de-direitos-de-ocupa%C3%A7%C3%A3o-de-terreno-de-mar