Questão 1336837

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Ocorreu um acidente de trânsito em Brasília/DF, envolvendo “A”, que foi a vítima, e “B”, o suposto culpado, ambos cidadãos argentinos, residentes na Argentina. “A” ajuíza a mesma ação na justiça brasileira e na Argentina.

Assinale a opção não adequada ao caso.

• A. Considerando que foram ajuizadas duas ações dênticas na justiça brasileira e na Argentina, estaria caracterizada a litispendência e, por conseqüência, a extinção da ação em que tenha por último ocorrido a citação válida do réu.
• B. Não há que se falar em litispendência quando se trata de competência internacional, podendo o autor ajuizar ambas as ações simultaneamente, embora apenas uma delas será acobertada pela coisa julgada.
• C. Se houver o trânsito em julgado primeiro da ação em tramitação perante a justiça estrangeira, só produzirá efeitos no Brasil após a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. O Superior Tribunal de Justiça não poderá proceder à homologação da sentença estrangeira se houver ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.
• E. Após o trânsito em julgado da homologação da sentença estrangeira, a sua execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, em cumprimento das regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.

Gabarito: A

Comentários

• A litispendência internacional não gera efeitos processuais no direito pátrio, de forma a impedir o devido processamento de igual demanda perante o judiciário brasileiro.
  

• CPC, 

  Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

• Atentar apenas para a falha de redação do art. 90 do CPC. Haverá sem a "litispendência", que a existência de dois processos em cursos com os mesmo elementos. Não será gerado um efeito da litispendência, que é a extinção de um dos processos.