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ID
1336891
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA B

    Lei 9249/95:

    Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

  • correta B

    Trata-se de crime de sonegação fiscal previsto na Lei 4.729/65, art. 1º, inciso I:  Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)  I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; (pena de detenção de 06 meses a 02 anos e multa de 02 a 05 vezes o valor do tributo).

    Essa lei é de 14 de julho de 1965, posteriormente houve a inclusão de causa de extinção de punibilidade através da Lei 9.249/95 - de 26 de dezembro de 1.995, que além dessa inclusão dispõe sobre Imposto de Renda das pessoas jurídicas, contribuições sociais sobre o lucro líquido e outras providências.

    Lei 9249/95: 

    Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.