Questão 1336912

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Ações Previdenciárias; Processo Administrativo Previdenciário

Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13o salário. Assim, é correto afirmar que:

• A. O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13o salário é improcedente.
• B. A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado.
• C. O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido.
• D. O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside.
• E. Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.

Gabarito: A

Comentários

• Por que improcedente se não se pode cobrar cobrar contribuições previdenciárias de aposentados do Regime Geral

• 
  alternativa correta: A. Todas as demais opções fogem do propósito.

   

• SÚMULA 688 STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário que possui natureza salarial

• Gabarito: A (sumula 688, STF)

  Letra B (errada): art. 103, caput e §único, da Lei 8213

  Letra C (errada): sumula 687, STF

• O 13° salário integra o salário-de-contribuição,exceto para o cálculo de benefício.

• Antonio é aposentado e não há incidência de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, mas ele também é empregado, recebe salários e aí sim as contribuições são descontadas do seu salário, inclusive do décimo terceiro. Correta letra a.
  

• kk.. o Antonio é muitooo burro.. vamos chamar ele para estudar direito previdenciario... O recurso é improcedente somenteeeee porque pode simmmm incidir contr. social sobre o 13 º, o que nao pode é ser usado para o calculo de salario beneficio ;) 

   NAO VAMOS DESANIMAR, A VITORIA SO PERTENCE PARA AQUELE QUE MAIS AGUENTA SOFRER E NAO DESISTIR.

• GABARITO: A

  
  

  Penso que o enunciado que está mal formulado.

  
  

  Antônio é um aposentado que continuou trabalhando, logo incide contribuição sim sobre  o 13° salário da atividade remunerada. O que não é possível é incidir contribuição  sobre a aposentadoria e pensão. Veja:

  
  

  LEI 8212/91

   Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94)

  
  

  CF/88

  Art. 195. II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  
  

• A

  Poxa vida, Antonio! Segundo a Lei 8212, a gratificação natalina, ou 13° salário, integra o salário-de-contribuição, salvo se for usado para cálculo de benefício. Como ele já aposentou, é improcedente o argumento sobre o 13° salário.

• O que diz o art. 58 ADCT:

  Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

  Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.