Questão 1337542

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

No tocante às despesas com seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É necessária a indicação da fonte de custeio.
• B. É necessária a declaração de que não afetará as metas fiscais.
• C. É obrigatória a apresentação de medidas de compensação.
• D. É obrigatória a apresentação de memória de cálculo.
• E. É dispensada a compensação em caso de expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Art: 24: 

     § 1^o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

    I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

    II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

    III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

    § 2^o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

• quantitativa!