Questão 1337563

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.

• A. Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.
• B. Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
• C. Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.
• D. Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
• E. Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 38. IV - estará proibida:
  b) no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

• LRF, Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

   I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (ALTERNATIVA A)

   II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; (ALTERNATIVA D)

   III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; (ALTERNATIVA C)

   IV - estará proibida:

   a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; (ALTERNATIVA E)

   b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 

  
  

  Gabarito: B

  Bons estudos

• Como é que o inciso III proíbe a incidência de outros encargos que não sejam os juros de operação e o inciso II trata isso no texto como válido? Errei porque isso me confundiu.