Questão 133822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. O candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
  
• B. O candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.
  
• C. Caso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.
  
• D. O candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.
  
• E. O candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.

Gabarito: A

Comentários

• letra alei 9504art 20: O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta lei.art 21: o candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art 20 desta lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

• Achei essa questão muito capciosa, pois no Art. 28 da Lei 9.504/97 há afirmativa clara de que o candidato a cargo de eleição majoritária é obrigado a prestar contas por intermédio de comitê financeiro. Já o candidato a cargo de eleição proporcional pode optar entre prestar as contas sozinho, diretamente, ou através de comitê. Todavia, na questão do CESPE, é citado o Art. 20, que fala de forma genérica, ampla. Então, a questão não deixa de estar correta, mas explora uma brecha contraditória ou confusa da lei.

  
  

  ^{Art. 28. A prestação de contas será feita:}
  

          ^{I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;}
  

          ^{II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.}
  

          ^{§ 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.}
  

          ^{§ 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.}

• Concordo, a questão é capciosa, mas são coisas diferentes ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA e PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA. 
  
  
  O Art. 20 da Lei 9504/97 diz que o candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada a ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE SUA CAMPANHA usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
  
  Já o art. 28, §1º e § 2º da mesma lei coloca que a PRESTARÃO DE CONTAS DA CAMPANHA SERÁ FEITA, nas eleições majoritárias, pelo comitê financeiro e,  nas eleições proporcionais, pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
  
  RESUMO DA ÓPERA:
  
  - É COMPETENTE PARA ADMINISTRAR A CAMPANHA O CANDIDATO OU PESSOA POR ELE DESIGNADA (ART.20 L9504);
  
  - É COMPETENTE PARA PRESTAR CONTAS DA CAMPANHA O COMITÊ FINANCEIRO E, NO CASO DE ELEIÇÃO PROPORCIONAL, O COMITÊ FINANCEIRO OU O PRÓPRIO CANDIDATO.
  
   
  
• LEI 9504/97
  
  
    Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
   
  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
  AC-TSE, de 21.03.2006, no REspe número 25,306: obrigatoriedade de abertura de conta bancária mesmo que não haja movimentação financeira.
• Complementando:
  
  Alternativa D) errada. 
          Art. 22-A.  Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
  
  Alternativa E) errada. 
          Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
                 VIII - entidades beneficentes e religiosas
  
  Fonte: Lei 9.504/1997
• As alternativas B, C e D estão INCORRETAS, pois o candidato deve abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, conforme preconiza o artigo 22 da Lei 9504/97:
  
   Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
  
  § 1^o  Os bancos são obrigados a:       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 2^o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 3^o  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  § 4^o  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990.        (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  A alternativa E está INCORRETA, pois, conforme artigo 24, inciso VIII, da Lei 9504/97, é vedado ao partido e a ao candidato receber doação de entidade beneficente:
  
  

  Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

  I - entidade ou governo estrangeiro;

  II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

  III - concessionário ou permissionário de serviço público;

  IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

  V - entidade de utilidade pública;

  VI - entidade de classe ou sindical;

  VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

  VIII - entidades beneficentes e religiosas;       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

  IX - entidades esportivas;        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

  XI - organizações da sociedade civil de interesse público.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

  XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 1^o  Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 2^o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 3^o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 4^o  O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  
  A alternativa A é a CORRETA, conforme artigos 20 e 21 da Lei 9504/97:
  
  Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.        (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

• lei 13.165 não alterou nada na A.

• Lei 9504:

  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.   (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

   Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

  § 1o  Os bancos são obrigados a:   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.   (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

  III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 3o  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.  (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

  § 4o  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.    (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

• Lei 9504:

  Art. 22-A.  Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

  § 1o  Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

  § 2o  Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

  § 4o  Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.   (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)