Questão 1338403

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

• A. O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.
• B. O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.
• C. Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.
• D. Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.
• E. Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

Gabarito: A

Comentários

• B)  Em nenhum momento, o enunciado apresentou hipóteses de dispensa de empenho. Outra: o caso citado não configura como dispensa de empenho. O art. 60, §1 (Lei 4.320/1964) não exemplifica esses casos expecionais.

  
  

  C) Oi? O exposto não é procedimento correto nos diplomas legais. É um atentado às normas do Direito Financeiro e à LRF.

  
  

  D) Houve a prévia autorização. Check. Por que vai dispensar a Liquidação? 

  
  

  E) A Lei 8.666/1993 deixou bem claro quando seria caso de Inexibilidade. Recordando:

  Art. 25 II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 
  

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  § 1^o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  

• A resposta para essa questão esta na Lei 4320/64- Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

  
  

  No caso específico, a natureza da despesa não é compatível com o sistema de prévio empenho, liquidação e posterior pagamento. Trata-se de caso de adiantamento de numerário.

• Tudo se resume ao Art 60 da Lei 4320/64 e paragrafo 1:

   Art 60: é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  paragrafo primeiro: em casos especiais...dispensa-se a NOTA de empenho.

  Bons estudos e vamos com Deus!

• Lei 4.320 de 1964

   

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

   

  bons estudos