Questão 133852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

• A. no plano plurianual.
  
• B. na lei de diretrizes orçamentárias.
  
• C. na lei orçamentária anual.
  
• D. na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  
• E. na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• lembrando que....

   

  Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
  
  A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Segundo o § 1º, I e II, do art. 169 da CF/1988:

  É necessário autorização específica na LDO para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista.

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

  Contém:
  

  * Metas e prioridades da administração pública federal (incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente)
  * Orientações sobre a elaboração da lei orçamentária anual
  * Disposições sobre as alterações na legislação tributária
  * Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
  * Equilíbrio entre receitas e despesas
  * Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
  * Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

   

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
  Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:
  
  

  - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

  
  

  - a estrutura e organização dos orçamentos;

  
  

  - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

  
  

  - a dívida pública federal;

  
  

  - as despesas da União com pessoal e encargos sociais; 

  
  

  - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

  
  

  - as alterações na legislação tributária da União; e 

  
  

  - a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

  
  

  
  A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

  
  

  - estabelecimento de metas fiscais;

  
  

  - fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

  
  

  - publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

  
  

  - avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS.

  
  

  - margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e 

  
  

  - avaliação dos riscos fiscais.

  
  

  
  Fonte: MTO/2015 , pg. 74.

• Complementando...

  (CESPE/ANALISTA/SECGE-PE/2010/ADAPTADA) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente deve ser concedida se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, contudo essa norma não é válida para empresas públicas e sociedades de economia mista. C