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Letra D.
Poder de polícia limita, restringe, condiciona direitos... e possui como atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
PESSOAL, DEPOIS ESPIEM MEU INSTA @bizudireito
MUITAS DICAS E BIZUS QUE NOS AJUDARÃO A PASSAR!!!
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Atributos do Poder de Polícia: DAC
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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São atributos do Poder de Polícia --> CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discricionariedade
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São atributos do Poder de Polícia --> ACD
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Discricionariedade
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Amigos, tomem cuidado com um detalhe sobre a Autoexecutoriedade!!!
Attributos do poder de Polícia:
Autoexecutoriedade: Para que um ato seja autoexecutório, é necessário que seja EXIGÍVEL E EXECUTÓRIO ao mesmo tempo.
Coercibilidade:
Discricionariedade
Abraços.
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA - CAD
COERCIBILIDADE- IMPOSTAS COATIVAMENTE AO ADMINISTRADO, INCLUSIVE MEDIANTE O USO DA FORÇA.
AUTOEXECUTORIEDADE - ATOS ADMINISTRATIVOS EXECUTADOS IMEDIATA E DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE - PODE DETERMINAR, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, QUAIS ATIVIDADES IRÁ FISCALIZAR EM UM DETERMINADO MOMENTO E, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI, QUAIS SANÇÕES DEVERÃO SER APLICADAS E COMO DEVERÁ SER FEITA A GRADUAÇÃO DESSAS SANÇÕES.
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Q29847 Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia
Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal
A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?
a) Atributo da coercibilidade.
b) Atributo da exigibilidade.
c) Atributo da autoexecutoriedade.
d) Atributo de ordem pública.
e) Atributo da previsibilidade legal.
Gabarito: B
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
Gabarito: Certo
E agora, José???
Avante...
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COERCIBILIDADE.
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A exigibilidade também é um atributo, uma vez que é um desdobramento do atributo da autoexecutoriedade.
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
1-Autoexecutoriedade
2-Discricionaridade
3- Coercitividade
>> Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.
Mnemônico dos Atributos do Poder de Polícia - CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discrionariedade
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GABARITO: D
A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.
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GABARITO: LETRA D
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DAC
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
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GABARITO: LETRA D
O poder de polícia, quando executado regularmente, apresenta as seguintes características:
Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito.
Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados.
Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.
Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade.