ID 133951 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão CEHAP-PB Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado Disciplina Direito Processual do Trabalho Assuntos Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Utilização das provas nos diferentes procedimentos Assinale a opção correta quanto ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. Alternativas Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Duas testemunhas para cada parte, no máximo, podem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sendo deferida a intimação da testemunha somente se, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. As demandas em que seja parte a administração pública, autárquica e fundacional podem ser submetidas ao procedimento sumaríssimo. Responder Comentários JUSTIFICATIVA CESPEanulada. A resposta constante do gabarito (LETRA B) está de acordo com a legislação aplicada ao caso. Entretanto, há outra opção correta (LETRA C) que, mesmo não abrangida diretamente pelo comando, é o exato teor da Orientação Jurisprudencial da SDI-2 do TST n.º 127 (OJ-SDI2-127 MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. DJ 09.12.2003. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou).