Questão 1339576

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual (Elaborada ‘anualmente’ pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário) é elaborada para possibilitar a concretização das situações previstas no Plano Plurianual. Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro. Do mesmo modo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional; também por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar um Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento do exercício legislativo). Acompanha o projeto, uma mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.

A Constituição determina que:

• A. o Presidente da República determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada projeto. Depois de aprovado, na legislatura, é sancionado e publicado, transformando-se na Lei Orçamentária Anual;
• B. o Orçamento deve ser vetado e aprovado até o fnal de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é selecionado e aplicado pelo Presidente da República, transformando- se no Plano Plurianual;
• C. a Lei Orçamentária Anual deve ser votada e analisada até o final de cada ano. Depois de analisado, o projeto é selecionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se no Orçamento;
• D. o Presidente da República deve ser consultado para votar e aprovar o Orçamento até o final de cada legislatura. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado na forma de lei, transformando-se no Orçamento Anual;
• E. o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual

Gabarito: E

Comentários

• Não deveria ser sessão legislativa?  Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

  Com a devida vênia,  achei a questão confusa.

• LDO E LOA são processadas todos os anos, diferentemente do PPA que obedece a um regime de 4 anos, ou seja, uma legislatura, não coincidente. Fico estarrecido com esse tipo de erro, que confunde as cabeças já embaralhadas dos concurseiros.
  

• Questão muito mal feita.

  Quanto aos prazos, a Lei Orçamentária Anual federal, conhecida ainda como Orçamento Geral da União (OGU), também segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
   

• A questão deveria ser anulada. A LOA não é aprovada no final da legislatura (4 anos) e sim, anualmente. A LOA é enviada para o Poder Legislativo até 31 de agosto e devolvida para o Poder Executivo até 22 de dezembro.