Questão 1339579

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Relações entre despesa e receita

O regime misto é consagrado em nossa legislação que trata de Direito Financeiro pelo art. 35 da Lei n° 4.320/64, que dispõe:

“Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas; e
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”

Pela compreensão do conteúdo, pode-se concluir que é adotado o regime de:

• A. caixa na contabilização da receita orçamentária e o regime de competência na contabilização da despesa orçamentária, caracterizando o denominado “regime misto”. Na realidade, é melhor caracterizar o regime da receita como regime orçamentário de caixa (arrecadação), e o da despesa como regime orçamentário de competência (empenho);
• B. caixa na contabilização da despesa orçamentária e o regime de competência na contabilização da receita orçamentária, caracterizando o denominado “regime misto”. Fica caracterizado o regime da receita como regime orçamentário de competência (arrecadação), e o da despesa como regime orçamentário de caixa (empenho);
• C. competência na contabilização da receita fiscal e o regime de caixa na contabilização da despesa financeira, caracterizando o denominado “regime misto”. Fica melhor caracterizar o regime da receita como regime orçamentário de competência (arrecadação), e o da despesa como regime orçamentário de caixa (empenho);
• D. caixa na contabilização da receita financeira e o regime de competência na contabilização da despesa fiscal, caracterizando o denominado “regime misto”. Fica melhor caracterizar o regime da receita como regime financeiro de caixa (empenho), e o da despesa como regime fiscal de competência (arrecadação);
• E. caixa na contabilização da despesa orçamentária e o regime de competência na contabilização da receita orçamentária, caracterizando o denominado “regime misto”. Na realidade, é melhor caracterizar o regime da receita como regime orçamentário de caixa (empenho), e o da despesa como regime orçamentário de competência (arrecadação).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. PALUDO (2013) — 

  . Regime para as Receitas Públicas

  De acordo com o Manual de Receita Nacional, a contabilidade aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade.

  O referido manual afirma que o art. 35 da Lei no 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil, pois a contabilidade é tratada em título específico, no qual determina-se que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

  Dessa forma, sob a ótica contábil, aplica-se aos entes públicos o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.

  Não obstante esse posicionamento, o regime da receita, embasado na Lei no 4.320/1964, continua a exigir o regime de caixa para as receitas orçamentárias, vinculado ao momento da arrecadação.

  ATENÇÃO  Apenas se o assunto abordar exclusivamente receita orçamentária é que pode ser considerado “regime de caixa” para as receitas – qualquer outra afirmação deverá ser considerada regime de competência.