Questão 1340659

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Presidente de uma empresa pública estadual, após auditoria realizada no patrimônio imobiliário da entidade, decide alienar um imóvel, localizado em área inconveniente para as atividades da empresa. Nessa situação, a alienação do imóvel, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de

• A. avaliação prévia e autorização do Tribunal de Contas do Estado.
• B. avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.
• C. autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.
• D. autorização legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
• E. autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.

Gabarito: B

Comentários

• alt. "b"

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [...]

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  
  

  
  

  
  

• Não há necessidade de autorização legislativa quando se tratar de venda de imóvel pertencente a empresa pública ou sociedade de economia mista.

• Errei a questão por pensar que precisa de autorização legislativa.

• Para a alienação de bens imóveis de empresas públicas e sociedades de economia mista que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exigem-se:   
  
  a) interesse público devidamente justificado;
    b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
    c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Não há exigência de autorização legislativa.     
  
  
  Para alienação de bens imóveis de qualquer orgãos ou entidade da administração direta, autarquias e fundações públicas que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exigem-se:  
    a) interesse público devidamente justificado; 
  b) autorização legislativa; 
   c) avaliação prévia; e
    d) licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.     
  
  
  Para a alienação de bens imóveis de qualquer órgão ou entidade da administração pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exigem-se:  
    a) avaliação dos bens alienáveis; 
    b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; 
    c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Não há exigência de autorização legislativa.  
   
  
  Fonte: Vicente Paulo, pág 188

• Artigo 17 da Lei 8666/93, hipótese denominada pela doutrina administrava como sendo de licitação dispensada.

• ALIENAÇÃO

  interesse publico;

   avaliação;

  licitação concorrencia.

  Ressalva pra dispensada

• Gabarito letra b).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

   

  I - avaliação dos bens alienáveis;

   

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

   

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

   

   

  Requisitos para alienação de bens:

   

   

  1) Interesse público;

   

   

  2) Avaliação prévia;

   

   

  3) Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):

   

  3.1) Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência);

   

  3.2) Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência);

   

   

  4) Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista).

   

   

  * Dica: Convite, Tomada de preços, Concurso e Pregão não são modalidades de licitação cabíveis para a alienação de bens.

   

   

  ** Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf (APOSTILA SOBRE A LEI 8.666/93 MUITA BOA PARA CONCURSOS)

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

   

  - ADD

  - Autarquias 

  - Fundações

• Para quem marcou E

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

• Mano a pegadinha EMPRESA PUBLICA, ler com mais atenção.