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Essa ficou fácil, até mesmo por eliminação. Nas alternativas, somente a B considera falsa a segunda assertiva. RJU (regime jurídico UNICO) e não diferenciado como diz a questão.
Art. 39 da CF/88
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Correta = b - V, F, V, V.
Importante observar que a questão exige a literalidade do caput do art. 39, da CF, então a primeira assertiva está correta (A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes).
Entretanto, a ADI 2135 do STF suspendeu sua eficácia desde 2007, por liminar, estando em vigor a redação original do caput deste artigo, qual seja = "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."
Bons estudos! =)
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1-(v): art. 39, caput, CF/88
2-(F): art. 39, caput, CF/88, Regime jurídico único
3-(v): art. 39, §2º, caput, CF/88
4-(v): art. 39, §7º, caput, CF/88
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Ótimo comentário da colega Sirla Mosken..
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Resposta B)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
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Sirla, obrigado! Só acertei porque a terceira eu tinha certeza que era verdadeira e só tinha uma opção com essa resposta. A primeira pra mim estaria errada, mas com essa banca todo cuidado é pouco mesmo.
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Atenção: a questão é de 2014.
Em 2018 a redação do caput do artigo 39 da CF é (por enquanto):
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
(Vide ADIN nº 2.135-4)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.
(V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes".
(F) O regime jurídico é único, não diferenciado. -Art. 39, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".
(V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 2º: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados".
(V) É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 7º: "Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (V-F-V-V).