ID 134113 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-MT Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Transferências Voluntárias Considerando características, métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta. Alternativas Antes de a LRF ser promulgada, o processo de integração planejamento-orçamento caracterizava o orçamento público como necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos. Atualmente, com o intuito de conciliar múltiplos interesses, o orçamento público é monodocumental e concentrado em um único instrumento. Ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades. Com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, no caso de frustração da receita estimada no orçamento, não há necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, pois é possível contornar o problema por meio de empréstimos junto a instituições financeiras. É necessário constituir nova dotação para a liquidação das despesas não processadas de exercícios encerrados, cujo orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la. O ressarcimento das despesas consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização futura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Responder Comentários DIFERENÇAS ENTRE TRANSFERÊNCIAS E DESCENTRALIZAÇÃO:· As descentralizações referem-se a créditos orçamentários, enquanto que as transferências referem-se a recursos financeiros;· As descentralizações internas não passam pelos estágios da despesa (a execução da despesa é realizada pelo ente recebedor), enquanto que nas transferências há empenho, liquidação e pagamento ( a execução da despesa é realizada pelo ente transferidor);· As transferências voluntárias serão sempre externas enquanto que as descentralizações podem ser internas ou externas;· As descentralizações externas são classificadas em projetos ou atividades enquanto que as transferências voluntárias classificam-se como operações especiais;· As transferências voluntárias utilizam elementos de despesas específicos: 41, 42, 43, enquanto que as descentralizações externas utilizam elementos de despesas típicos do gasto:30, 39, 51, 52, etc... (AUGUSTINHO PALLUDO) NÃO captei a mensagem do examinador. transferencia voluntaria é operacao especial por que não há contraprestação? essa só por eliminação! Transferências voluntárias, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais. Descentralização de créditos orçamentários, devem ocorrer em projetos ou atividades. A descentralização de crédito movimenta parte do orçamento mantendo as classificações institucional, funcional, programática e econômica. Isso não se confunde com transferências e transposição. As Descentralizações referem-se a créditos orçamentários, enquanto as Transferências referem-se a recursos financeiros.