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OI - orçamento de investimento nas estatais.
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II – Orçamento de investimento das empresas estatais: empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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É característica do processo orçamentário federal brasileiro:
# dificultar a conexão entre planos de longo prazo e orçamento.
# a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.
# permitir a afetação da receita de impostos exclusivamente por lei complementar.
# a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.
# a periodicidade bianual.
# abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.(CERTA)
https://www.passeidireto.com/arquivo/19306537/professor-paulo-lacerda-afo-em-exercicios-comentados-final
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QUESTÃO CORRETA.
Conforme o art. 165, § 5º, inciso II da CF/88 .que se refere ao princípio da UNIVERSALIDADE quando o constituinte prevê a abrangência da LOA:
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento de investimento das empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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"Abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos."
Não seria "DESPESAS que financiam"?
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Eduardo, investimentos são despesas, assim são necessárias receitas para financia-los.