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Questões de Introdução ao Orçamento Público


ID
52492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento
público.

Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.

Alternativas
Comentários
  • As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais, segundo a Portaria 42/99:Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. :)
  • cespe-2009-antaq-tecnico-administrativoOs programas, conforme suas características, podem serclassificados em atividades, projetos e operações especiais.(errado)concordo com esse gabarito,pois quem tem essa subdivisão são as açõescespe-2009-anac-tecnico-administrativoOs programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras. (certo)olhando a questão a cima e o que falei não posso concorda que esta esteja certa,embora defina corretamente atividade,projetos e oper. especiais.Pois basta algo errado e está tudo errado.
  • Concordo com o último comentário. A CESPE faz muita confusão com essas terminologias.

      Bom, o que a banca entendeu é: 
       Quem é classificada em atividades, projetos e operações especiais são as AÇÕES.
       Mas as atividades, projetos e operações especias COMPÕEM os PROGRAMAS
      
  • Ações não são tipos de programa, e sim Detalhamentos deste.

    Tipo (classificação) de programas são: Programas finalísticos e Programas de Apoio às Políticas Públicas a áreas especias.

     

  • Certo

    Programa: Conjunto de ações(projeto, duração limitada no tempo; atividades, caráter contínuo ou permanente; op. especiais, caráter financeiro)

    Tipos de programa:

    Finalístico

    De gestão

  • Errei feio por não saber esse entendimento do CESPE.

    Fui seco, pois não sabia que o CESPE considera os programas orçamentários um composto de atividades, projetos e operações especiais, sendo que estes (atividades, projetos e operações especiais) são ações. Agora fiquei grilado se cai uma questão dessa e como vai ser a assertiva.

  • Olá, pessoal!

    A banca manteve a resposta como "C", mesmo após a divulgação do edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

    Bons estudos!

     

  • Q18170

    2009-CESPE-ANTAQ- Técnico Administrativo

    Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

    Os programas, conforme suas características, podem ser classificados em atividades, projetos e operações especiais. 

    GAB: Errado


    Não entendi.

  • Jefferson,

    A questão refere-se a classificação programática da despesa, determinada na Portaria-MPOG nº 42, de 14 de abril de 1999, conforme art. 2º:

    Art. 2o Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
    a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

    b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

    c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

    d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    A classificação programática é composta por 12 dígitos, conforme segue:

    PROGRAMA       AÇÃO      SUBTÍTULO
         XXXX              YYYY          KKKK

    A ação pode ser classificada em Projetos (1,3,5 ou 7), Atividade (2,4,6 ou 8) e Operações Especiais (0).

    O programa define o que fazer.
    A ação define como fazer.
    O subtítulo onde é feito.


    Espero ter ajudado.
  • Segundo MTO 2019:

    1- Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

     

    2- Projetos: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo

     

    3- Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  • A questão versa sobre a ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

    - PROJETO: ações limitadas no tempo. Expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. EX: construção de Hospital

    - ATIVIDADE: ações contínuas no tempo. É permanente. EX: manutenção do hospital, contratação de médicos, etc

    - OPERAÇÕES ESPECIAIS: não resulta em produto. Não gera contraprestação direta. Agregação neutra. EX: pagamento de pensão, pagamento de precatório, pgto. de dívida.

    FONTE: SÉRGIO MENDES  

  • CERTO

  • uau! não seria ações e não programas???

  • @Jefferson de Oliveira também não entendi.


ID
67384
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o MTO 2012, temos que são objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira:
    "a)  estabelecer  normas  específicas  de  execução  orçamentária  e  financeira  para  o exercício; 
    b)  estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo; 
    c)  cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO etc); e 
    d)  assegurar  o  equilíbrio  entre  receitas  e  despesas  ao  longo  do  exercício  financeiro  e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário."

    Bons estudos.
  • Letra C de miliciano

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte:  Prof. Sérgio Mendes

    BASE LEGAL

    • Lei 4320/64 Cotas Trimestrais
    • LRF Decreto, metas, equilíbrio e transparência
    • LDO de cada ano Base contingenciável

    OBJETIVOS DO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 

    • Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício; 
    • Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo federal; 
    • Cumprir a legislação orçamentária (Lei 4.320/1964 e LRF); e 
    • Assegurar  o  equilíbrio  entre  receitas  e  despesas  ao  longo  do  exercício  financeiro  e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário. 


ID
98671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

Alternativas
Comentários
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Trata-se de lei anual (art. 165 § 2º).
  • ERRADO. ART. 165, parágrafo 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • A LDO tem a função de orientar a elaboração do LOA, interligando o que esta previsto no PPA com que será executado na LOA. Na LDO elaborado em x1, orientara a elaboração da LOA de x2, constarao as metas e prioridades de x2, as depesas de capital  a serem executadas em x2, alteraçao na legislaçao tributaria, pois influi diretamente na previsao de receitas da LOA que será executada em x2, o que as agencias de fomento aplicarao em x2. Logo, a questao está errada, pois refere-se a apenas 1 exercicicio financeiro subsequente.

  • O que valerá para dois exercícios é o Anexo de Metas Fiscais (parte integrante da LDO), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, §1º da LRF).
  • Art. 165, § 2º, CF: A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  • LDO

    P A A F - política de aplicação de agências de fomento

    1o M F - prioridades e mestas Ferderais

    D C ES - desp de capital  exercício subsequente

    ALT - alteração legislativa tributária 

    30 Bi REO - publicação do REO até 30 dias, encerramento de cada BImestre


  • art. 165 § 2o CF : A LDO compreende MP da admn, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente (um só) e orientará a elaboração da LOA.
    .
    São 3 coisas diferentes que não se podem confundir (o que a questão quis fazer):
    a) As despesas de capital previstas na LDO são só aquelas do exercício financeiro subsequente
    b) O Anexo de metas fiscais são previstas para o exercício atual e mais dois seguintes (art. 4o, § 1o LRF)
    c) A evolução do patrimonio liquido : dos três ultimos exercícios

  • A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentesResposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 165, §2º, diz que a LDO inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.


ID
98674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Alternativas
Comentários
  • A Lei Orçamentária Anual (LOA) englobará três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem com os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Quem altera a legislação tributária é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • Art. 165, § 2º-A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.:)
  • Caro France, entendo que a LDO não altera a Legislação Tributária, ela somente dispõe sobre o assunto.
  • Assertativa esta INCORRETA, pois quem disporá sobre as alterações na legislação tributaria é a LDO, e não a LOA. Fonte art 165 paragrafo 2º da CF:
     

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    LDO comprenderá:

    1) metas e prioridades da Adm Pub.

    2) despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente.

    3) orientará a elaboração do LOA.

    4)disporá sobre alterações tributárias.

    5) estabelecera a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

     

     

     

     

     

  • Outra forma de interpretar a questão é que, de acordo com a Constituição Federal,

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


  • Errado.

    Legislação tributária cabe à LDO

    PAAF

    1oMF

    DCES

    ALT - alteração de legislação tributária 

    30 bi REO



    PPA

    FORMa - estabelecerá de Forma Regionalizada Objetivos e Metas

    De Coco - Desp Capital

    De Pão De Coco - Desp de Programas de Duração Contibuada


    LOA

    OF - PUF AID - ref Poderes da União, seu Fundos ADM Indireta e Direta

    OI - E > CS DV - Empersas q a união tenha maioria do Cap Social com Direito a Voto

    OSs - TADI FF - Todas entidades/órgãos da ADM Direta e Indireta, Fundos e Fundações

    OBs: 

    ❌Ñ conterá dispositivos estranhos à previsão de Receitas e fixação de Despesas, 

  • Muita gente curtindo o comentário do France, no entanto o que ele colocou está incorreto, a LDO dispõe sobre as alterações da política tributária e não altera como ele mencionou.

    Cuidado.

  • ATENÇÃO: A LDO dispõe sobre as alterações da política tributária, mas não a altera.

    (O QC devia ter uma opção para "reportar erro" em vez de "reportar abuso", assim poderíamos notificar um comentário com informações equivocadas...)

  • Constituição Federal

    DOS ORÇAMENTOS

      Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    .....

    III - os orçamentos anuais.

    .......

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Contribuindo com os estudos de todos destaco que o referido dispositivo foi alterado pela EC nº 109 de 2021.

    Art. 165.

    (...)

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


ID
135829
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Identifi que a opção incorreta sob o ponto de vista das teorias de planejamento governamental.

Alternativas
Comentários

  • Observem o comentário do Prof. Sérgio Mendes.
    "Gabarito E

    As discussões estão centradas na Letra C, que também poderia estar errada, quando trata de controle do futuro. Eu particularmente entendo que no PES, o futuro é semicontrolado, e o autor trata bastante disso em seu artigo “O Plano como Aposta”.

    No entanto o texto utilizado para essa questão foi o seguinte, do professor Pagnussat:
    PES (Planejamento Estratégico Situacional)
    “Esse método contrapõe-se ao planejamento tradicional e propõe uma abordagem tecnopolítica do planejamento. Segundo Matus, planejar está associado à idéia de preparação e controle do futuro, considerando a reflexão sistemática sobre a realidade a enfrentar e os objetivos a atingir. Para o autor, os métodos tradicionais de planejamento são impotentes para lidar com a complexidade da realidade social, são extremamente normativos. Concebidos como princípios deterministas, esses métodos observam o futuro como mera conseqüência do passado e não levam em consideração a capacidade de planejamento de outros atores, nem a ocorrência de surpresas ou a existência de incertezas. Na visão do autor, não cabe ao planejamento predizer o futuro, mas buscar viabilidade para criar o futuro. Ressalta, ainda, que o planejamento, mais que predizer o futuro, constitui-se em uma “aposta” com relação a esse futuro desejado. O planejamento é configurado como uma espécie de “cálculo que preside a ação para criar o futuro com imaginação, a partir das possibilidades que sejamos capazes de descobrir”. Os planejadores devem levar em consideração que o jogo social é um jogo aberto, de contornos nebulosos e, por conseguinte, carregado de incertezas. O planejamento deve ser presidido, portanto, pela reflexão antes e durante a ação.”
    Repare que contextualizado o texto tem sentido, mas a frase solta não. No entanto, argumentos nesse sentido terão como resposta esse texto."

    Bons estudos.

  • "Em uma economia capitalista, predominam as economias mistas, em que prevalece a economia de mercad"o, mas é reservado um papel importante para o planejamento governamental, seja na promoção do desenvolvimento seja na promoção do bem-estar

    A AFIRMATIVA ESTÁ INCORRETA,POIS TRATA O CAPITALISMO COMO IDEOLOGIA OU SISTEMA POLÍTICO.CAPITALISMO É MODO DE PRODUÇÃO ECONÔMICA EM ESCALA INDUSTRIAL- e é só isto.Existe capitalismo tanto na China como nos Eua.A ideologia da livre economia de mercado é o LIBERALISMO.
    O jornalista Paulo Francis já dizia que no Brasil não há capitalismo e sim uma mistura de mercantilismo e estatismo.Se é "economia capitalista" o papel do Estado seria de " regulador",sendo que com Keynes (Breton Woods),os países de economia capitalista passaram a ter o Estado como promotor econômico- como fator de recuperação depois da segunda grande guerra.Mas não abriram mão da imprensa livre,03 poderes independentes,eleições,etc
    OS ATAQUES AO "CAPITALISMO" SÃO FRUTOS DE UM PSEUDO-MARXISMO QUE É IGNORANTE (TECNICAMENTE FALANDO),POIS CONFUNDE-ERRO PRIMÁRIO-MODO DE PRODUÇÃO ECONÔMICO COM IDEOLOGIA.MESMO ESTADOS TOTALITÁRIOS,SEM DEMOCRACIA E SEM QUE OS 03 PODERES SEJAM INDEPENDENTES, PODEM TER UM MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA,COMO A CHINA.
    AA""'
     
  • na minha concepção a letra d está errada. Observando as teorias capitalistas, em nenhum momento percebemos o estado como promotor do bem estar social visto que o estado em nenhum momento deve intervir nas produções e nas práticas de livre comercio, queria saber a fundamentação da letra D da ESAF.


  • Na minha opinião a LETRA D esta alinhada como capitalismo, tendo envista suas ações, quando falar em desenvolvimento e promoção do bem estar social, falar na dimenção politica na realização politica e também na dimensão economica, na geração de empregos e renda.

  • O Capitalismo é o sistema econômico em que os escravos imaginam que são livres. O Comunismo/Socialismo é o sistema político e econômico em que os escravos sabem que são escravos.


ID
223159
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No planejamento orçamentário, o ordenador de despesas de determinado órgão público inclui uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultará um produto final que concorrerá para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. De acordo com o disposto na legislação vigente, essa ação é classificada como

Alternativas
Comentários
  • Projeto

    Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

    Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

  • PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999.

    Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
    a) Programa,o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
    b) Projeto,um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
    c) Atividade,um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
    d) Operações Especiais,as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
     

  • Simplificando: (Orçamento pela visão Programática)

    Operação Especial : Nunca gerará um produto.

    Projeto: Gera um produto. É limitado temporalmente.

    Ação: Gera um produto. Se realiza de modo contínuo e permanente.

    Fonte: Manual Técnico de Orçamento 2014, página 37 e 38


ID
239263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência às disposições constitucionais em matéria
orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da
despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit, ora na contração da demanda, gerando déficits.

Alternativas
Comentários
  • Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit deficts, ora na contração da demanda, gerando déficits .Superávit

  • Corroborando o comentário do nosso colega abaixo e contrariando o primeiro, com a devida vênia:

    Funções do Orçamento:

    Alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos (aqueles indivisíveis) e bens meritórios (aqueles divisíveis aos quais pode ser atribuído um valor).

    A partir de 1995: Gerencialismo →privatização e regulação.

    Distributiva: Redução das desigualdades sociais e regionais.

    Realizada principalmente pelo sistema de tributos (ex. imposto de renda progressivo) e transferências (realocação social dos tributos). Aqueles transferem recursos da iniciativa privada para o setor público, e estes do setor público para os mais necessitados do setor privado.

    Estabilizadora: Manter o poder de compra da moeda, para não causar desemprego ou outros problemas político-econômicos.

    Equilíbrio entre expansão (gerando déficit) e diminuição (gerando superávit) da demanda agregada, conforme se apresentem as situações socioeconômicas.

    Ex. Redução do IPI.

  • A LOA esitma receitas e fixa depesas,porém pode acontecer que as receitas previstas não sejam arrecadadas como foram previstas.Isso gera uma situação deficitária para o governo,ou seja, D>R.
    Constatado esse fato,o governo deve adotar uma política econômica de incentivo a demanda(consumo),visto que ele deve observar o princípio do equilíbrio orçamentário(R=D).
    O mesmo raciocínio serve para o superávit.
    Um exemplo disso ocorre quando o governo baixa a taxa de juros.Essa medida  acelera a economia,já que induz o consumo.
    Portanto o comando da questão errou ao trocar as situações.
    superávit  >   contração da demanda.
    déficit        >   expansão da demanda.
  • Pessoal.. desculpe, mas não estou entendo esses conceitos. 

    Por que a expanção da demanda gera déficit? 
    Meu pensamento: O governo ao expandir a demanda - aumentando o consumo e consequentemente a arrecadação de tributos que estão vinculados aos produtos consumidos - não deveria aumentar o superávit, já que aumentaria a arrecadação?
    Se alguém puder respnder, muito agradecido!

    Não quero confundir quem já entendeu os conceitos de forma correta, mas talvez outras pessoas também tenha essa mesma dúvida.
    Força e fé. Sucesso!
  • Breno, referente à questão Q79752, vou tentar explicar de forma simplificada pra o que os nobres colegas disseram.
    O superávit se dá quando temos excesso dos bens ou dos rendimentos face às obrigações ou dívidas em caixa. Ou seja, levando para o cenário econômico, há mais venda de produtos do que compra ( demanda = desejo de consumo, individual ou coletivo, de bens e serviços),perceba que a Contração da Demanda (intenção de compra) face a vendas,vender mais do que comprar gera Superávit. O Inverso podemos usar para o déficit, Expansão da demanda (compra) face a vendas gera déficit, comprar mais do que vender gera Déficit.

     
  • O que me confundi e acho que muitos se confundiram é que a expressão "expansão da demanda" se refere ao Estado e não aos consumidores (as pessoas)
  • Resposta: Errado. A questão inverte a lógica, afirmando inversamente o que de fato ocorre. Quando o governo aumenta seus gastos, pode fazê-lo com recursos próprios ou, também, contraindo empréstimos (operações de crédito), aumentando o seu déficit. Tal fato faz com que haja expansão da demanda agregada. Em linha inversa, a fim de que haja contração da demanda, o governo diminui seus gastos, realizando uma restrição orçamentária, o que gera superávits.

    Por: Professor Marcus Silva, em: https://www.facebook.com/marcus.silva.9638/posts/448494738621195 Bons Estudos
  • Conceito keynesiano básico.

  • Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit, ora na contração da demanda, gerando déficits. Resposta: Errado.

    Se está expandindo a demanda (gastando) como pode gerar superávit diante de uma política estabilizadora (equilíbrio)?!?

    Função Estabilizadora: considerada a mais recente função, tem por objetivo manter um equilibrado nível de emprego, estabilidade dos preços, equilíbrio da balança de pagamentos e razoável crescimento econômico.

  • São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público:

    1- função alocativa

    2- função distributiva

    3- função estabilizadora

    as funções alocativa e distributiva são as duas que envolvem a transferência e ou remanejamento de orçamento, a função estabilizadora não envolve ação direta sobre o orçamento, mas sim, sobre a politica macroeconomica e/ou política monetária, por meio da estabilização da moeda, nível de emprego e crescimento econômico.

  • Questão ficou tão clara em 2020. o Governo que não investe quase nada = Superavit 

     

    Mas estamos todos tristonhos :( 

    Onde peço para o Guedes enfiar o superavit? rsrs

     

     

  • TEM-SE QUE PENSAR NA POSIÇÃO DO GOVERNO:

    Promoção de uma expansão da demanda - quer dizer que o governo vai diminuir juros e aumentar seus gastos, sendo assim fechará sua balança em deficit. A política fiscal expansionista busca exatamente aumentar os gastos do governo ( OBRAS E SERVIÇOS QUE GEREM EMPREGOS ) e reduzir os impostos ( QUE AUMENTAM O CONSUMO DA POPULAÇÃO ) para contribuir com o avanço da economia.

    contração da demanda -  política fiscal contracionista é o oposto: Reduzir os gastos do governo para desacelerar a produção.

  • Quando se fala em déficit ou superávit, se fala em comparação de grandezas distintas, como receita e despesa. Não é o que traz o enunciado.


ID
240913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de noções de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Uma unidade orçamentária pode fazer parte do orçamento ainda que não corresponda a órgão específico da administração direta, indireta ou fundacional.

Alternativas
Comentários
  • Unidade Orçamentaria O segmento da administração direta a que o orçamento da União consigna dotações especificas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição

     

    Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp

  •  

    CERTO
     
    Um órgão ou uma unidade orçamentária não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e “Reserva  de Contingência”.
     
    Fonte: MTO - 2011
  • Certo.

    Unidade orçamentária pode ser: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

  • Os FUNDOS são Unidades Orçamentárias que não correspondem a órgão específico e que mesmo assim estão previstos no Orçamento. Prova disso é o Art. 165, §5, I e III da CF:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus FUNDOS, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os FUNDOS e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Explicação pontual e necessária para entender esse assunto:
    No conjunto de órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa  do Governo, responsáveis pela EXECUÇÃO do orçamento, eis que temos:
    1) A Unidade Orçamentária = constitue o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias para realização de seus programas de trabalho, ou seja, é aquela contemplada nominalmente no orçamento.
    2) A Unidade Administrativa = é aquela não contemplada nominalmente no orçamento. Estruturada para exercer administração própria. Possui competência para realizar atos de gestão de bens da União e de terceiros. Para tal unidade, fora concedida autonomia ou semi-autonomia administrativa.
    3) A Unidade Gestora = consiste na unidade orçamentária ou administrativa, investida de poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou que lhe são descentralizados.


    (Professor Luís Henrique - retirada de uma apostila de Administração Financeira)
  • GABARITO: CERTO

     

    Um órgão ou uma unidade orçamentária NÃO corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Um órgão ou uma unidade orçamentária NÃO corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.

  • Gente, por favor, alguém poderia dar um exemplo de Unidade Orçamentária? Já li o conceito, mas não consigo entender!

  • Gabarito: certo

    Exemplos de órgão orçamentário e unidade orçamentária do Governo Federal:

    Órgão: Ministério da Justiça.

    Unidade Orçamentária: Departamento da Polícia Federal.

    Órgão: Ministério dos Transportes

    Unidade Orçamentária: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

    Fonte: MCASP. 8ª edição. Pág. 68

  • a unidade de orçamento deve ser contemplada no orçamento. Caso contrário, é ferido o princípio da exclusividade.
  • A LOA contém uma diversidade de dotações para serem utilizadas num período de um ano, detalhados por ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO e Unidade Orçamentária (REGRA)

    Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

    Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

    Tendo isso em vista, sabemos que a regra é detalhar a quantidade de crédito por OO's e UO's na LOA, porém há a exceção dos órgãos "não físicos" ou "intangíveis".

    São exemplos disso:

    • Reserva de Contingência.

    • Serviço da Dívida.

    • Transferências Tributárias Constitucionais para Estados, DF e Municípios.

    • Operações Oficiais de Crédito.

    Gabarito: CERTO

    Ano: 2008 Banca: CESPE/CEBRASPE - Órgão: ME - Prova: Nível Superior - Contador

    São exemplos dessa situação os órgãos orçamentários Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência. ->>> CERTO


ID
243685
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere às características fundamentais do Planejamento Financeiro e Orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I - Bons modelos de planejamento financeiro devem apresentar a maior quantidade possível de pormenores.

II - Os objetivos estratégicos da empresa influenciam mais o planejamento financeiro de longo prazo que o de curto prazo.

III - O principal objetivo do planejamento financeiro é obter boas previsões do lucro da empresa nos próximos anos.

IV - Um dos objetivos das análises de sensibilidade realizadas no processo de orçamentação é a quantificação dos riscos assumidos pela empresa.

Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Segundo Weston (2000, p.342), “O planejamento financeiro envolve a realização de projeções de vendas, renda e ativos baseados em estratégias alternativas  de produção e  de  marketing,  seguidas  pela decisão de  como atendes às necessidades financeiras previstas”.

    Um plano financeiro eficaz deve dar à luz no momento de expor as ligações das diferentes propostas de investimento ligadas às várias atividades operacionais da empresa e as apções de financiamento disponíveis a ela no mercado. De modo paralelo, um plano financeiro atribui a empresa à chance de desenvolver,  analisar  e  comparar muitos  cenários  de diferentes  ângulos, permitindo assim,  que questões  relativas  às  linhas  futuras  de negócios  da empresa e os melhores esquemas de financiamento se necessários, sejam analisados.

    O planejamento financeiro é relativo às finanças, à circulação e gestão do dinheiro e de outros recursos líquidos.  Segundo Gitman (1997,  p.588), “as  empresas utilizam-se de planos financeiros  para direcionar suas ações com vistas a atingir seus objetivos imediatos e a longo prazo onde um grande montante de recursos está envolvido”.

  • Segundo os conceitos de GITMAN (2002), "O objetivo fundamental do planejamento financeiro é avaliar o fluxo de caixa da empresa e desenvolver planos que assegurem que os recursos adequados estarão disponíveis para o alcance dos objetivos."
    Ainda segundo GITMAN, o principal objetivo do Administrador Financeiro é a MAXIMIZAÇÃO DA RIQUEZA DOS PROPRIETÁRIOS, o que não necessáriamente representa a maximização do lucro.
    Algumas pessoas acreditam que o objetivo dos proprietários é sempre a maximização do lucro (os lucros são usualmente medidos em termos de lucro por ação-LPA). Entretanto, o conceito de maximização do lucro é falha por algumas razões: (1)ignora a data de ocorrência dos retornos, (2), o fluxo de caixa disponível aos acionistas e (3) o risco.
    Exposto o acima, podemos concluir que bons modelos de planejamento financeiro não devem apresentar a maior quantidade possível de pormenores, mas tão-somente informações relevantes para embasar as tomadas de decisões, invalidando o ITEM I.
    O ITEM III também está errado, pois, segundo GITMAN o principal objetivo do planejamento financeiro é avaliar o fluxo de caixa para o alcance da Maximização da riqueza dos proprietários.

  • Gabarito D


ID
312163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da
qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes
públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue
os itens seguintes.

O orçamento público do Espírito Santo é um documento formal que expressa física e financeiramente o planejamento governamental e, anualmente, o conjunto de ações que visam alcançar os maiores níveis de eficiência e eficácia do governo estadual.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    É correto dizer que o orçamento é um documento formal. Entre suas funções, está a articulação entre o planejamento governamental e a expressão quantitativa financeira e física dos programas de trabalho de toda a Administração, no caso, estadual. Visa à alocação dos recursos para atingir objetivos e metas de forma eficiente e eficaz. Contém sistemas de controle que permitem avaliar o alcance destes fatores.
  • Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado do órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante. Todos os Poderes possuem função legislativa. Por exemplo, o Executivo possui também a função legislativa, apesar de não ser a principal, o que fica claro quando o art. 84 da CF/88 enumera as competências privativas do Presid da Rep, dispondo no inciso III q compete privativamente ao Presidente iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Ele exerce função legislativa por meio de MP, Decretos autônomos, Leis Delegadas, Leis Orçamentárias, etc.
     Assim, a Lei Orçamentária é uma lei formal. Já em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, que define qualquer conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade, ou eja, com aplicação a um número indeterminado de situações futuras.


    Desta forma, a partir desses conceitos, nota-se que há leis somente formais, mas não em sentido material. São estas as denominadas leis de efeitos concretos ( ou leis individuais), pois seu conteúdo assemelha-se a
    a atos administrativos individuais e concretos

    Fonte : curso on-line
    Professor: Sérgio Mendes









  • O orçamento público do Espírito Santo é um documento formal que expressa física e financeiramente o planejamento governamental e, anualmente, o conjunto de ações que visam alcançar os maiores níveis de eficiência e eficácia do governo estadual. ---> correta.


    Olá pessoal, como todos sabemos o orçamento público é uma lei em sentido formal... Toda lei orçamentária possui natureza jurídica de ato administrativo, revestido de lei formal, não sendo, portanto lei material, mas sim, lei de efeito concretos, as leis formais são atos administrativos. O orçamento é um ato pelo qual o poder legislativo autoriza o executivo, a lei orçamentária não é uma obrigação, ela é autorizativa e não impositiva.

    Bons estudos!!

ID
522409
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dadas as inferências da gestão financeira na administração pública,

I. Como qualquer empresa produtora de bens ou serviços, um prestador de serviços público ou privado pode ser visto como uma entidade transformadora de recursos: ela utiliza os recursos físicos, humanos e tecnológicos de que dispõe (ou que obtém) para produzir serviços que, por sua vez, são entregues à população.

II. Em sua definição mais estrita, a administração financeira no setor público não tem como objetivo imediato prover e gerenciar os recursos financeiros necessários à consecução das atividades da organização.

III. A administração financeira contribui para o objetivo da organização pública, aumentando sua eficiência ou controlando seus custos.

IV. Em termos de alocação de recursos, o servidor público deve preocupar-se com que esses recursos sejam distribuídos – alocados – da melhor forma possível, isto é, com eficiência alocativa. Ou seja, os diferentes recursos ou insumos (pessoal, materiais, equipamento e tecnologia) devem ser combinados de maneira a maximizar o resultado ou produto pretendido e evitar gargalos e desperdícios, que têm sempre como consequência um custo maior do que o necessário.

verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • II. Em sua definição mais estrita, a administração financeira no setor público não tem como objetivo imediato prover e gerenciar os recursos financeiros necessários à consecução das atividades da organização.

    Questao simples
  • Gabarito: C
    Apenas a afirmativa II está errada.

  • III. A administração financeira contribui para o objetivo da organização pública, aumentando sua eficiência ou controlando seus custos.

    Esse ou fez eu errar a questão e não entrar no concurso público. Miséria!

    letra C de Cabide.


ID
764176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ao determinar o tipo e a quantidade de bens e serviços públicos que devem ser oferecidos, bem como o valor das contribuições de cada consumidor, o governo exerce sua função estabilizadora, mediante a aplicação de uma política monetária.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO .
    Vejo que a questão aborda a Função Alocativa, segue abaixo o conceito

     A ação do governo complementa a ação do mercado no que diz respeito à função alocativa, promovendo a alocação de recursos na economia. O objetivo é alocar os recursos quando não seja possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.

     A função redistributiva é utilizada quando o governo precisar intervir na economia para tentar corrigir as desigualdades existente na divisão da renda nacional. Para corrigir essa distribuição, o governo pode utilizar impostos com alíquotas progressivas, com objetivo de tributar proporcionalmente mais as pessoas que possuem maior renda.

     Por último, a função estabilizadora tem o objetivo de controlar a demanda agregada, através, por exemplo, do controle dos gastos públicos, do crédito e do aumento da tributação, de forma que o impacto causado pelas crises inflacionárias ou de recessão econômica seja atenuado.

    Fonte : http://www.caiunoconcurso.com/2010/03/funcoes-do-governo.html


  • "O campo de atuação dessa função estabilizadora é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preço.Destaca-se ainda a busca do equilibrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento. O mecanismo básico da estabelização é a atuação sobre a demanda agrgada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determiando preço e em determinado período." Sergio Mendes

    Penso que o erro da questão está "em bem como o valor das contribuições de cada consumidor"
  • O erro está em "mediante a aplicação de uma política monetária". Não é através da Política monetária que o governo define contribuição de consumidor (seria a política fiscal), bem como a "determinação do tipo e a quantidade de bens e serviços públicos que devem ser oferecidos" não constitui "função estabilizadora", mas sim Alocativa.

  • Funções do governo: um governo possui funções alocativas, distributivas e estabilizadoras. função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos
    (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.; função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda. função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

    *   A QUESTÃO MISTURA OS TRÊS CONCEITOS:  
    tipo e a quantidade de bens e serviços públicos que devem ser oferecidos - ALOCATIVA
    valor das contribuições de cada consumidor - DISTRIBUTIVA
    aplicação de uma política monetária - ESTABILIZADORA


  • Sucesso a todos!!!
  • Legal o gráfico do amigo acima, 

    Visualizei até uma possível pegadinha do CESPE.

    Alocar recursos em uma camada mais pobre da população é uma função alocativa do Estado?

    Errada! Distributiva! 
  • A explicação da Letícia elucidou bastante a questão... Parabéns!

  • Gaba: Errado.

    Bizu: Sempre que a questão falar de bens, serviços públicos, externalidades, em alguma parte do texto, trata-se de função ALOCATIVA.

  • A questão abordou características das três funções de forma correta, só pecou quando associou a apenas uma!

  • Errada, pois a definição externada pelo examinador é da função alocativa.


    Função Alocativa: Visa a alocação de recursos onde não há manifestação do setor privado , ou seja, onde não há desejo do setor privado de atuar em determinado setor ou área.Ex. o exposto na questão.

    Função Distributiva: Visa diminuir as desigualdades entre os setores e regiões do pais. Ex: programas sociais e de distribuição de renda- bolsa família etc;

    Função Estabilizadora: Visa a estabilidade da economia - emprego, moeda , balança comercial.
  • Ao determinar o tipo e a quantidade de bens e serviços públicos que devem ser oferecidos, bem como o valor das contribuições de cada consumidor, o governo exerce sua função alocativa, mediante a aplicação de uma política monetária.

  • Função Alocativa


ID
777862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O federalismo fiscal constitui uma política contrária à centralização financeira e orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • CERTO 

    Federalismo é uma forma de governo em que o povo participa mais , ou seja , existe um DESCENTRALIZAÇÃO mais forte do que uma CENTRALIZAÇÃO .

  • O federalismo fiscal constitui a forma pela qual a economia do setor público é repartida nas diversas esferas federadas de competência, espelhando, de um ponto de vista substantivo, compromissos e objetivos assumidos pelo Estado com determinadas forças sociais, políticas e econômicas (DIAS, Wladimir Rodrigues. "O Federalismo Fiscal na Constituição de 1988: Descentralização e recentralização").

    Nota-se que é basicamente o oposto da centralização financeira e orçamentária, a qual faz com que o governo não tenha prioridades tão dispersas imaginadas por secretários, administradores e dirigentes de órgãos e não necessariamente combinadas com o governador. Passa a ter um governo de centralização capaz de organizar esse processo.
  •  


    acredito que há um erro grave no comentário da colega acima ,Fernanda, ou eu não entendi muito bem.
    ela afirma que os Estados Municipios e DF elaboram a sua proposta orçamentaria e a remetem ao presidente e este ao congresso.
    Os Estados e os municipios são autônomos, por isso suas propostas orçamentarias são aprovadas pelas respectivas assembléias e câmaras municipais.
    As propostas do poder judiciário  e ministério publico da união é que são enviados ao presidente que os encaminha ao congresso nacional.








  • Isso é verdade,  não há que se falar em envio de orçamento ao Pres.da Rep. pelos entes federativos. Estes são autônomos, de modo que não nescessitam de tal envio.
  • Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado soberano (no caso Brasil) composto por diversas Entidades territoriais autônomas (no caso os estados) dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela CF que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central.  De acordo com tais ditâmes, para fins de orçamento a resposta é correta pois pelo fato de cada entidade possuir seu próprio e de ele ser laborado de acordo com as necessidades e prazos de cada ente, é correto afirmar que a há descentralização.
  • A questão está correta, pois cada ente tem o seu próprio orçamento. Parte de uma publicação da FGV pode tornar mais claro isso.

    O regime federalista brasileiro está, portanto, em processo de mutação, com a transferência de responsabilidades da união para os estados e municípios. Nestas circunstâncias é bastante difícil projetar o nível de despesas de cada nível de governo, e calcular a carga tributária necessária para equilibrar as finanças de cada uma das esferas de governo: da união, dos estados e dos municípios. Uma proposta de reforma tributária que se preocupe com a questão do federalismo tem que ser bastante flexível para acomodar as possíveis transformações nas atribuições de responsabilidades que possam vir a ocorrer nos próximos anos.

    Fonte: http://www.fgv.br/professor/fholanda/Arquivo/FederalismoFiscal.pdf

  • Federalismo Fiscal (visa descentralização política e Tributária/alocação de recursos) DIFERENTE do Estado Unitário (centralizador do "bolo" arrecadatório).

    Bons estudos.

  • O Federalismo Fiscal é o ramo da ciência econômica dentro do setor público que estuda a repartição fiscal e de competências entre as diferentes esferas de um governo, buscando sempre a melhor alocação, maximização da eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de bens e serviços públicos à população de uma forma geral. Portanto, o foco de análise no Federalismo Fiscal é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim a prover uma melhor oferta de seus bens demandados pela população. Todavia, a teoria associada ao Federalismo Fiscal não se prende somente à melhor alocação de recursos e oferta de bens e serviços públicos, mas também à distribuição de renda e ao crescimento econômico.  Fonte: ENAP . Módulo 1 - conceitos introdutórios.

  • CORRETA..

    FEDERALISMO FISCAL-->Trata da divisão das responsabilidades entre os diferentes níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal)ao conferir competências tributárias e obrigações de gasto público às esferas governamentais, promovendo a descentralização econômica.

  • Correto! A mágica do federalismo fiscal é “descentralização”, lembra disso? O federalismo fiscal constitui uma política de descentralização financeira e orçamentária.

    Gabarito: Certo


ID
780691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo em vista que, no mundo de hoje, principalmente depois das recentes crises financeiras internacionais, compreende-se que o Estado tem papel preponderante no equilíbrio da economia, sendo o orçamento público sua principal forma de atuação, julgue o  item   que se segue.


De acordo com a teoria da tributação, os impostos devem minimizar os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

Alternativas
Comentários
  • O que é a Teoria da Tributação???
     
    Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos.
     
    O imposto de renda é uma tributação direta muito eficaz. Segundo dados históricos, o IRPF tem apresendado características de progressividade ao longo do tempo. Infelizmente o IRPJ não tem alcançado muito sucesso. Além de inibir a produção ele pode causar perda de competitividade do produto nacional frente ao produto importado, pelo o que se observa. O imposto sobre o patrimônio, como o IPTU e o IPVA, são de fácil cobrança e controle e tendem a penalizar os indivíduos com maior poder aquisitivo.

    FONTE: http://www.cursosnocd.com.br/economia/teoria-da-tributacao.htm
  • Teoria da tributação:

    Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplicados a fim de reduzir custos administrativos.

    Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos.

    http://www.economiabr.net

  • Gabarito : Correto 
    Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos.

  • CERTO. Pelo princípio da neutralidade, a tributação não deve causar distorções no setor econômico, donde a receita tributária é extraída. A tributação deve ser dosada a ponto de não provocar desequilíbrio na livre concorrência empresarial, de forma que nenhum setor deve ser favorecido ou desfavorecido. Deve ser neutra. Fonte: http://franciscoalvessantosjr.blogspot.com.br/2010/03/o-principio-da-neutralidade-no-direito.html


ID
790195
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em Finanças Corporativas, o administrador financeiro deve se preocupar, dentre outras questões, com o orçamento de capital, que pode ser entendido como

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    O Gestor financeiro deve preocupar-se com três tipos áreas na gestão financeira:

    2.4.2 Orçamento de Capital 
    É o processo de planejamento e gestão dos investimentos de uma empresa em longo prazo. Nessa função o gestor financeiro procura identificar as oportunidades de investimento cujo valor para empresa é superior ao seu custo de aquisição. Em termos amplos, isto significa que o valor do fluxo de caixa gerado por um ativo supera o custo desse ativo.

    2.4.3 Estrutura de capital
    Combinação de capital de terceiros e capital próprio existente na empresa. O administrador financeiro tem duas preocupações no que se refere a essa área. Primeiramente quando se deve tomar emprestado? Em segundo lugar quais são as fontes menos dispendiosas de fundos para empresa? Além dessa questões, o gestor financeiro precisa decidir exatamente como e onde os recursos devem ser captados, e, e também cabe a esse gestor a escolha da fonte e do tipo apropriado que a empresa, por ventura tomará emprestado.

    2.4.4 Administração de Capital de Giro
    Capital de giro é os ativos e passivos circulantes de uma empresa. A gestão do capital de giro de uma empresa é uma atividade diária que visa assegurar que a empresa tenha recursos suficientes para continuar suas operações e evitar interrupções muito caras.

  • Quer dizer que a empresa vai pegar o SEU dinheiro em caixa e investir em algo que o forneça lucros muito maiores A LONGO PRAZO , ou seja , (significa que o valor do fluxo de caixa gerado por um ativo supera o custo desse ativo ) . Sendo um investimento de grande risco . "Grandes investimentos possuem grandes riscos"

  • Orçamento de Capital é o processo de avaliação e seleção de investimentos de longo prazo condizentes com o objetivo empresarial de maximizar a riqueza dos proprietários. (GITMAN, 2010, p.326)

     

    Orçamento de Capital é um programa de aplicação de capital de longo prazo vinculado ao plano estratégico e trata de investimentos permanentes. As decisões relacionadas ao orçamento de capital devem ser tomadas somente após profundo estudo, pois uma vez iniciado o processo de dispêndio de capital, sua interrupção ou reversão não será fácil. (HOJI, 2010, p. 166)

  •  o orçamento de capital, =o processo de planejamento e gerenciamento dos investimentos de longo prazo da organização.

    falou em orçamento, lembre-se q maioria refere se a longo prazo


ID
812599
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro.
II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas.
III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    O item II inverteu os conceitos. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

  • Lei 4320.
    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
    I - as receitas nele arrecadadas;
    II - as despesas nele legalmente empenhadas.


ID
812683
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Estimativa de despesa? Oo

  • Letra D

    . Os gestores só podem realizar as despesas que estejam previstas no orçamento, mas a efetivação das despesas não é obrigatória só pelo fato de estarem projetadas no orçamento. Exemplo: o Governo incluiu no orçamento do próximo ano despesas referentes à construção de novas rodovias. Neste caso, trata-se tão somente de uma intenção. No curso do exercício financeiro, antes de assinar qualquer contrato, o Governo poderá desistir da obra.

      Nessa linha tem sido o posicionamento do STF. Nos Recursos Extraordinários no 34.581-DF e no 75.908-PR, assim se posicionou: o simples fato de ser incluída no orçamento uma verba de auxílio a esta ou àquela instituição não gera, de pronto, direito a esse auxílio; (...) a previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial


  • E eu achando que as despesas eram fixadas...

  • Banca tosca.

  • Gabarito é C

    c) o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. ERRADO. Quem sanciona a LOA é o presidente, logo a conversão em lei é atribuição do Executivo, não do Legislativo. 

    d) despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento? Claro. Despesa por meio de crédito extraordinário.

     

  • Letra "D"

    D) despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.

    Despesas públicas são todos os gastos feitos pela administração. A alternativa está afirmando que qualquer despesa pode ser executada sem estar prevista no orçamento. E sabe-se que não é verdade, a única despesa que pode ocorrer sem estar prevista é a despesa extraorçamentária.

  • Discordei da A e discordei do gabarito.

    Ué, não pode ter despesa além do estimado no orçamento? E o caso de calamidades públicas com requisição de crédito extraordinário? O orçamento não é meramente autorizativo?

    E quanto à "estimativa de despesa"? Não é fixação?

    É tenso... Dependendo da banca, "estimativa de despesa" já é suficiente para tornar a questão errada, enquanto em outras é aceitável. Deixa eu responder "certo" pra uma afirmação dessas na CESPE...

  • Existe um erro na Letra A, a lei orçamentária FIXA as DESPESAS.

    Bons estudos!

  • Vamos lá:

    a) Correta. Eis a definição de orçamento dada pelo professor Aliomar Baleeiro:

    É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo

    período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços

    públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a

    arrecadação das receitas já criadas em lei.

    b) Correta. Hoje, o orçamento é um moderno instrumento da Administração Pública, que

    integra o planejamento ao orçamento e ajuda o governo a atingir resultados. Segundo Allan D.

    Manvel:

    O orçamento é um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo

    definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

    Ademais, o orçamento-programa é um plano de trabalho que integra planejamento e

    orçamento com objetivos e metas a alcançar.

    c) Correta. É isso mesmo! No Brasil, adotamos o tipo de orçamento misto: o Poder Executivo

    elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla.

    Olha só como a iniciativa é mesmo do Poder Executivo:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    d) Errada. Ao contrário do que afirmou a alternativa, as despesas públicas só podem ser

    realizadas se estiverem previamente fixadas no orçamento (ou leis que autorizem sua inserção no

    orçamento).

    e) Correta. É por meio do orçamento que o cidadão consegue identificar de onde os recursos

    estão vindo (origem) e para onde os recursos estão indo (destinação).

    Gabarito: D

  • Acertei, porém e segundo MCASP, as desp. púb. são orçament. (efetivas e não efetivas) e extraorçament. sendo que estas ÚLTIMAS podem sim ocorrer sem que estejam fixadas na LOA - ex.: depreciação, impairment, entre outros.

    Bons estudos.


ID
813646
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O direito _______________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

    Fonte: Brasil. MP. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento. MTO. Edição 2014. Brasília, 2013, p. 15.

    bons estudos

  • -É o ramo do Direito Público que tem por objeto a Atividade Financeira do Estado (AFE)
    -É o conjunto de normas e princípios que regulam a AFE
    # AFE abrange o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.

    Fonte: Apostila Qconcursos

  • Questão descaradamente copiada do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2020 (foi por isso

    que coloquei essa definição na aula):

    O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do

    Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O Direito Tributário tem por

    objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

    Gabarito: C

  • Gabarito: C

    O Direito Financeiro regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto o Direito Tributário se delimita às arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização, bem como as relações jurídicas derivadas.


ID
827206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito da estrutura orçamentária brasileira.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA!!! Tanto o princípio da UNIVERSALIDADE quanto o da UNIDADE compõem os princípios orçamentários.

    B) ERRADA!!! ESTÁGIOS DA RECEITA  > PLAR: PREVISÃO-LANÇAMENTO-ARRECADAÇÃO-RECOLHIMENTO

    C) ERRADA!!! De acordo com Sérgio Mendes, o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

    D) !!!!???

    E) CORRETA!!! 

    (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) Os princípios orçamentários são linhas norteadoras da programação e da execução orçamentárias. C

    (CESPE/ANALISTA/TRE-MS/2013) Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno. C

    (CESPE/ANALISTA/STM/2011) Para ser considerada um princípio orçamentário, a norma precisa obrigatoriamente estar incluída na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional. E

  • sobre a letra D:

    As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

    MTO 2020


ID
861865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando a atuação governamental no que se refere à
administração orçamentária e financeira, julgue os itens que se
seguem.

A diferença entre a arrecadação própria dos governos municipais e as necessidades de gasto desses governos tende a se tornar cada vez maior.

Alternativas
Comentários
  •  Questão Certa.

     Os municípios precisam competir entre si pela preferência na instalação de empresas. Para isso, é preciso muitas vezes oferecer incentivos fiscais. Assim, a arrecadação não cresce com todo seu potencial.

     Por outro lado, a demanda da população é cada vez maior, aumentando assim a necessidade de gastos do governo. Além disso, os prefeitos precisam "mostrar serviço" à população, já que a esfera municipal é a que mais precisa se "desdobrar" para conseguir o voto dos eleitores, pois estes observam de perto a gestão de seu governante.

  • Obrigada Rafael. Ótimo comentário. Pensei mais ou menos isso. 

  • Lembremos da Teoria de Wagner.

  • O item devia ter sido anulado. Se baseia em achismos.

  • Que questão simplória

  • O item não deveria ser anulado, pesquisem sobre lei de Wagner.

    TCU(cespe 2008)

    A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.

    Gabarito: Certa

  • Lembrar que os Municípios foram alçados à condição de ente federativo a partir da CF-1988.

    E diferentemente de outros Países, esta figura municipal brasileira, LÁ NÃO EXISTE.

    De tal sorte, que sua criação (municípios) requer uma estrutura administrativa onerosa e que na maioria das vezes não arrecada o suficiente para fazer frente às políticas públicas.

    Bons estudos.

  • certa, mas nao faz muito sentido


ID
895831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes.

Os esforços para a integração entre planejamento, programação e orçamentação marcam a evolução da integração do planejamento no orçamento público.

Alternativas
Comentários
  • Certa.
    O PPA reflete as políticas públicas e organiza e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado para um período de 4 anos. Tais programas são assim definidos: Programa Temático - aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - aquele quereúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
    A LOA será responsável por executar tais programas, mediante a arrecadação de receitas e a realização de despesas.
  • "O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público. Ele é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Apresenta uma visão gerencial e sua ênfase é nas realizações.

    O Orçamento Programa constitui-se no 'elo' que integra o processo de planejamento e a gestão governamental, visto que o planejamento governamental (PPA) termina com a organização das ações em forma de programase o orçamento anual inicia com a utilização das informações contidas nos programas do PPA."

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF. Augustinho Vicente Paludo. 3ª edição, página 28.
  • CERTO. Até as primeiras décadas do século XX o orçamento público era apenas um registro dos gastos públicos e não se revestia de nenhum tipo de planejamento. Entretanto, com o passar dos anos, o orçamento público foi influenciado pela evolução das técnicas de planejamento e pelo aumento da intervenção do Estado na economia.

    PROFESSOR: BRUNO BORGES
  • Fiquei com medo da palavra "orçamentação"... Fiquei pensando se o Cespe não estaria cobrando neologismo dentro de AFO... MISERICREDO!
  • GABARITO: CERTO

    O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • CERTO

  • CERTO


ID
912451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue
os itens de 62 a 65.

As áreas de planejamento e coordenação da ação governamental devem analisar as alternativas de intervenção, caso o número de objetivos e papéis desempenhados pelo Estado aumente, uma vez que, à medida que aumenta o número de objetivos, aumenta a possibilidade de ocorrência de conflitos de função.

Alternativas
Comentários
  • Certa.
    Se aumenta o número de objetivos e papéis para execução, aumenta também as alternativas de intervenção e conflitos.
  • Certa.

    Quando o governo por exemplo tem o objetivo de fornecer água tratada no semiárido nordestino, envolve várias funções de governo. Exemplo a saúde pois está levando à população água tratada, a área social, o desenvolvimento regional pois o acesso  à água evitam que as pessoas mudem suas residências, impedindo a imigração para os grandes centros. Esse seria o conflito de função a que a questão faz referência. Atualmente o Programa Água para todos encontra-se no Ministério da Integração Nacional, mas existe um programa de fornecimento de sisternas no MDS, o que faz com que essas pastas trabalhem em conjunto compartilhando informações.
     

ID
925657
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O atraso brasileiro em infraestrutura [...] pode estar com os dias contados. Alternativas para viabilizar projetos têm sido criadas pelo governo e estão promovendo grande entusiasmo, não só entre a equipe econômica [...], mas também entre os empresários.

De acordo com a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), seriam necessários anualmente R$ 180 bilhões em investimentos até 2015 para que o país “tirasse o atraso” no setor. No entanto, a conta que há alguns anos parecia impossível de fechar, hoje pode até mesmo ser ultrapassada [...].
MACHADO, Gustavo. Falta de dinheiro não será mais gargalo para infraestrutura. Brasil Econômico. Disponível em:. Acesso em: 02 jul. 2012.

De acordo com as informações apontadas no texto, conclui-se que existem, atualmente,

Alternativas
Comentários
  • Foi uma "brisa". Até uma criança responde essa questão. Nem precisa ser Engenheiro. Pelo amor de Deus né?
  • Fácil, até mesmo porque existe uma falha de português que nos permite eliminar as alternativas "c", "d" e "e".

    "De acordo com as informações apontadas no texto, conclui-se que
    existem, atualmente,"

    Só pode ser "fonte
    s" ou "preocupações", pois estão no plural, combinando com o plural do verbo existir. Os termos "falta", "satisfação" e "confiança" estão no singular.

    Ora, "preocupações com ausência de iniciativas" está claro no texto que não é, então só sobra a letra "a", que é o gabarito.
  • Tão simples, que poderia ser uma questão de interpretação de texto (Português).

  • Lendo essa questão em setembro de 2016, e conhecendo o tamanho do DÉFICIT para 2017 que está na casa dos 180 Bilhões, entendo que o estudo estavá certo, em partes, o investimento foi feito, mas será que pelo setor PRIVADO? "Dinheiro de trouxa, festa de malandro"!


ID
943885
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
MinC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • O orçamento público é instrumento de planejamento.

    item D errado!

    Gabarito: D
  • Acredito que deva ter um erro na construção da frase da alternativa a), onde consta que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, o correto seria que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Do jeito que está dá a impressão que são estimadas a receita e a despesa. Achei que fosse pegadinha...
  • Concordo com o Alexandro. Inclusive, dei o mole de nem verificar  as outras alternativas por ver esse erro craxo da alternativa A. Como se a receita pudesse ser tida como fixa...
  • Letra B - correta. 

    ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Contabilidade Pública: da teoria à prática/Inaldo da Paixão Santos 

    Araújo; Daniel Gomes Arruda – atualizada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. – São Paulo: Saraiva, 2004. 

    Com base na doutrina contábil, o Orçamento público tem sido definido quanto aos seus aspectos financeiro, econômico e jurídico. O financeiro compreende o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro; o econômico compreende o quadro orgânico da economia pública expresso em cifras, apresentando a evolução econômica do Estado; e o jurídico compreende a lei que estima a receita e fixa a despesa para um determinado exercício financeiro.


  • Letra D. Por ser uma lei de efeito concreto (formal e não material), ela apenas estima receita e fixa despesas. Não é papel do orçamento o controle e a avaliação da Administração Pública.


ID
951631
Banca
IF-PB
Órgão
IF-PB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentro do contexto da Administração Financeira, é CORRETO afirmar que ela cuida de um dos recursos mais caros e escassos de uma organização:

Alternativas
Comentários
  • Letra A
     
    A administração financeira é a disciplina que trata dos assuntos relacionados à administração das finanças de empresas e organizações. Ela está diretamente ligada à Administração, Economia e a Contabilidade.
     
    A administração financeira é uma ferramenta ou técnica utilizada para controlar da forma mais eficaz possível, no que diz respeito à concessão de credito para clientes, planejamento, analise de investimentos e, de meios viáveis para a obtenção de recursos para financiar operações e atividades da empresa, visando sempre o desenvolvimento, evitando gastos desnecessários, desperdícios, observando os melhores “caminhos” para a condução financeira da empresa.
     
    Fonte: Wikipedia.
  • que diacho de questão sem eira nem beira


ID
982261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.


Nos casos em que a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto, a elaboração da proposta de investimento das estatais deverá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação das Empresas Estatais e compatibilizada com o plano plurianual (PPA) e com as metas de resultados primários fixados.

Alternativas
Comentários

ID
1046176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. É uma questão que explora a noção introdutória de Direito Financeiro. As fontes de estudo encontram-se no Portal do Orçamento: 

    Inglaterra

    Outros estudiosos(2) consideram que o embrião do orçamento público surgiu na Inglaterra medieval, em 15 de junho de 1215, quando foi assinada e divulgada a Magna Charta Baronorum (Magna Carta) pelo Rei João Sem Terra (King John Lackland), devido às pressões realizadas pelos barões feudais, principais integrantes do Common Council (Conselho Comum), que buscavam limitar o poder de tributar do rei.  O artigo 12 determinava que: "Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, sagrar seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim deverão ser de valor razoável."


    Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/origens.html

  • "...a sociedade medieval européia historicamente era composta por três estamentos, três classes sociais, que não se confundiam com os servos de todo gênero, carentes estes de liberdade. Tal sociedade era formada pelos seguintes estamentos: status, Stände e états, que podemos traduzir como sendo a nobreza, o clero e o terceiro estado (povo). A Magna Carta atendeu aos interesses principalmente dos dois primeiros estamentos e, em particular, apenas para um reduzidíssimo número de componentes do terceiro, que eram os burgueses nascentes."

    http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-magna-carta/1190

    HISTÓRIA DO DIREITO - A Magna Carta

    29/03/2008 por José Fábio Rodrigues Maciel

    :]

  • A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.

  • Essa da carta Magna acertei por causa de uma brincadeira que o professor sempre fazia, por isso acho importante essa descontração em aula !

  • tipo ... ?? pra que ???


ID
1046179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. 

    A questão me pareceu desonesta visto que cobra conceito de Funções Econômicas, mas não delimita qual Função. Outra, além de cobrar função dentro de Dimensão (aspecto) do Orçamento.

    Sérgio Mendes define: 

    Político: tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades.

    Econômico: busca racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco nos melhores resultados para a Sociedade. É ainda um instrumento de atuação do Estado na Economia, por meio do aumento ou diminuição do gasto público. É a ótica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, resultando com isso o desenvolvimento do país.

    Jurídico: o processo orçamentário é regido por normas legais que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. É a ótica em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país 

    Financeiro: caracterizado pelo fluxo monetário na execução, por meio de entrada de receitas e saída de despesas. É a ótica que representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos, obtidos com a arrecadação de receitas, e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária. 

    Técnico: relacionado à observância de técnicas e classificações claras, coerentes, racionais e metódicas. É a ótica que representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, na aprovação, na execução e no controle do orçamento. 

  • Segundo Augustinho Paludo: Dimensão econômica – o Orçamento Público é basicamente o instrumento por meio do qual o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Esse processo redistributivo não é neutro do ponto de vista da eficiência econômica e da trajetória de desenvolvimento de longo prazo. Tanto os incentivos microeconômicos e setoriais, quanto as variáveis macroeconômicas relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são diretamente afetados pela gestão orçamentária.

  • ✔️ a) o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos. DIMENSÃO ECONÔMICA

     

    ❌ b) o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra. DIMENSÃO JURÍDICA

     

    ❌ c) o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes. DIMENSÃO FINANCEIRA

     

    ❌ d) o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento. DIMENSÃO POLÍTICA

     

    ❌ e) o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento. DIMENSÃO TÉCNICA

  • Natureza Multidisciplinar:

    Dimensão política: o orçamento pode ser visto como uma arena de disputa ou um espaço de luta/cooperação entre os vários interesses que gravitam em torno do sistema político. O estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.

    Dimensão financeira: diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.

    Dimensão econômica: instrumento de cumprimento das funções econômicas do Estado. É basicamente o instrumento por meio do qual o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas, que propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos. Funções do orçamento: a) alocativa; b) distributiva; c) estabilizadora.

    Dimensão jurídica: se justifica na medida que o orçamento público é lei aprovada pelo Poder Legislativo. O estudo que considera o orçamento uma lei formal e especial, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.

    Dimensão gerencial: função de planejamento, que orienta a ação do Estado no longo prazo. O orçamento apoia a boa administração dos recursos e o controle e a avaliação de desempenho da gestão.

    Dimensão técnica: o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.


ID
1082827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MDIC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil.

O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental

Alternativas
Comentários
  • Premissa básica do orçamento programa: vinculação do orçamento ao planejamento. 

  • ERRADA

    O orçamento clássico era um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.

    Já o orçamento programa, adotado no Brasil, dá ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento e possui integração entre planejamento e orçamento.

    PROF. SERGIO MENDES

    http://www.portaldoorcamento.com.br/2014/02/prova-comentada-agente-administrativo.html

  • Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

    http://www.fazenda.sp.gov.br/cge2/perguntas.pdf


  • Orçamento tradicional:
    - dissociação entre planejamento e orçamento
    - visa à aquisição de meios
    - ênfase nos aspectos contábeis
    - controle da legalidade e honestidade do gestor público
    - acompanhamento e aferição de resultados

    Orçamento programa
    -integração entre planejamento e orçamento
    - visa a objetivos e metas
    - ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento
    - controle visa a eficiência, eficácia e efetividade.
    Sérgio Mendes

    GAB ERRADO

  • Orçamento é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade, especificação e outros (SILVA, 1996, p. 37).

  • GABARITO: ERRADO

    O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais.

    O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

    FONTE: Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária e Lrf - 4ª Ed. 2013

  • Diante do exposto, a assertiva está errada, tendo em vista que o orçamento público (orçamento-programa) possui integração entre o planejamento e o orçamento.

     

    O denominado orçamento clássico é que era um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.

    Fonte: Fabio Furtado

  • Orçamento de Desempenho: NÃO há Vinculação com Planejamento. 

  • orçamento público é um planejamento que o governo faz sobre o que se espera arrecadar(receita), e os gastos fixados(despesas)

  • O Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo ESPERA arrecadar ao longo do ano seguinte e é com base nela que o governo autoriza o limite de gastos .

    É vedado criar e autorizar despesas sem que elas tenham sua devida fonte de origem receitas para financiá-las.

    Fonte: Direção Concursos


ID
1104697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CADE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca da intervenção da administração pública na economia e do uso do orçamento público como instrumento dessa intervenção,

O orçamento público constitui o reflexo das escolhas ideológicas feitas pelo partido político ou pelo grupo político que se encontra no poder.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito dado como certo, contudo discordo do enunciado. Escolhas ideológicas é exagerado. O examinador forçou a barra.

    Vamos à doutrina. 

     Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das Políticas Públicas organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais).

      Numa visão moderna, o orçamento é um programa de Governo proposto pelo Executivo à aprovação do Legislativo. É um plano político de ação governamental para o exercício seguinte. É um espaço de debate e decisão em que os atores envolvidos revelam seu poder, suas preferências, definem as realizações pretendidas, e reservam os recursos para a execução.




  • Onde a gestão participativa entra nessa história? Se a banca começar a colocar as verdades proferidas pelos comuns danou-se. Deve prevalecer nas provas as falácias que constam nos livros e que fingimos acreditar.

  • O orçamento reflete uma política de governo e, portanto, dá margem a escolhas ideológicas. Ex.: investir na construção de um porto ou na construção de casas populares? Investir em obras que privilegiem o transporte coletivo ou o individual? Claro que há um conteúdo ideológico indiscutível.

    Porém, afirmar peremptoriamente, como se esta fosse a definição mais precisa de orçamento público, que este constitui o reflexo de decisões ideológica, é um pouco exagerado, para dizer o mínimo. Há investimentos mínimos que devem ser feitos (saúde e educação), despesas permanentes (pagamentos a servidores públicos) e repasses obrigatórios e isto não está sujeito a ideologias, mas a obrigações constitucionais/legais.

    Houve, sem dúvida, uma generalização indevida na questão. Discordo do gabarito!

  • Gabarito letra Z de Zuado! Cespe inventando moda, pra variar

  • Galera o cara exagerou mesmo, nosso que absurdo essa questão devia ter sido cancelada. 


  • Pessoal!!!!

    A questão quer saber: Acerca da intervenção da administração pública na economia e do uso do orçamento público como instrumento dessa intervenção.

    Segundo Musgrave o orçamento publico tem 3 funções
    Função Distributiva, Função Estabilizadora, Função Alocativa


    Dependendo de qual partido político ou pelo grupo político essas funções citadas acima estará em consonância com as ideologias do respectivo partido no poder.

    Um bom exemplo para ilustrar o que eu estou falando é que no Brasil, desde 01/01/2003 até hoje 26/01/2015 o Partido dos Trabalhadores (PT) através do Dilma e Lula  deram ênfase na função DISTRIBUTIVA do orçamento público, ou seja, esse grupo prioriza os programas sociais como o Bolsa Família, Bolsa Atleta, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação todas essas bolsas estão em consonância com a ideologia partidária do PT (socialismo).


    Com base nesse entendimento que a questão está com o gabarito correto!!


  • Só complementando o colega anterior, antes da ascensão do PT ao governo, existiu a corrente neoliberal representando pelo FHC, que buscou priorizar, inclusive com o uso do orçamento, na função estabilizadora, com o intuito de controlar os preços, estabilizar a moeda e retornar a confiança dos investidores...


  • Programa de governo! Planejado estrategicamente com o PPA, de forma tática com a LDO e operacionalizado com a LOA.

  • GABARITO: CERTO

     

    O aspecto político do orçamento tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades.

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Que questão palha. Quem pega essa prova toda, na parte específica, vai ver que o examinador queria zoar com a galera. Difícil levar a sério.

  • CERTO

    O orçamento possui 3 dimensões:

    Jurídica, pois tem caráter e força de lei.

    Economica, pois é o instrumento por meio do qual o GOVERNO extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas.

    Política, pois reflete posições ideológicas, perspectivas e interesses conflitantes da ação política dos agentes públicos e dos inúmeros segmentos sociais.

  • A questão não limitou o orçamento apenas a esse reflexo.

  • A questão está correta. Sob o aspecto político, pensamos nos diversos atores que buscam puxar a brasa da sardinha para os seus respectivos lados - como em uma família, na qual a filha tenta convencer o pai a gastar mais com cosméticos de qualidade renomada e o filho insiste que o gasto com comida deve prevalecer.

    Resposta: Certo.

  • Nossa senhora!!!


ID
1108081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Se o Estado brasileiro é obrigado a oferecer serviços gratuitos de educação em decorrência dos elevados preços que podem ser praticados pela iniciativa privada, os quais excluem grande parte da população de baixa renda do sistema educacional, então esses serviços são denominados bens públicos.

Alternativas
Comentários
  • Bem público é aquele que é não rival e não excludente.

  • Bem público é aquele que é não rival o uso de um indivíduo não reduz a disponibilidade para outros) e não excludente (é impossível impedir alguém de usar).
    Ruas, bibliotecas, museus e educação são comumente classificadas erroneamente como bens públicos, mas como a exclusão é possível, não é possível sua classificação como bens públicos. Por exemplo, um menino na escola tem sua vaga, e esta vaga não pode ser utilizada por mais nenhuma criança - caracterizando a possibilidade de exclusão.

  • Bens publicos: rodovias, aeroportos, etc.

    Bens semi-publicos ou meritorios: educacao, saude, seguranca, etc.

    Bens de desenvolvimento: usinas, etc.


  • Bens públicos, privados e semi-públicos


    1. Bens semi-públicos (saúde, educação, etc) atendem ao princípio da exclusão porque podem ser prestados por particulares. Estes na prestação, logicamente excluem aqueles que não pagam. (Só quem paga usa).

    2. Os bens semi-públicos, como os serviços de educação e saúde, apresentam consumo rival e excludente(ex. apenas quem passa no vestibular tem acesso a universidade publica - no caso da universidade privada, apenas quem paga), mas apresentam também externalidades. Ou seja, o benefício social é maior que o benefício privado (internalizado pelo consumidor), o que também justifica a intervenção governamental.

    3. Bens públicos são aqueles oferecidos pelo governo; o consumo desse bem por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo. O bem público é desfrutado por todos - princípio da não-exclusão. A falha de mercado acontece exatamente porque, como todos usufruem do bem, não há como o governo mensurar o quanto cada indivíduo usa o bem e assim, tributá-lo. Mas todos usam. Até quem não é tributado (free riders).

    Bem privado é aquele que não pode ser compartilhado por todos. Há concorrência entre os indivíduos. O direito de propriedade não permite que todos tenham acesso ao bem. É excludente.

    Bem semi-público é aquele que pode ser oferecido tanto pelo governo quanto pelo setor privado. O governo o oferece para tentar reduzir as desigualdades de acesso. E, em alguns casos, há uma 'seleção' para possibilitar o acesso ao bem.

    Fonte: Fórum Concurseiros (www.forumconcurseiros.com)

  • ERRADO

    --------------

    Este é um bem Semi-publico ou Meritório.

  • Os bens semipúblicos ou meritórios são oferecidos pelo Estado como pelo mercado porque não possuem as características de indivisibilidade e não exclusão.
     Augustinho Paludo

     

    QUESTÃO ERRADA

     

     

  • GABARITO: ERRADO

     

    (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Se o Estado brasileiro é obrigado a oferecer serviços gratuitos de educação em decorrência dos elevados preços que podem ser praticados pela iniciativa privada, os quais excluem grande parte da população de baixa renda do sistema educacional, então esses serviços são denominados bens públicos (ERRADO) semipúblicos ou meritórios.

  • Bens públicos: rodovias, aeroportos. São não- rivais e não excludentes . Bens semi públicos: educação, saúde....
  • Bens semi-publicos ou meritorios: educação, saúde, segurança.

  • Existem os bens públicos e os bens meritórios. Os bens públicos são aqueles ofertados para todos. Já os meritórios são ofertados para parcela da população que não tem condição de pagar por esses bens. 

  • ERRADO

    Bens públicos usufruídos pela população em geral independente do particular querer usufruir.

    Ex.: rodovias

    Bens meritórios exclui a parcela da população que não dispõe de recurso para pagamento, porém são importante para sociedade. (bens semipúblicos)

    Ex.: Escola, saúde, segurança...


ID
1165987
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A seguir, são apresentadas algumas afuirmações referentes a administração financeira e orçamentária. Informe se é verdadeira (V) ou falsa (F) cada afirmação a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O objetivo econômico e financeiro de uma empresa é a maximização de seus lucros, por meio do incremento das vendas, executando as atividades inerentes ao seu objetivo social.

( ) As funções de análise, planejamento e controle financeiro consistem em efetuar o registro de receitas e gastos e informar os valores realizados, orçados e suas variações.

( ) As decisões de investimento são tomadas para captação de recursos financeiros para o financiamento dos ativos circulantes e não circulantes, considerando a combinação de financiamentos a curto e longo prazos e o custo de capital.

( ) As decisões de financiamentos são tomadas para destinação dos recursos financeiros para aplicação em ativos circulantes e não circulantes, mensurando a relação risco- retorno dos capitais alocados.

( ) O ciclo financeiro inicia-se com a compra de mercadorias ou matérias-primas e encerra-se com o recebimento da venda da mercadoria ou produto acabado.

Alternativas
Comentários
  • Ciclo Financeiro ou Ciclo de Caixa

    É o período que vai desde o pagamento aos fornecedores até o recebimento de seus clientes. Observe que ele não comporta o ciclo econômico, pois aqui conta somente a data do pagamento ao fornecedor e a data de recebimento dos clientes.

    Ciclo Operacional

    É o período médio de tempo que vai da data de compra até o recebimento pela venda.

     

  • A questão é complexa, a medida que por exemplo, a primeira opção mistura a ideia de objetivo econômico com o financeiro. A maioria dos livros de finanças definem que o objetivo da empresa é a maximização do valor dos ativos para os acionistas. Livros de engenharia econômica, por sua vez, abordam a ideia de maximização do lucro. No tudo o mais, os conceitos são realmente falsos.

  • Questão muito complexa, sendo que uma empresa visa ser rentável, e lucrativa ao mesmo tempo. Já a questão B mistura planejamento e controle finanaceiro, que a DRE e O Balanço Patrimonial, auxiliam no controle finaceiro, junto com DFC, que demostram apenas fatos contabeis já acontecidos, com isso errada. Para a questão C a capitação de recursos não servem apenas para o ATIVO E ATIVO NÃO CIRCULANTE, mas também para o PASSIVO E PASSIVO NÃO CIRCULANTE. Há ambiguidade entre C e D não falam dos PASSIVOS, que são riscos. Assim dizer que o ciclo de finaceiro termina na venda de um produto é burrice demais. 

  • Parei em afuirmações.. kkkkkkkk.

  • ( ) O objetivo econômico e financeiro de uma empresa é a maximização de seus lucros, por meio do incremento das vendas, executando as atividades inerentes ao seu objetivo social. F

    A maioria dos livros de finanças definem que o objetivo da empresa é a maximização do valor dos ativos para os acionistas

    ( ) As funções de análise, planejamento e controle financeiro consistem em efetuar o registro de receitas e gastos e informar os valores realizados, orçados e suas variações. – F

    O Controle financeiro é a coordenação das atividades e avaliação da condição financeira da empresa, que é dado pelos relatórios financeiros obtidos através dos dados patrimoniais e da situação do fluxo de caixa.

    ( ) As decisões de investimento são tomadas para captação de recursos financeiros para o financiamento dos ativos circulantes e não circulantes, considerando a combinação de financiamentos a curto e longo prazos e o custo de capital. – F

    O custo de capital da empresa (K) é a taxa mínima de retorno que a empresa deve aceitar os investimentos que realiza, se pretender maximizar seu valor. A estrutura ótima de financiamento é aquela na qual a combinação adequada de recursos próprios e de terceiros resulta num valor mínimo para o custo de capital da empresa (K)

    ( ) As decisões de financiamentos são tomadas para destinação dos recursos financeiros para aplicação em ativos circulantes e não circulantes, mensurando a relação risco- retorno dos capitais alocados.  – F –

    As decisões financeiras de empresas inseridas em economias em desenvolvimento requerem uma reflexão mais crítica de seus aspectos conflitantes, exigindo uma adaptação a realidade dos negócios.

    Ciclo Financeiro ou Ciclo de Caixa

    É o período que vai desde o pagamento aos fornecedores até o recebimento de seus clientes. Observe que ele não comporta o ciclo econômico, pois aqui conta somente a data do pagamento ao fornecedor e a data de recebimento dos clientes.

  • Sei não viu!


ID
1187749
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de

Alternativas
Comentários
  • D. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • UAU

    unidade; anualidade; universalidade

  • unidade, universalidade e anualidade.

  • GABARITO: D

    Conforme Lei 4.320/64 art. 2° : A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.


ID
1217242
Banca
NUCEPE
Órgão
CBM-PI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Não é um dos objetivos da administração financeira de uma organização:

Alternativas
Comentários
  • Letra B - Vendas é da área comercial


ID
1257298
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao Orçamento Público, segundo Giacomoni (2012), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Cópia da obra do Giacomoni (2010, 15 ª Edição, 71-72) — Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A regra pretende:   impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

  • Gab. C

    As deduções são vedadas.

  • Sobre o item D, quando se fala em uma parcela da receita geral, entenda como receita de imposto. Apesar de ser um pouco confuso, afinal existem outros tributos que podem ser atrelados, as bancas fazem essa leitura.


ID
1257697
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • princípio da unidade

    bons estudos!


  • Gabarito B

    A) Em observância ao principio da unidade, o Legilativo aprovára a Lei Orçamentária que conterá os os orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos.

    C) Lei orçamentária não conhecide com o mandato presidencial. O PPA será elaborado e aprovado no primeiro ano do mandato presidencial e sua vigência iniciará, apenas, apartir do segundo.

  • a) Princípio da unidade, tudo fica em um orçamento único.

    b) certa!

    c) Início no segundo ano de mandato e se estende por 4 anos, para ter certeza que terá continuidade o planejamento.

    d) Quem inicia é o poder executivo

    e) É o inverso, a LDO que dá a deixa para a lei orçamentária anual. A ordem é PPA -> LDO -> LOA.


ID
1257748
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As unidades administrativas gestoras dos recursos são res­ponsáveis pela programação e avaliação do orçamento e devem estar inter-relacionadas com os responsáveis pela adminis­tração do sistema tributário, assim como realizar a gestão das operações de crédito, regular a execução dos gastos e ingressos e, ainda, administrar o Tesouro Público e contabi­lizar, com todos os níveis de detalhe, as transações relati­vas à captação e à aplicação dos recursos públicos. Sendo assim, o exame de gestão e administração financeira de qual­quer ente público evidenciará que a unidade administrativa gestora dos recursos se desenvolve fundamentalmente nos se­guintes campos, EXCETO:

Alternativas

ID
1341625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2005
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, o orçamento público deve.

estar desvinculado formalmente do planejamento de médio e longo prazos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado. Segundo PALUDO (2013) — De acordo com James Giacomoni, o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.5 O Orçamento Público é um instrumento do planejamento e da administração que garante créditos orçamentários para tornar possível as realizações das ações, que, por sua vez, possibilitarão o alcance dos objetivos dos programas.

    O Orçamento Público materializa-se numa lei, a LOA – Lei Orçamentária Anual. A LOA é o instrumento por meio do qual o Governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que pretende realizar durante o ano. A LOA é um documento anual (uma lei) elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, pela qual ficam autorizadas as despesas públicas e previstas (estimadas) as receitas orçamentárias

  • ERRADO 

     

    LOA = DEVE SER COMPATÍVEL COM LDO|PPA

  • O PPA é o único planejamento de longo prazo (quantro anos), os demais (LDO e LOA) são de curto prazo (um ano)

  • PPA--> MÉDIO PRAZO

    LDO E LOA--> CURTO PRAZO

  • Quando li a questão, me veio um raciocínio um pouco diferente dos colegas.

    Se o Brasil é adepto ao Orçamento Programa (legalmente implantado pela lei 4.320/64), que tem como uma das sua dimensões o planejamento de médio e longo prazo, como o orçamento público vai estar desvinculado formalmente do planejamento de médio e longo prazos.

    Por isso o gabarito é Errado.

  • Discordo do gabarito da banca, o item está correto pois o PPA é de médio prazo e a LDO e LOA são de curto prazo. Logo não existe planejamento de LONGO PRAZO como afirma a questão.

  • Orçamento de Desempenho: Que NÃO Há Vinculação com Planejamento.

  • ERRADO

    O PPA é o único planejamento de longo prazo (quantro anos), os demais (LDO e LOA) são de curto prazo (um ano)


ID
1341631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2005
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, o orçamento público deve.

abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.

Alternativas
Comentários
  • OI -  orçamento de investimento nas estatais.

  • II – Orçamento de investimento das empresas estatais: empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  • É característica do processo orçamentário federal brasileiro:

    # dificultar a conexão entre planos de longo prazo e orçamento.

    # a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.

    # permitir a afetação da receita de impostos exclusivamente por lei complementar.

    # a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.

    # a periodicidade bianual.

    # abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.(CERTA)

    https://www.passeidireto.com/arquivo/19306537/professor-paulo-lacerda-afo-em-exercicios-comentados-final

  • QUESTÃO CORRETA.


    Conforme o art. 165, § 5º, inciso II da CF/88 .que se refere ao princípio da UNIVERSALIDADE quando o constituinte prevê a abrangência da LOA:


    A lei orçamentária anual compreenderá:


    I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    II - O orçamento de investimento das empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

    III- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  • "Abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos."

    Não seria "DESPESAS que financiam"?

  • Eduardo, investimentos são despesas, assim são necessárias receitas para financia-los.

ID
1350004
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

Alternativas
Comentários
  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 6º

    Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

     

    GABARITO C

     

  • GABARITO LETRA C

    A questão se refere ao princípio do orçamento bruto em que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelo seus valores totais, VEDADAS quaisquer dedução.


ID
1390258
Banca
CONED
Órgão
Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Documento legal contendo a estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública, em um determinado período, é o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B)

    2. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS
    2.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO
    O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas,
    despesas e créditos públicos. O Direito Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da
    receita pública: o tributo.
    As normas básicas referentes ao Direito Financeiro e ao Tributário encontram-se naCF; naLei nº 4.320, de 17 de
    março de 1964; naLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN; naLei Complementar nº 101, de 4 de
    maio de 2000 - LRF; enoDecreto nº 93.872, de 24 de dezembro de 1986.
    Os incisos I e II do art.24 daCF, a seguir, estabelecem competência concorrente para legislar sobre o assunto:
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
    II - orçamento.


ID
1398541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo ao planejamento governamental no Brasil.

Sob a óptica do planejamento governamental, observa-se que, na evolução do orçamento público, ao longo do tempo, o orçamento tradicional que surgiu como instrumento formalmente acabado na Inglaterra, no século XIX, está em ponto extremo ou em situação diametralmente oposta ao orçamento moderno, que surgiu nos Estados Unidos, no início do século XX.

Alternativas
Comentários
  • No orçamento tradicional, ou clássico, os diversos órgãos e entidades da Administração Pública

    Federal eram contemplados com recursos suficientes para o pagamento de pessoal e aquisição de

    material de consumo e permanente para um exercício financeiro. Não eram adotados programas de

    trabalho ou objetivos a atingir, como, por exemplo, redução do analfabetismo, melhoria dos índices

    sociais de determinada região, etc. O principal critério para distribuição de recursos era o

    montante de gastos do exercício anterior, não se levando em conta novas realizações futuras.

    Preocupava-se com os meios e não com os fins das funções governamentais.

  • Doutrina. O Cespe se apoia muito no livro de James Giacomini para elaborar suas questões históricas sobre orçamento. De fato o orçamento tradicional iniciou na Inglaterra por volta de 1822 como instrumento formal, e evoluiu como instrumento de correção de distorções de mercado em 1912 nos EUA.

  • O Orçamento Tradicional, o qual surgiu como instrumento formalmente acabado na Inglaterra, no século XIX, e o Orçamento Moderno, o qual surgiu nos Estados Unidos, no início do século XX, são caracterizações “ideais” das situações extremas dessa evolução.

    Fonte: Sérgio Mendes.

  • GABARITO: CERTO

    .

    .

    ORÇAMENTO CLÁSSICO ou TRADICIONAL

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    .

    Q603030 – CESPE 2016 - O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo. CERTO

    .

    Q199238 – CESPE 2011 - A vinculação ao planejamento constitui a principal característica do orçamento tradicional transferida ao orçamento-programa. ERRADO

    .

    Q65754 – CESPE 2010 - Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, no orçamento-programa, os processos de planejamento e programação são dissociados. ERRADO

    .

    Q47246 – CESPE 2009 - Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental. CERTO

    .

    Q286958 – CESPE 2012 - A alocação dos recursos visa, no orçamento tradicional, à aquisição de meios e, no orçamento-programa, ao atendimento de metas e objetivos previamente definidos. CERTO

    .

    Q699475 – CESPE 2016 - A técnica orçamentária na qual a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão é a do orçamento tradicional. CERTO

    .

    Q104049 – CESPE 2011 - Os processos de planejamento e de programação são dissociados no orçamento tradicional; já as técnicas utilizadas na elaboração do orçamento-programa primam pelo orçamento como elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. CERTO

    .

    Q627578 – CESPE 2013 - No orçamento tradicional, utilizam-se indicadores e padrões de medição para a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de governo. ERRADO

    .

    Bons estudos! Com fé e dedicação com certeza alcançará sua aprovação!

    .

    Luiz Claudio

  • GABARITO: CERTO
    .

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    ORÇAMENTO DESEMPENHO

    .

    .

    Q90853 - CESPE 2011 - O orçamento de desempenho é a mais recente evolução do orçamento-programa, fruto das pressões sociais por serviços públicos de melhor qualidade e por mais transparência na gestão pública. ERRADO
    .
    Q18172 – CESPE 2009 - O orçamento de desempenho, também identificado como orçamento moderno, é aquele elaborado com base nos programas de trabalho de governo que serão executados durante o exercício financeiro. ERRADO
    .
    Q58202 – CESPE 2010 - O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa. ERRADO: Não se trata de uma convenção, pois no orçamento de desempenho não havia planejamento.
    .
    Q298611 – CESPE 2013 - O orçamento de desempenho pode ser considerado uma importante evolução no processo de integração entre orçamento e planejamento. Uma de suas principais características é a apresentação dos propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários. CERTO
    .
    Q489366 - CESPE 2015 - O orçamento de desempenho, por considerar o resultado dos gastos e os níveis organizacionais responsáveis pela execução dos programas, distingue-se do orçamento clássico ou tradicional. CERTO
    .
    Q331159 – CESPE 2013 - Como técnica orçamentária, o orçamento de desempenho negligencia os propósitos e objetivos dos créditos, priorizando a construção de indicadores que permitam a aferição dos resultados a partir de medidas simples e objetivas de desempenho. ERRADO.
    .
    Q627575 – CESPE 2013 - No orçamento de desempenho, consideram-se os seguintes fatores para a mensuração da atuação: economia de custos ou insumos, eficiência técnica na obtenção dos produtos e eficácia dos resultados pretendidos pelas políticas governamentais. CERTO.
    .
    Q359677 – CESPE 2009 - No orçamento por desempenho, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas relacionados ao planejamento, no orçamento-programa, visa à aquisição de meios. ERRADO.
    .

    Bons estudos! Com fé e dedicação com certeza alcançará a sua aprovação!!

    .

    Luiz Claudio

  • Pessoal, quando ele usa orçamento moderno seria o orçamento progama?

  • @Analeide Brito.

    O orçamento-programa é uma evolução do orçamento moderno. Este, apesar de trazer a ferramenta de planejamento de forma inovadora e com o foco no resultado quanto aos gastos incorridos, ainda verifica-se numa persistência em relação à dissociação entre planejamento e orçamento.

    Já o orçamento-programa faz essa correlação com mais ênfase. Basta pegarmos como exemplo o orçamento brasileiro, que é considerado orçamento-programa, em que os gastos estão inseridos dentro de um programa (em regra). Tudo tem que estar na LOA. Qualquer ação estatal que resulte em gastos deve ser considerado na LOA, e é nela, juntamente com o PPA e a LDO, que se deve PLANEJAR as ações do Estado.

  • palavras chave

    orcamento programa - planejamento

    orcamento desempenho - ainda nao ha um planejamento porem ja ha objetivos e metas e preocupavao com a eeiciencia

    O orçamento clássico ou tradicional se caracteriza por:

    =documento apenas de previsão de receitas e fixação de despesas;

    =Tem como dimensão única de trabalho o objeto de gasto;

    =Não existem programas de trabalho a executar;

    =Não há objetivos a atingir;

    https://www.tecconcursos.com.br/blog/modelos-tipos-ou-tecnicas-de-orcamento-publico/


ID
1419685
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • art. 12 da LRF:


    "Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas." (Grifou-se).


  • Resposta B

     a) As previsões da receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos cinco anos anteriores e da projeção para os três seguintes àquele a que se referem.

    avaliação dos 3 anos anteriores e previsão para o exercício de referência e os 2 subsequentes

     b) As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante

     c) O Poder Executivo de cada ente deverá colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo dez dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.

    seria 30 dias antes e acompanha as receitas correntes líquidas

     d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital do projeto de lei orçamentária.

    não deve superar, ou seja, menor ou igual.

     e) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida se comprovada fraude, erro ou mudança de política contábil.

    em caso de erros ou omissões.

     #sefazal #fonteestratégia

  • a) Errada. Evolução nos últimos cinco anos? Projeção para os três seguintes? Aí é demais!

    Na verdade, as previsões de receita deverão estar acompanhadas (LRF, art. 12):

    de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos;

    da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e

    da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Previsões de da receita é x-3 e x+2.

    b) Correta. Do jeito que está escrito no artigo 12 da LRF (aqui você também pode conferir o

    comentário da alternativa A):

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os

    efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento

    econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de

    sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se

    referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    c) Errada. Não é no mínimo 10 dias antes. É no mínimo 30 dias antes. Observe novamente:

    Art.12, § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e

    do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de

    suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício

    subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

    d) Errada. De novo, a mesma pegadinha. O montante previsto para as receitas de Operações

    de Crédito (OC) deve ser menor ou igual que o das despesas de capital do projeto de lei

    orçamentária. Essa é a regra de ouro. Repare que a alternativa falou em “montante previsto” e em

    “projeto de lei orçamentária”. Por isso, ela está se referindo à regra de ouro prevista na LRF, que

    versa sobre a etapa de planejamento (enquanto o dispositivo constitucional versa sobre a etapa de

    execução).

    Relembrar é viver:

    e) Errada. Na verdade (LRF):

    Art. 12, § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se

    comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

    Portanto, fraude, erro ou mudança na política contábil não são motivos que permitem a

    reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo. Se a reestimativa for baseada nisso, ela não

    será admitida!

    Gabarito: B

  • Esses comentários que corrigem, OBJETIVAMENTE, as questões são os melhores. Valeu, Sudowoodo!


ID
1479730
Banca
FUNIVERSA
Órgão
CFM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 :


    - Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais;


    - Falta de informações gerenciais em todos os níveis da Administração Pública e utilização da Contabilidade como mero instrumento de registros formais;


    - Defasagem na escrituração contábil de pelo menos, 45 dias entre o encerramento do mês e o levantamento das demonstrações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, inviabilizando o uso das informações para fins gerenciais;


    - Inconsistência dos dados utilizados em razão da diversidade de fontes de informações e das várias interpretações sobre cada conceito, comprometendo o processo de tomada de decisões;


    - Despreparo técnico de parte do funcionalismo público, que desconhecia técnicas mais modernas de administração financeira e ainda concebia a contabilidade como mera ferramenta para o atendimento de aspectos formais da gestão dos recursos públicos;


    - Inexistência de mecanismos eficientes que pudessem evitar o desvio de recursos públicos e permitissem a atribuição de responsabilidades aos maus gestores;


    - Estoque ocioso de moeda dificultando a administração de caixa, decorrente da existência de inúmeras contas bancárias, no âmbito do Governo Federal. Em cada Unidade havia uma conta bancária para cada despesa. Exemplo: Conta Bancária para Material Permanente, Conta bancária para Pessoal, conta bancária para Material de Consumo, etc. 


    A solução desses problemas representava um verdadeiro desafio à época para o Governo Federal. O primeiro passo para isso foi dado com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em 10 de março de 1986., para auxiliar o Ministério da Fazenda na execução de um orçamento unificado a partir do exercício seguinte. 

    Saiba mais: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/modelo-artigo-siafi/-/asset_publisher/G4pwX6fShrZj/content/historia

  • GAB. LETRA D

    ERROS:

    A) Em 1890, um ano após a proclamação da República, devido às riquezas herdadas do período monárquico, o Brasil ainda vivia uma época de austeridade fiscal, com receitas superiores às despesas da época.

    B) A crise de 1929 pouco afetou o Brasil, pois ele ainda não tinha dívidas externas, visto que, ao proclamar a independência em 1822, as dívidas permaneceram com a Coroa portuguesa, e não com a nova nação.

    C) Antes da Constituição de 1988, convivia-se com três orçamentos: o fiscal, o monetário e o das estatais. Esses três orçamentos sempre foram equilibrados e fechavam-se entre si.

    E) A criação do Plano Real, em 1998, é fato marcante no reordenamento de finanças públicas no Brasil. 


ID
1608754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à execução orçamentária e financeira do governo federal, julgue o seguinte item.


Para que seja realizada a execução orçamentária, é necessária a existência, em conjunto, de dotação orçamentária e de recursos financeiros.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO
     

    Em geral define-se execução orçamentária como o ato da gestão pública gastar os recursos que estão sob sua responsabilidade, seja o prefeito ou prefeita na prefeitura, o desembargador ou desembargadora no tribunal, seja quem estiver presidindo uma casa legislativa.

    Quando dizemos isso, estamos confundindo execução orçamentária com execução financeira. Isso acontece porque na prática as coisas andam juntas. As duas execuções ocorrem ao mesmo tempo e de forma interdependente. Mesmo assim, é possível entender as diferenças e no que uma depende da outra. Ou seja havendo Dotação Orçamentária e não existindo o Recurso Financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas se não tiver dotação orçamentária, não será permitido realizar o gasto

    bons estudos

  • Em tese está correto a resposta, mas há excessões... Por exemplo, quando há dotação orçamentária, significa que há autorização direcionada para determinada despesa; no entanto, devido a algum contingenciamento ou imprevisto fiscal, não será possível fazer o pagamento. Nesse caso a despesa vai para Restos a Pagar no exercício seguinte. Isso significa que havia uma DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA mas não houve RECURSO FINANCEIRO suficiente para realizar o pagamento. Quando isso acontece, a Dotação Orçamentária não está atrelada ao Recurso Financeiro, por isso há controvérsias nessa questão. O Regime de Competência é exatamente por causa disso, eu autorizo um pagamento e sei de onde vem o recurso, mas o pagamento é realizado posteriormente. A questão em sí se justificaria melhor caso fosse relacionada com o Regime de Caixa.

  • Dotação orçamentária é toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.

  • correto, "realizada a execução", a execução compreende:(a) empenho; (b)liquidação; e (c) pagamento. O empenho será realizado no limite da dotação fixada (dotação orçamentária); já o pagamento será feito respeitando a programação orçamentária e financeira (recursos financeiros).

  • Gab: CERTO

    Sim, porque a dotação é a autorização para gastar, já o recurso financeiro, é o dinheiro de fato.

    Erros, mandem mensagem :)

  • MCASP 8a. Edição

    Etapas da desp. pub.

    (P)lanejamento

    * Fixação

    * Descentraliz. créd. orçament. (dotação, provisão, destaque)

    * Programação Orç. e Financ. E Cronogr. Exec. Mensal de desembolso (art.8o, LRF)

    * "Pré-empenho" (--> AQUI Grifo meu)

    * Processo de Licitação e Contratação

    (E)xecução

    * Empenho (tipos: ordinário, global, estimativo)

    * Liquidação

    * Pagamento

    Bons estudos.


ID
1631755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MCT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.

Para que fossem reduzidas as desigualdades regionais na geração de difusão de inovações, foi estabelecido em lei que, no mínimo, 30% dos recursos de cada fundo setorial deveriam ser destinados às regiões menos desenvolvidas do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo.


    Os Fundos Setoriais constituem ainda valioso instrumento da política de integração nacional, pois pelo menos 30% dos seus recursos são obrigatoriamente dirigidos às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, promovendo a desconcentração das atividades de C&T e a conseqüente disseminação de seus benefícios.


    Fonte: http://www.finep.gov.br/a-finep-externo/fontes-de-recurso/fundos-setoriais/o-que-sao-fundos-setoriais


    Não encontrei a fundamentação jurídica, quem puder compartilhe aqui.



  • Pensei que fosse uma pegadinha da CESPE.

  • fiquei desconfiada da questao e me lasquei


ID
1643659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Considerando a evolução conceitual da terminologia usada em referência ao orçamento, o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    .Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução.


    Exemplo: Constituição Federal de 1891.


    .Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários.


    Exemplo: Constituição Federal de 1937.


    .Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle.


    Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.

  • É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos: 

    1-  Legislativo é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Este tipo é utilizado em países parlamentaristas; 

    2-  Executivo é o orçamento cuja elaboração, aprovação, execução e controle é da competência do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o poder absoluto; e 

    3- Misto é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua votação e controle. Este tipo é utilizado pelos países em que as funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.

    Fonte: Arizio de Viana (Orçamento Brasileiro, 2ª Edição 1950)

  • Gabarito deveria ser ERRADO:

    "Orçamento legislativo: é o orçamento cuja elaboração, discussão e votação competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua realização. É utilizado basicamente em países parlamentaristas.

    Esse tipo de orçamento foi utilizado no Brasil, era previsto inicialmente na Constituição Imperial de 1824, posteriormente modificado em 1826, onde uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.

    Orçamento executivo: é o tipo de orçamento cuja elaboração, aprovação e execução e controle competem ao Poder Executivo. É utilizado geralmente em países de governos absolutistas. Esse tipo ainda não foi experimentado no Brasil. Menos mal!

    Orçamento misto: é o orçamento cuja competência para elaboração das propostas e envio ao Legislativo e privativa do Poder Executivo, competindo ao Poder Legislativo a sua discussão e aprovação. É o tipo de orçamento democrático, onde os representantes do povo (Deputados) e dos entes federados (Senadores), autorizam o Executivo a realizar os gastos públicos conforme aprovado em lei – princípio da legalidade.

    É esse o tipo de orçamento adotado no Brasil."

    Fonte: http://www.ebah.com.br/

  • Orçamento legislativo

    Na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, houve importante alteração na distribuição de competências em relação ao orçamento. A elaboração passou a ser privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas dos Executivo (art. 34). Visando auxiliar o Congresso no controle de gastos, a Constituição Federal instituiu um Tribunal de Contas (art. 39). A iniciativa da lei orçamentária ficou a cargo da Câmara, mas na realidade "sempre partiu do gabinete do ministro da Fazenda que, mediante entendimentos reservados e extra-oficiais, orientava a comissão parlamentar de finanças na elaboração da lei orçamentária".

    Orçamento executivo

    A Constituição de 1937 foi gerada no regime autoritário do Estado Novo. A proposta orçamentária seria elaborada por um Departamento Administrativo junto à Presidência da República e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal (uma espécie de Senado com dez membros nomeados pelo Presidente da República). Na verdade, este último nunca foi instalado e o orçamento sempre foi elaborado e decretado pelo Executivo.

    A competência é do DASP - Depto. Administrativo do Serviço Público. Seu Diretor passou a presidir a Comissão de Orçamento do Ministério da Fazenda. Após a conclusão do orçamento, este era encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação.


  • CF1891- 

    Elaboração : LEGISLATIVO

    Aprovação: LEGISLATIVO


    CF1937-

    Elaboração: EXECUTIVO

    Aprovação: EXECUTIVO


    CF1988- ( MISTO)

    Elaboração: EXECUTIVO

    Aprovação: LEGISLATIVO

  • Cuidado. Em alguns comentários falam que o orçamento legislativo só participa o legislativo. Na verdade o poder executivo irá participar sim, na execução. 

    Então, 

    Orçamento legislativo: PL + PE (execução)

    Orçamento executivo: Só o PE participa, ocorre geralmente em períodos ditatoriais. 

    Orçamento Misto: PE (elabora e executa) + PL (vota e controla) é o adotado atualmente no Brasil

  • Gente si a questão estivesse assim ... [...] o Brasil utilizou o orçamento executivo, legislativo e o misto [...]  Estaria errado ?

  • O Brasil vivenciou os três tipos de orçamentos listados a seguir: 
    - Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são de competência do poder Legislativo. Ao Executivo cabe apenas a execução. Ex: CF de 1891. 
    - Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são de competência do poder Executivo. Ex: CF de 1937. 
    - Orçamento Misto: a elaboração e execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Ex: CF de 1988. Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
  • Gabarito: certo.
    Sim. Tivemos os três, sendo o último Misto.

  • CUIDADO, PESSOAL

     

    O LIVRO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA DE DESVALDO CARVALHO (6ª Ed - ano 2014) APRESENTA A INFORMAÇÃO DE QUE NUNCA HOUVE NO BRASIL O ORÇAMENTO EXECUTIVO (p. 13).

     

    PORTANTO, É NECESSÁRIA UMA REVISÃO NO LIVRO PELO AUTOR.

  • Acho que o verbo "utilizou" (passado) está inadequado, visto que o orçamento misto É UTILIZADO (presente) e não FOI como está na questão.

  • Histórico no BRASIL
    1891- Orçamento Legislativo (Elaborado e Aprovado)
    1934- Orçamento Misto ( Elaborado pelo Executivo, Aprovado pelo Legislativo)
    1967- Orçamento Excecutivo (Elaborado e Aprovado)
    1988 - Orçamento Misto ( Elaborado pelo Executivo, Aprovado pelo Legislativo)

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Percebe-se que o verbo no passado está correto, pois o orçamento misto já foi utilizado pela CF de 1934, Logo a questão queria saber da parte histórica e não o que está em vigor na atualidade que no caso voltou a ser o Orçamento Misto.

    Correta.

  • Lembrando que no período do glorioso império brasileiro, logo antes do golpe republicano de 1891, (época em que, apesar de termos tido uma população de apenas 14 milhões de habitantes, estavamos entre as grandes potências mundiais), tínhamos o orçamento misto com a vantagem do poder moderador, um árbitro neutro, isento, colocado acima das lutas partidárias e da influência dos grupos econômicos, como muitos países dos mais democráticos e desenvolvidos do mundo tem hoje.

  • ahaha o comentário do mizeravi é sacanagem, né?

  • SÓ PODE, JU. RS

  • Histórico no BRASIL

    1824 - Orçamento Misto ( Elaborado pelo Executivo, Aprovado pelo Legislativo)
    1891- Orçamento Legislativo (Elaborado e Aprovado). No entanto, com apoio do Ministério da Fazenda. Por isso em seguida voltou a ser misto.
    1934- Orçamento Misto ( Elaborado pelo Executivo, Aprovado pelo Legislativo)
    1967- Orçamento Excecutivo (Elaborado e Aprovado)
    1988 - Orçamento Misto ( Elaborado pelo Executivo, Aprovado pelo Legislativo)

  • GABARITO: CERTO

     

    O Brasil vivenciou os três tipos:


    _ Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.


    _ Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937.


    _ Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.

     

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Gab. C

    --------------------

     

    O Brasil já utilizou o Orçamento Legislativo, Executivo e Misto

     

    Orçamento Legislativo;

    - A elaboração, a votação e o controle cabe ao Legislativo 

    - Utilizado na CF de 1981

     

    Orçamento Executivo

    - A elaboração, a votação e o controle cabe ao Executivo

    - Utilizado na CF de 1937

     

    Orçamento Misto

    - A elaboração e execução cabe ao Executivo e a votação e controle cabe ao Legislativo

    - Utilizado desde a CF de 1988

  • Nunca mais erro! Basta lembrar da Ditadura Militar. O orçamento era Executivo. Centralizado nas mãos dos milicos. Aprovavam e executavam. Na CF88 é misto. Democracia: aprovado pelo Legislativo e Iniciativa do Executivo.

  • No Brasil, já tivemos a oportunidade de conviver com três tipos de orçamento público.

     

    O do tipo legislativo, aquele em que a elaboração, a votação e o controle do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua execução, vigorou no Brasil à época da CF/1891.

     

    O do tipo executivo, em que a elaboração, a votação, a execução e o controle do orçamento são de competência do Poder Executivo, vigorou no Brasil à época da CF/1937.

     

    O do tipo misto, é o que vigora no Brasil atual e está previsto em nossa CF de 1988, no qual a votação e o controle do orçamento são de competência do Poder Legislativo, enquanto a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo.

     

    by neto..

  • Como eu disse: o Brasil já vivenciou os três tipos de orçamento! Veja só:

    Orçamento Legislativo: CF 1891;

    Orçamento Executivo: CF 1937;

    Orçamento Misto: CF 1988.

    Gabarito: Certo

  • Certo

    O Brasil já utilizou os três:

    Legislativo CF 1891

    Executivo - CF 1937

    Misto - CF 88 (atual)

  • Gab: CERTO

    1. Orçamento Legislativo - CF/1891 --> predominava o Legislativo!
    • --> Legislativo elabora e controla, o executivo apenas executa;

    _______________________________________________________________________________________________________

    1. Orçamento Executivo - CF/1937 --> predominava o executivo!
    • --> Executivo elabora, executa e controla, o legislativo está fora;

    _______________________________________________________________________________________________________

    1. Orçamento Misto -  CF/1988 --> Sistema balanceado!
    • --> Executivo elabora e executa, o Legislativo avalia e controla.

    _______________________________________________________________________________________________________

    FONTE: Meu resumo. Baixe sua amostra: Linktr.ee/soresumo

    Erros, mandem mensagem :)

  • Gabarito''Certo''.

    Segundo a doutrina majoritária, os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos:

     a) Legislativo: Foi utilizado no Brasil na CF de 1891, primeira CF da República). 

     b) Executivo: Utilizado no Brasil na CF de 1937;

     c) Misto: É o modelo utilizado no Brasil na atual CF de 1988.

    Assim, é correto afirmar que o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    13/12/2019 às 14:23

    Como eu disse: o Brasil já vivenciou os três tipos de orçamento! Veja só:

    Orçamento Legislativo: CF 1891;

    Orçamento Executivo: CF 1937;

    Orçamento Misto: CF 1988.

    Gabarito: Certo


ID
1643671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


A situação do ótimo de Pareto decorre da atuação do Estado na economia.

Alternativas
Comentários
  • Errado


    Lembrando que é matéria de  Economia.


    A situação do ótimo de Pareto ocorre em concorrência perfeita e não pela atuação do Estado.

  • Errado.


    Ótimo de pareto é uma situação limite e que todos os recursos foram ussados e melhorias não são possíveis.


    O estado pode enfiar o dinheiro do contribuinte na economia, quebrando assim o ótimo de pareto (em teoria).

  • O ótimo de Pareto decorre da função distributiva do Estado, onde ele busca uma melhor distribuição de riquezas geradas pelo país para as classes menos favorecidas.


    A interferência do Estado na economia de dá através da função estabilizadora.
  • A intervenção do estado na economia se dá tanto na função distributiva quanto na estabilizadora, o erro da questão é que o ótimo de pareto não decorre da atuação do Estado, é uma situação buscada mas inatingível 

  • "Em um modelo teórico baseado no valor de uso dos bens, a “mão invisível” de Adam Smith se transmuta no moderno axioma neoclássico da racionalidade maximizadora de um ser humano hedonista. O livre funcionamento do mercado culmina em um ótimo, “o ótimo de Pareto”, maximizando o bem estar de todos em uma economia de mercado. "


    Logo, realmente o conceito não depende da atuação do Estado na economia. 


    http://periodicoscientificos.ufmt.br/index.php/res/article/viewFile/266/1337

  • Ótimo de Pareto é um conceito de economia desenvolvido pelo italiano Vilfredo Pareto

    Uma situação econômica é ótima no sentido de Pareto se não for possível melhorar a situação, ou, mais genericamente, a utilidade de um agente, sem degradar a situação ou utilidade de qualquer outro agente econômico.

    Existem três condições que necessitam ser preenchidas para que uma economia possa ser considerada Pareto Eficiente:

    1) eficiência nas trocas - o que é produzido na economia é distribuído de forma eficiente pelos agentes económicos, possibilitando que não sejam necessárias mais trocas entre indivíduos, isto é a taxa marginal de substituição é mesma para todos os indivíduos; 2) eficiência na produção - quando é possível produzir mais de um bem sem reduzir a produção de outros, isto é, quando a economia se encontra sobre a sua curva de possibilidade de produção; 3) eficiência no mix de produtos - quando os bens produzidos na economia refletem as preferências dos agentes econômicos. A taxa marginal de substituição deve ser igual à taxa marginal de transformação. Um sistema de preços de concorrência perfeita permite satisfazer a esta condição.

    Numa estrutura ou modelo econômico podem coexistir diversos ótimos de Pareto. Um ótimo de Pareto não tem necessariamente um aspecto socialmente benéfico ou aceitável. Por exemplo, a concentração de renda ou recursos num único agente pode ser ótima no sentido de Pareto.

  • Ideal de Pareto --> “há eficiência na economia quando a posição de alguém sofre uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua  situação deteriorada”

    Função distributiva (Promover ajustamentos na distribuição de renda como correção de falhas do mercado) --> contrária a idealização de Pareto.

    Fonte: Orçamento Público - James Giacomoni

  • errada

    O «ótimo de Pareto» ocorrerá, quando existe uma situação (S) onde ao se sair dela, um agente fica, necessariamente melhor, isto é, aumenta o seu bem-estar. Este conceito está intimamente ligado ao de eficiência. Assim, diz-se que uma economia está numa situação eficiente à Pareto quando não é possível melhorar o bem-estar de pelo menos um indivíduo sem diminuir o bem-estar de pelo menos outro.

  • errada

    O «ótimo de Pareto» ocorrerá, quando existe uma situação (S) onde ao se sair dela, um agente fica, necessariamente melhor, isto é, aumenta o seu bem-estar. Este conceito está intimamente ligado ao de eficiência. Assim, diz-se que uma economia está numa situação eficiente à Pareto quando não é possível melhorar o bem-estar de pelo menos um indivíduo sem diminuir o bem-estar de pelo menos outro.

  • Primeiro, vamos relembrar o que é o ótimo de Pareto (ou Ideal de Pareto): “há eficiência na economia quando a posição de alguém sofre uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua situação deteriorada”.

    Acontece que quando o Estado atua (intervém) na economia, sobretudo utilizando-se da função distributiva do orçamento, ele vai na direção contrária do Ideal de Pareto. Tira dos ricos e dá aos pobres. Faz correções na distribuição de renda, torna a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, diminui as desigualdades sociais e inter-regionais. Ou seja: a melhoria da posição de alguém será feito às custas de outro alguém, isto é, para alguém ganhar, alguém vai ter que perder.

    Portanto, a situação do ótimo de Pareto não decorre da atuação do Estado na economia

    Gabarito: Errado

  • O Ideal de Pareto ou Ótimo de Pareto ocorre quando a situação de alguém melhora sem que a do outro piore, ou seja, quando há uma economia eficiência.

    Quando o Estado atua para corrigir as falhas de mercado exercendo as funções econômicas alocativa, distributiva ou estabilizadora ocorre justamente o contrário do Ideal de Pareto, vale dizer, para alguém ganhar ou tem que perder.

  • Primeiro, vamos relembrar o que é o ótimo de Pareto (ou Ideal de Pareto): “há eficiência na economia quando a posição de alguém sofre uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua situação deteriorada”.

    Acontece que quando o Estado atua (intervém) na economia, sobretudo utilizando-se da função distributiva do orçamento, ele vai na direção contrária do Ideal de Pareto. Tira dos ricos e dá aos pobres. Faz correções na distribuição de renda, torna a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, diminui as desigualdades sociais e inter-regionais. Ou seja: a melhoria da posição de alguém será feito às custas de outro alguém, isto é, para alguém ganhar, alguém vai ter que perder.

    Portanto, a situação do ótimo de Pareto não decorre da atuação do Estado na economia

  • Acredito que a questão está errada porque a situação de ótimo de Pareto pode ocorrer com ou sem intervenção estatal (na teoria). Sendo assim, não se pode condicionar uma à outra.

  • Nunca nem vi

  • "Vi nunca nem!"

    • Mestre Yoda
  • Concordo como gabarito, maaas é uma questão polêmica!

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    12/12/2019 às 14:35

    Primeiro, vamos relembrar o que é o ótimo de Pareto (ou Ideal de Pareto): “há eficiência na economia quando a posição de alguém sofre uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua situação deteriorada”.

    Acontece que quando o Estado atua (intervém) na economia, sobretudo utilizando-se da função distributiva do orçamento, ele vai na direção contrária do Ideal de Pareto. Tira dos ricos e dá aos pobres. Faz correções na distribuição de renda, torna a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, diminui as desigualdades sociais e inter-regionais. Ou seja: a melhoria da posição de alguém será feito às custas de outro alguém, isto é, para alguém ganhar, alguém vai ter que perder.

    Portanto, a situação do ótimo de Pareto não decorre da atuação do Estado na economia

    Gabarito: Errado


ID
1672450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao processo orçamentário e aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.

O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas.

Alternativas
Comentários
  • O orçamento-programa tem foco no resultado, visando diversos objetivos, metas, a eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental. Por isso a primeira parte da questão está correta! Aí que vem a lambança!!!

    Se existe um programa de combate a uma doença, quer dizer então que, o mínimo que se espera é vacinar uma quantidade “X” de indivíduos? Que tipo de doença é essa? Qual a sua causa? Vejam que está sem sentido a questão não é mesmo?

    Dentro do PPA existem diversos programas temáticos, com seus objetivos, metas e iniciativas as quais são executadas através da LOA. Restringir o exemplo da questão ao atingimento de meta de vacinação e regiões abrangidas é muito simplório!!

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • ERRADA

    Ao meu ver, a questão dá a resposta pois quando afirma: "O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera"


    PROGRAMA: combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito"


    Ação meio :(uma das) indivíduos vacinados e de regiões abrangidas.


    Produto final / Resultado: (exemplo) erradicação da doença. 


    O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é (exemplo) a erradicação da doença. 

  • O orçamento progarama, equivale a um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação econômica, este orçamento procura levar os decisores públicos a uma escolha racional, que maximize o dinheiro do contribuinte, destinando os recursos publicos a programas e projetos de maior necessidade. A definição dos produtos finais de um programa de trabalho é um dos desafios do orçamento-programa, já que algumas atividades também adicionam valores intangíveis,  em complemento aos físicos, como uma ação de qualificação do servidor. Esta qualificação é um resultado tangível. 

    Questão vinha linda, lindinha, porém pecou na parte final.

    SÉRGIO MENDES

    GAB ERRADO

  • O resultado esperado não é quantidade de indivíduos vacinados e nem de regiões abrangidas, o resultado esperando é que se combata a doença e se evite óbitos e a incapacidade para o trabalho. 

  • O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas. ERRADA

    Acredito que o produto final seria erradicação ou redução da doença. São objetivos qualitativos. O exemplo da questão se encaixa no conceito de objetivos derivados, que são quantitativos.

    ______________


    a) Definição dos objetivos do programa: diz respeito ao resultado que o programa tem por fim alcançar, levando em consideração a clientela a ser beneficiada. A seleção de objetivos é parte integrante da função de planejamento. O Objetivo tem que ser claramente definido. A doutrina classifica os objetivos do programa em finais e intermediários.

    - objetivos finais são os que expressam os fins últimos do programa em termos de resultados a alcançar, ou seja, qual (ais) o(s) produto(s) final (s) do programa. 

    - objetivos derivados correspondem a propósitos específicos e cuja consecução concorre para o alcance dos objetivos finais, sendo as ações-meio implementadas (produtos intermediários) que possibilitarão o programa atingir seu resultado. O produto final do programa é o seu resultado e não simplesmente o que o programa produz em termos de ações-meio. Num programa de melhoria da qualidade do ensino, por exemplo, o produto final não é a quantidade de professores reciclados, ou a quantidade de escolas construídas ou equipadas, mas sim em que grau a qualidade do ensino elevou-se decorrente das ações implementadas. Fonte:http://www.tce.ro.gov.br/arquivos//Downloads/IEP-Apost-18-12-12-11-48-59.pdf

    ______________

    Os objetivos finais (ou básicos) são definidos sob uma visão qualitativa e finalística. Já os derivados representam os propósitos específicos (mecanismos) do governo, representados quantitativamente para o alcance dos objetivos finais/básicos. Para ficar mais clara a diferença, veja o seguinte exemplo: No programa “Mais Educação”, o objetivo final/básico é fazer com que o aluno passe mais tempo na escola (educação integral) para melhorar a qualidade no processo de aprendizagem. O objetivo derivado (quantitativo) define as escolas a serem atendidas pelo programa, as atividades realizadas, o treinamento pedagógico para o acompanhamento dos resultados, etc."

    Fonte: Notas das aulas do professor de AFO Anderson Ferreira.


  • O orçamento-programa tem foco no resultado, visando diversos objetivos, metas, a eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental. Por isso a primeira parte da questão está correta! Aí que vem a lambança!!!

    Se existe um programa de combate a uma doença, quer dizer então que, o mínimo que se espera é vacina uma quantidade “X” de indivíduos? Que tipo de doença é essa? Qual a sua causa? Vejam que está sem sentido a questão não é mesmo?

    Dentro do PPA existem diversos programas temáticos, com seus objetivos, metas e iniciativas as quais são executadas através da LOA. Restringir o exemplo da questão ao atingimento de meta de vacinação e regiões abrangidas é muito simplório!!


    Gabarito E.


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-de-afo-mpogenap-cargo-2-recurso/. Acessado em outubro de 2015.


    Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

    “Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”

  • A qualidade dos examinadores da banca responde diretamente pela qualidade das questões. Logo ...

  • Pessoal, sem polêmica, a questão é lógica: Se não especifica qual é a doença, a questão já está errada, pois há doenças, por exemplo, que não possuem vacina, logo a meta não faria sentido. 

  • Acredito que a palavra principal para matar a questão é "efetivamente". Caso ela não tivesse na frase, acredito que o item estaria correto.
    "Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas".

    Efetividade está relacionado ao atingimento dos objetivos, e não com o atingimento de metas (eficácia) ou com um bom custo vs. benefício (eficiência).
    Ao introduzir a assertiva com o trecho seguinte, o examinador deu indícios de que não procurava ações eficientes ou eficazes, mas sim a efetivas. "O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera".

    Posso estar viajando, mas espero ter contribuído um pouquinho.
    Bons estudos.

  • Prof. Sérgio Mendes:

     

    O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é a erradicação ou a grande diminuição no número de novos indivíduos doentes e incapacitados para o trabalho (e não indivíduos vacinados e regiões abrangidas).

     

    O atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas é uma medida de eficácia (e não de efetividade).

  • Resultado esperado: Percentual de diminuição nos óbitos > efetividade

     

    Número de vacinados > Meio para se atingir o resultado (impacto) > eficácia

  • O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas. Resposta: Errado

     

    Comentário: essa parte invalidou a questão! Efetividade está relacionado ao impacto ou resultado gerado. Eficácia está relacionado ao atingimento de uma meta.

  • Exemplo do Programa Rodoviário, construir n quilômetros de estrada não é boa indicação do PRODUTO FINAL do programa. O indicador adequado para um programa que objetiva transporte eficaz e seguro são as horas de viagens economizadas, o número de acidentes evitados etc.

    Logo, o produto final refere-se ao objetivo alcançado: Erradicar a doença.

    E não ao tanto de pessoas que foram vacinadas. 
     

  • errada . O erro está quando ele afirma que o produto final é o seu resultado e excluem as ações geradas.

  • O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas.

    Trata-se de eficácia.

    _______________

    Eficiência = Relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta frente a padrões estabelecidos.

    Eficácia = Medida de grau de atingimento das metas fiscais em relação ao previsto (atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas, p. ex.).

    Efetividade = Capacidade de transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo em que interveio.

  • De que adianta ter pessoas vacinadas, se estas continuam incapacitadas e mortas ?

  • (CESPE/MPOG/2015/Técnico) Um dos desafios do orçamento-programa é identificar os produtos finais que constituem o alvo das ações de governo: às vezes meros produtos intermediários ou de segunda linha e associados a dimensões estritamente quantitativas (CERTO)

  • Para Alexandre Marinho e Luís Otávio Façanha:

    No uso corrente, a efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos; a eficiência denotaria competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços; e a eficácia, por sua vez, remete a condições controladas e a resultados desejados de experimentos, critérios que, deve-se reconhecer, não se aplicam automaticamente às características e realidade dos programas sociais.

    Desse modo, a questão descreve o conceito de eficácia uma vez que a efetividade está ligada aos resultados que uma ação produz. Portanto, a ação seria efetiva se o resultado da vacinação fosse a erradicação da doença.

    Gabarito: ERRADO

  • o que se espera efetivamente é uma mudança da realidade, é ir além do esperado...

    conceitos a estudar:

    >Eficiência: está relacionado ao custo benefício, menos desperdício, etc

    >Eficácia: está relacionado com o atingimento de uma meta

    >Efetividade: efetividade é ir além do esperado, como já dito

  • O Produto Final de um Programa é o seu IMPACTO!


ID
1694950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o próximo item, referente a princípios de planejamento e orçamento públicos.

Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por autoridade competente, assim como de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários para a execução do empreendimento, uma obra pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada nas metas estabelecidas no plano plurianual.


Alternativas
Comentários
  • LEI COMLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF)

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...)

    § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. (Grifo acrescido)

     

    LEI Nº 8.666/1993

     

    Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: (...) § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (…)

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. (...)

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; (grifamos). 2/5

    Dentro dessa compreensão, em face da própria natureza dos investimentos plurianuais, é possível concluir que não é obrigatória a necessidade de previsão da totalidade dos recursos orçamentários na lei orçamentária anual do exercício da licitação, como condição, sine qua non, para abertura do processo licitatório.

    Fonte: PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 2.898/2014


ID
1702279
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na Administração Pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Públicas. Nesse sentido, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais deverão ser feitos em consonância com um determinado instrumento de planejamento. Da mesma forma, há o fato de que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que seja previamente incluído em outro instrumento de planejamento. O trecho refere-se, respectivamente aos seguintes instrumentos de planejamento:

Alternativas
Comentários
  • Questão ERRADA, pois todos os dois trechos que se referem a questão dizem respeito ao Plano Plurianual, como se ver abaixo:

    Art. 165/CF

    § 4 o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    Art. 167/CF

    § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • Concordo com o Gisleidysonsonsonson...

  • Gente, vocês que vão fazer ANS, cuidado com a FUNCAB e suas alucinações. 

  • Ok que perito criminal não faz mto uso de AFO, mas precisa avacalhar a questão e deixar sem gabarito correto??? Se bem que é perito criminal - contador rsrs Cargo estranho ...questão estranha...


    Faz um remendo aí nas alternativas:


    gabarito correto - Letra F ( plano plurianual e plurianual)!!!!!!!!!!

  • Cabe recurso nessa questão pois os planos e programas nacionais, setoriais e regionais devem seguir orientação do PPA assim como qualquer investimento de caráter continuado que ultrapasse 1 exercício financeiro tb deve constar no PPA e a não inclusão no mesmo constitui crime de responsabilidade segundo a própria CF. Mole da banca ao meu ver, acertei a questão pois não tinha resposta melhor. Entretanto a questão deveria ser anulada. Me corrijam se escrevi algo errado.

  • Gisleidyson .... (eita q nome dificil )

    apontou direitinho a justificativa... da opçao q nao tem como certa

  •  

    GABARITO: LETRA C

     

    Pessoal eu marquei corretamente conforme o gabarito FUNCAB, pois eu usei o raciocínio: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual.

     

    Comentário: Após o PLANO PLURIANUAL (ESTRATÉGICO) , hierarquicamente, a administração financeira orçamentária segue sequencialmente o modelo constitucional : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TÁTICO/ORGANIZAÇÃO/PROGRAMAÇÃO), e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (OPERACIONAL)

     

    Quando a questão menciona Há o fato de que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que seja previamente incluído em outro instrumento de planejamento (PREVISÃO), aí já se remete a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

    Concordando ou não com o gabarito, eu fui por este sequenciamento. Bons estudos.

     

  • Concordo com os colegas, mas essa expressão "ou lei que autorize a inclusão" citada no Art. 167/CF § 1º seria o próprio PPA ou está se referindo a outra lei, como a LDO??

  • Porque será que sempre que começo a estudar as questões da FUNCAB, me sinto num labirinto. Oh banquinha....

  • Gabarito ridículo, pois a CF fala de PPA nos dois casos.


ID
1719508
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O término da vigência de um crédito orçamentário ocorre:

Alternativas
Comentários
  • Princípio da Anualidade ou Peridiocidade que diz: O Exercício financeiro coincidirá com o ano civil, o que no Brasil vai de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

  • Minha gente , coloquem o gabarito se vão comentar!

  • Gabarito: A

       Princípio da anualidade


ID
1744903
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Contudo, sobre as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas de:

Alternativas

ID
1759531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art 166 Constituição Federal

    § 3 o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou

    III – sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.


  • Eu errei a questão mas penso que, por ainda ser um Projeto de Lei, poderá sim ser anulada. 

  • Me corrijam se estiver errado, mas anular não se refere a algo ilegal? Se está de acordo com a LDO e PPA não poderia ser anulado, e sim, vetado ou rejeitado pelo Congresso.

  • Gabarito CORRETO.

    Como ainda é um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo (LOA é lei de iniciativa do Poder Executivo), poderá receber emendas a esse projeto de lei! Pela leitura do Art. 166 da CF, um caso de modificação da LOA que pode ser aprovada é apenas os provenientes de anulação de despesa e o enunciado não entra nas exceções.

    Força, foco e fé!

  • Justificativa: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. 


ID
1831360
Banca
Quadrix
Órgão
CFQ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público no Brasil é peça importante para o controle e acompanhamento de receitas e despesas das entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.

II. O Orçamento Geral da União é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

III. Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

Pode-se dizer que: 

Alternativas
Comentários

  • I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.


    Errado: De acordo com a constituição Federal


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.




  • I. ERRADO. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo;

     

    II. CERTO. Art. 165, § 5º.  A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    III - CERTO Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 80, § 1°. Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.


ID
1842844
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento é um instrumento utilizado para previsão de receitas e despesas. Na prática, sem a previsão orçamentária de receitas não há a possibilidade de realização de despesas.

Dadas as suas características, o orçamento é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Os elementos do Orçamento do Estado constam do elemento econômico, o elemento político e o elemento jurídico.

    O primeiro constitui uma previsão da atividade financeira anual a realizar por determinados subsetores das Administrações Públicas sob o comando do Governo.

    O segundo institui uma autorização política concedida pela Assembleia da República mediante a aprovação formal da proposta elaborada e submetida pelo Governo.

    Por último, o elemento jurídico elege um instrumento sob a forma de lei, que limita os poderes financeiros do Estado no que respeita a realização das despesas e à obtenção das receitas.

    http://orcamentoestado.blogspot.com.br/2011/02/elementos-do-orcamento-de-estado.html

    bons estudos

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    Os aspectos do orçamento são: político, econômico, jurídico, financeiro e técnico.

    Logo, apenas a alternativa “A” apresenta aspectos do orçamento.

     

     

     

    Resposta: Letra A

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • Compõem o orçamento os elementos político, econômico, jurídico, financeiro e técnico.

    NÃO INCLUI FISCAL

    Já matou a questão!

    Seguimos na fila! ;)

  • Embora seja o Direito Financeiro quem ampare o planejamento governamental, noto que a alternativa D também encontra respaldo nos documentos técnicos que amparam a matéria, como o MCASP. Na minha humilde opinião, a resposta certa deveria envolver a ideia de jurídico, político, econômico, fiscal, contábil e financeiro. Afinal, o orçamento pública abarca todas essas perspectivas.

  • hahaha....na minha interpretação, a depender do ponto de vista adotado, todas as alternativas poderiam ser gabarito. Vejamos:

    Do ponto de vista:

    Jurídico: o orçamento é convertido em lei. Ex: LOA.

    Político: tem que haver uma articulação entre os poderes para a aprovação do orçamento, com o aval final do legislativo.

    Econômico: diz respeito aos planos (econômicos) de governo.

    Fiscal: tem tudo a ver com com arrecadação de receitas, via a cobrança pesada de impostos. E sem falar que uma das leis (olha o aspecto jurídico novamente) mais importantes no que concerne à matéria se chama Lei de responsabilidade FISCAL.

    Contábil: tem que haver um equilíbrio entre arrecadação e gasto, receitas e despesas, etc.

    Financeiro: essencialmente, no que concerne à Administração FINANCEIRA e Orçamentária, um dos pilares maiores no que tange à regulamentação do assunto, provém do Direito FINANCEIRO.

    Enfim, essencialmente não vejo nenhuma assertiva mais ou menos certa ou errada. Todas poderiam ser igualmente consideradas. A estratégia é decorar a questão e quando surgir outra semelhante, responder o que a banca elegeu como a resposta a ser dada.


ID
1867090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. Seu conteúdo é regido pelo art. 11 do PLDO 2015:

    Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:

    I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário macroeconômico para 2015, e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2015;

    II - resumo das políticas setoriais do governo;

    [...]

  • Gabarito: letra a)

    a) Correto. 

    b) Errado. Lei 4320, art. 14: Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. 

    c) Errado. Compete à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

    d) Errado. Não há vedações nesse sentido.

    e) Errado. A LDO apenas dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A LDO não pode instituir, suprimir, dimunuir ou aumentar alíquotas de tributos. 

     

    :)

  • A mensagem enviada pelo Poder Executivo irá conter o resumo das políticas setoriais do governo

    b) Esse é o conceito de unidade orçamentária.

    c) Essa função é da Secretaria de Orçamento Federal.

    d) Não há vedação para regionalização genérica das metas do PPA.

    e) A vigência das alterações tributárias não se vincula à sua presença na LDO (LDO apenas dispõe sobre).

  • MTO 2020

    6.8 ELABORAÇÃO DA MENSAGEM PRESIDENCIAL

    Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá: I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário macroeconômico para 2020, e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2020; II - resumo das principais políticas setoriais do governo;

  • Gab. A

    A informação ainda consta na LDO-2019.

    Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá:

    I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroeconômico para 2019, e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2019;

    II - resumo das principais políticas setoriais do governo;

    III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, na Lei Orçamentária de 2018 e em sua reprogramação, e aqueles realizados em 2017, de modo a evidenciar:

    a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e

    b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal , verificadas em 2017 e suas projeções para 2018 e 2019;

    IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

    V - demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;

    VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do art. 44, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado; e

    VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT .

  • LETRA A


ID
1876528
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação às funções do governo, analise as afirmativas a seguir.

I. A tributação sobre grandes fortunas e heranças pode ter função distributiva ou estabilizadora, a depender de como o governo irá alocar os valores arrecadados.

II. A expansão do sistema de água e esgoto para áreas desfavorecidas está relacionada à função distributiva.

III. Um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é considerado função estabilizadora.

Assinale: 

Alternativas
Comentários
  • São três as funções básicas do governo: alocativa, em que o governo aloca recursos financeiros para provimento de bens que o Estado seja responsável; distributiva, em que os recursos servem para melhorar a distribuição de renda para a população; e a estabilizadora, que faz com que haja estabilidade de empregos e na economia do país.

    I - Certo.

    II - Errado, é uma função alocativa.

    III - Certo.

  •  • pesquisas > conceitos

    Teoria das finanças públicas

    De uma forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado que tornam necessária a presença do governo, o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público.

    As falhas de mercado: são fenômenos que impedem que a economia alcance o ótimo de Pareto, ou seja, o estágio de welfare economics, ou estado de bem estar social através do livre mercado, sem interferência do governo. São elas:

    existência dos bens públicos: bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (ex. rua). Os bens públicos são de consumo indivisível e não excludente. Assim, uma pessoa adquirindo um bem público não tira o direito de outra adquirí-lo também;

    existência de monopólios naturais: monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex. água, elergia). O governo acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos consumidores;

    as externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas;

    desenvolvimento, emprego e estabilidade: principalmente em economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, criar postos de trabalho e da buscar a estabilidade econômica.

    Funções do governo: um governo possui funções alocativas, distributivas e estabilizadoras.

    função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;

    função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.

    função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

  • Alguém poderia explicar melhor o motivo do item I estar certo ?? Não entendi ainda como o IGF poderia ser considerado na função estabilizadora....

  • Suzana,

    o orçamento publico é um importante instrumento de politica alocativa, distributiva e estabilizadora. Assim, com os impostos (receitas), o governo promove os ajustes.

  • Entendo Simone, mas como o IGF seria usado pra manter a estabilidade econômica ou aumentar o nível de emprego? Pra mim a função estabilizadora visa principalmente a esses dois pontos.....em contrapartida, a distribuição de renda, a destinação de recursos e a tributação ficam com a função distributiva!! Então vejo a implantação do IGF como função distributiva somente.

  • Suzana, eu entendo que o IGF visa contrabalencear a tendencia do mercado de concentração da renda. Dessa forma seria um meio do governo intervir diretamente na econômia, característica da função estabilizadora. 

  • Pontos chaves das Funções Orçamentárias:

     

    Alocativa: Governo aloca recursos para Bens e Serviços Públicos puros (estradas, segurança, justiça)

    Distributiva: Governo visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza (Programas Sociais)

    Estabilizadora: Aplicação das diversas políticas econômico-financeiras (Ajuste de preços, melhora no nível de empregos, medidas de intervenção econômica)
     

  • Obrigada Maira, ajudou a clarear a mente! :)

  • Galera,

    Vou exemplificar como o governo taxando as Grandes Fortunas estará fazendo a função estabilizadora.

    O governo recolhendo uma grande quantidade de impostos, como pode ser visto neste exemplo, pode aplica-lo na compra de títulos da dívida pública que estão no mercado. Dessa forma, ele estará concomitantemente estimulando a economia, pois estará ingetando dinheiro nesta, além de reduzir a dívida pública, pos estará comprando os títulos que vendeu a anteriormente.

  • Continuei sem entender, já que os impostos, como seria o IGF, são, por excelência, não-vinculados - art. 167, IV da CRFB. Portanto, essa função distributiva é questionável. Vale mencionar que o STF já afastou, em várias oportunidades, iniciativas que iam além das ressalvas com saúde e educação, inclusive, na hipótese de vinculação com despesas relacionadas à manutenção e conservação de escolas.

  • Do ponto da vista da relação imposto-orçamento, por força da não-afetação, é impossível dizer que determinado setor onde o Estado intervém foi diretamente beneficiado por aquela arrecadação. Impostos recolhidos não possuem carimbo e nem controle de estoque. Já sob o aspecto da execução orçamentária eventual criação do IGF e sua arrecadação somente poderia suscitar a possibilidade de identificação da sua destinação caso mantidas todas as outras condições exatamente iguais. 

  • Juliana:

     

    Função DISTRIBUTIVA:

    - Visa ajustamento na DISTRIBUIÇÂO DE RENDA...COMO?

     

    Sistemas de TRIBUTo: Imposto de renda, subsídios p/ bens essenciais e mais tributos para bens desnecessários e de "LUXO". No caso, seria IGF um imposto sobre o "LuXo", de que a maioria de nós brasileiros desfrutamos!

     

    Mas e a função estabilizadora?

     

    Como diz o enunciado, dependendo da forma que será alocada a receita do tributo,  poderá ter função estabilizadora. EX: investir contra inflação ou desemprego...

     

    Você está pirando na questão do vinculo ser vinculado....tem nada V!

  • Entendo que o item II é relacionado à função distributiva. A partir do momento que os recursos arrecadados são destinados para áreas com população desfavorecida é caracterizada a função distributiva.

     

  • função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos

    função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. A justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto na presença de inflação ou crise. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço e mantém o nível de emprego.

     

    Fonte: Gilmar Possati.

     

  • Luiz Alberto, pensei a mesma coisa em relação à assertiva II; contudo, o governo DEVE construir saneamento básico tanto para população pobre quanto rica. Daí, não faz sentido falar em função alocativa quando contrói saneamento em bairros de alto poder aquisitivo e função distributiva quando constrói saneamento em bairros de baixo poder aquisitivo. Creio que tudo é função alocativa (pensamento que utilizei para chegar à resposta). Talvez seria função distributiva caso, em nosso país, a iniciativa privada conseguisse atender à demanda de populações ricas e não atendesse às populações pobres; aí, essa política poderia ser vista como distributiva. Mas, no momento atual, a iniciativa privada não atende nem a uma nem a outra; e por esse não atendimento, quem se incumbe é o governo. Corrijam-me se estiver incorreto, essa matéria é confusa e cada vez que leio um autor/autora falando sobre isso nos comentários do QC, fico mais confuso ainda.

  • Moacir Junior, tive o mesmo entendimento que você. O item II está relacionado à função alocativa porque o Estado destina recursos funanceiros para oferecem um bem ou serviço à população, que no caso é a expansão do sistema de água e esgoto.

  • I. Distributiva de for usado pra distribuição de renda e Estabilizadora se for usado para equilibrar a economia.

    II. A oferta de bens/serviços públicos está relacionada com a função alocativa. O item me confundiu por falar em  áreas desfavorecidas, mas é preciso lembrar que o Governo deve ofertar esse serviço, independente de quem seja.

    III. Os jovens trabalhando terão dinheiro pra devolver ao Estado, e assim podendo equilibrar a economia.

  • Quanto ao item II, não caberia dizer que é função distributiva pensando que o fornecimento de água e saneamento básico é um bem público puro, portanto, função alocativa. Creio que se fosse misto ou semi público como a construção de casas populares seria correto pensar em função distributiva. Mas é muito difícil pensar assim sob a pressão de uma prova.


ID
1883386
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público deverá estar acompanhado, em cada caso, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

    Consoante a C.F/88. Art. 165. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  • Art. 165, § 6º - Acompanha a LOA:

    Subsídios

    Anistias

    Benefícios

    Isenções

    Remissões

  • impacto sobre renuncias financeiras


ID
1890847
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Trata-se de um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período.

O texto refere-se a

Alternativas
Comentários
  • PALUDO (2013) = 

    çamento Público
    1.1. Atividade financeira do Estado
    O Direito Financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público. Ele disciplina a organização e a administração das finanças públicas, ou seja, disciplina a atividade financeira do Estado: é mais amplo que o Direito Tributário. Já o Direito Tributário trata da disciplina jurídica apenas dos tributos (receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições) – compreende o conjunto de normas que regulam a instituição e arrecadação desses tributos e a relação jurídica do Estado com os Contribuintes.

    A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
    ATENÇÃO  Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.
    É aplicada no âmbito Federal, estadual e municipal, e, segundo o mestre Aliomar Baleeiro, consiste em:
    • obter recursos: receita pública;
    • despender os recursos: despesa pública;
    • gerir e planejar os recursos: Orçamento Público;
    • criar crédito: empréstimo público.1

  • instrumento de planjeamento = orçamento

    gabarito E

  • fluxo previsto de ingressos = RECEITAS

    aplicações de recursos em um período = DESPESAS

    LETRA E

  • O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância.


ID
1919320
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

     

    a) PPA

    B) PPA

    C) LDO

    D) gabarito - LOA

    e) LDO

  • Orçamento público é igual a lei orçamentária anual?!

  • Sim, Italo.

    Orçamento público - refere-se a LOA

    Leis orçamentarias - refere-se as 3 leis LOA, LDO e PPA

    Plano - refere-se a PPA

    Diretrizes - refere-se a LDO.

    .

    .

    .

    "E os cães ladram, enquanto a caravana passa". Sigamos firmes rumo à posse!!!

  • Caramba, eu não sabia disso. Aprendi agora que Orçamento é igual a LOA


ID
2063695
Banca
IESES
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os orçamentos são necessários ao planejamento e controle da empresa. Através deles é mais fácil, por exemplo, controlar o comprometimento com os objetivos da empresa e coordenar ações de líderes de áreas variadas. Pode-se dizer que são objetivos do orçamento:

I. Planejamento: Auxiliar a programar atividades de um modo lógico e sistemático que corresponda à estratégia de longo prazo da empresa.

II. Coordenação: Ajudar a coordenar as atividades das diversas partes da organização e garantir a consistência dessas ações.

III. Motivação: Fornecer estímulo aos diversos gerentes para que atinjam metas pessoais e da empresa.

IV. Controle: Controlar as atividades da empresa por comparação com os planos originais, fazendo ajustes onde necessários.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:

Alternativas
Comentários
  • São seis objetivos principais do orçamento segundo Brooksin, 2000.

    Planejamento: Auxiliar a programar atividades de um modo lógico e sistemático que corresponda à estratégia de longo prazo da empresa.

    Coordenação: Ajudar a coordenar as atividades das diversas partes da organização e garantir a consistência dessas ações.

    Comunicação: Informar mais facilmente os objetivos, oportunidades e planos da empresa aos diversos gerentes de equipes.

    Motivação: Fornecer estímulo aos diversos gerentes para que atinjam metas pessoais e da empresa.

    Controle: Controlar as atividades da empresa por comparação com os planos originais, fazendo ajustes onde necessário.

    Avaliação: Fornecer bases para a avaliação de cada gerente, tendo em vista suas metas pessoais e as de seu departamento.

     

    Gabarito A


ID
2102188
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange:
I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.
III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública.
V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • (Gabarito B) Erros em negrito.

    II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.
    IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública.

       Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.


     

     4o As normas do caput constituem condição prévia para:

            I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

    Obs: 

  • Nossa.... não tava entendendo essa questão.... por leseira minha mesmo :(

    Depois que entendi ficou fácil...... o enunciado está apenas perguntando qual das vedações, está em consonância com o artigo 167 da CF

    Art 167 "São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na LOA

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativae sem indicação dos recursos correspondentes

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados."

    Moral da história..... quando se está cansado, não adianta insistir..... até o mais óbvio passa a ser problema....;)

    CORRETA: LETRA B

  • LRF

     Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    CF/88

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. 

     

  • Redação da auestão bem ruim. Se o examinador fizesse uma questão discursiva da própria FCC com uma redação dessas  tirava zero em clareza.

  • Eu não entendi a questão.....Pelas alternativas tentei entender o que o examinador queria, mas acho que sou tão burra que nem assim entendi. Alguém poderia explicar?

  • O examinador gostaria de saber as vedações constitucionais relativas ao processo de planejamento-orçamento.

     

    I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

     

    III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

     

    V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

  • Quando a banca diz: "...o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange:... Está correto o que consta APENAS em ..."

    Ele quer saber quais desses itens estão incluídos nas vedações contidas na Constituição Federal.

    (CF/88) Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  • Valéria, vc não é burra, a banca que é ao tentar forjar burruce-extra na gente. E pensando assim vc só tá dando moral pra uma banca idiota e incapaz de ganhar do candidato na raça.

    No que tange = no que se refere é diferente de dizer "são vedados:", pois eu posso me referir a um subtema vedado cujo tema não o é.

  • Uma dúvida. A questão pede conforme a CF, mas se fosse conforme a LRF, a II também seria vedada, não seria? Por aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

  • As vedações estão todas no artigo 167 da CF, respectivamente nos incisos V, VII e I.

  • Gabarito: Letra B

     

    Art. 167. São vedados:

     

    I: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

     

    III: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

     

    V: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;


ID
2132563
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Suponha-se que o Poder Legislativo de determinado ente federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo especificado na legislação. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser tomada pelo Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    LEI 4.320/64 Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  • A proposta da Lei Orçamentária Anual deverá ser enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até 4 (quatro) meses antes do encerramento da sessão legislativa e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do inciso III, do §2o, do art. 35 do ADCT.

     

    E, conforme art. 32 da Lei 4.320/64, não recebendo o poder Legislativo a proposta encaminhada no prazo fixado na Constituição, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.


ID
2171050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Alternativas
Comentários
  • LOA na LRF conterá Reservas de Contigências que será destinadas para atender 

    - Abertura de Créditos Adicionais

    - prováveis perdas decorrentes de situações emergências 

     

    A reserva de Contigência não pode ser utilizada como pagamento de restos a pagar ( Exatamente como a questão afirmou )

    vejamos:

    LRF - Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

     

     

     

  • A reserva de contingência é definida na LOA? Sempre achei q era definida na LDO e apenas estava contida na LOA

  • Errei por achar também que a reserva de contingência era definida na LDO, e não na LOA, como afirma a questão.

    Art.5º - LRF:

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)

  • LRF, art. 5º, III:

    Quando essa lei explicita que o PLOA "conterá reserva de contingência" significa que o valor (em R$) será FIXADO na LOA, conforme o montante (em % da Receita Corrente Líquida) que fora estabelecido na LDO, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais.

    Como é sabido, a reserva de contingência tem a finalidade de cobrir os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    Fonte: meus resumos das aulas do prof. Wilson Araújo.

  • A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a Reserva de Contingência, que é uma dotação global com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

    Os anexos de riscos e metas fiscais (ARF) são instrumentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A LDO, estabelece o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

    Deve-se destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida.

     

    Reserva de Contingência = deve conter na LOA, a LDO estabelece o montante e a forma de utilização e é definido com base na receita corrente líquida.

  • A LOA conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    Mas a forma de utilização e montante, definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL) serão estabelecidos na LDO.

  • Caberá a LDO dispor sobre a reserva de contigência...

  • A banca poderia dar o Gabarito que quisesse nessa questão:

    LRF Art. 5º II

    LOA - Conterá Reserva de Contingência

    LDO - Definirá o montante e a forma de utilização

  • Surreal. A LOA não define reserva de contingência, ela CONTÉM reserva de contingencia, a qual já foi definida e especificada na LDO.

    A CESPE brinca com a cara dos candidatos.

  • Gabarito Certo

    Reserva de contingência é um item do patrimônio líquido das empresas. Como o próprio nome diz, é uma reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro. Constitui-se pela destinação dos lucros da companhia para formação de uma reserva que irá absorver perdas prováveis e estimáveis, como calamidades naturais ou greves. Essa reserva tem o efeito de distribuir as perdas, evitando que apareça um prejuízo muito grande na demonstração do resultado do exercício e no balanço patrimonial, o que afetaria negativamente a imagem da companhia.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reserva_de_conting%C3%AAncia

  • Quem já resolveu milhares de questões do CESPE deve ter percebido que a palavra definido(a) é uma palavra muito utilizada. O complicado é que essa palavra tem VÁRIOS significados que vai do "Determinar limite" até a "fixar e marcar " e além. Infelizmente, a banca tem a "mania" de adotar termos ambíguos justamente para confundir o próprio candidato...

    -------

    Vejam o Significado de DEFINIDO, segundo o dicionário Dicio.com:

    Determinar limite(s) (LDO); delimitar; Demonstrar (alguma coisa) com clareza; determinar; fixar(LOA); marcar.

  • A questão fala em exercício. A regra do artigo 42 é válida para final do mandato (que é de 4 anos, para o executivo). Portanto, se for o primeiro exercício do mandato, essa regra não se aplica.

    Questão contém dois erros, o primeiro é esse exposto acima. O segundo é referente ao que os colegas já apontaram, a LOA contém a reserva, porém quem a define é a LDO

  • Esse "definido" foi fdputagem. Na moral, a própria cespe ja adotou outros posicionamentos com outras questões. Se eu vir na minha prova vou marcar certo..

    Agora, esse outro erro q se refere à obrigação dos Restos a Pagar não exceder o valor disponível em caixa no último ano de chefe de Poder é GRITANTE.

    A quem quiser defender esse gabarito: espero que nunca passe.


ID
2186623
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção que corresponde ao ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei.

Alternativas
Comentários
  • achei que a questão foi mal elaborada, pois a iniciativa do orçamento é do poder executivo que envia o projeto ao legislativo para estudo e votação. Posteriormente o poder legislativo envia o projeto votado para o poder executivo sancioná-lo e executá-lo.

    GAB B

    Se alguém tiver dúvidas sobre contabilidade ou quiser ver a resolução da prova do cap do ano de 2019 completa é só ir nessa pagina do yt. =)

    https://www.youtube.com/channel/UCB7gxR5P5bjxRhwtPbeChPQ


ID
2268670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais.

O planejamento financeiro é um processo que, quando adequadamente conduzido, permite, entre outras coisas, otimizar o uso de recursos financeiros e adequar o fluxo de caixa de uma organização pública.

Alternativas
Comentários
  • Planejamento financeiro  é uma ferramenta de administração financeira que consiste no processo de organização financeira realizado através do reconhecimento da situação financeira atual, junto com a determinação dos objetivos onde se quer chegar, e o estudo de possíveis caminhos a serem utilizados para alcançar esses objetivos. 

     

    [Gab. CERTO]

     

    estudos

  • O planejamento financeiro é um processo que, quando adequadamente conduzido, permite, entre outras coisas, otimizar o uso de recursos financeiros e adequar o fluxo de caixa de uma organização pública.

     

    [DICA]

     

    Em provas do CESPE, expressões como POR EXEMPLO, ENTRE OUTRAS COISAS, ALÉM DE OUTRAS COISAS, indicam afirmativas verdadeiras

  • (Dinheiro = Recurso); Uma boa gestão FINANCEIRA permite o equilíbrio financeiro.


    Portanto, o fluxo de caixa da organização estará adequado.


    (Crédito = Autorização); Uma boa gestão Orçamentária permite uma boa gestão financeira.



    Professor Anderson Ferreira.

  • Questão sobre noções de administração financeira.

    Atenção! Perceba que a questão trata de orçamento público aqui, e sim de administração financeira. Esse é um tema mais comum em provas de Administração Geral, Contabilidade Gerencial ou Finanças Corporativas, mas que tem bastante intersecção com AFO.

    Finanças pode ser definida, sinteticamente, como a ciência do manejo do dinheiro. Esse dinheiro pode ser privado (finanças privadas) ou do Estado (finanças públicas).

    Nesse contexto, surge o conceito de administração do fluxo de caixa. A gestão do caixa de uma entidade busca otimizar os fluxos (entradas e saídas) de caixa em um dado período de tempo, tendo em vista seus objetivos estratégicos, garantindo estabilidade financeira, solvência e liquidez.

    Voltando à questão, no contexto de uma organização pública, o planejamento financeiro é utilizado para gerenciar os recursos financeiros (caixa e equivalentes), adequando o fluxo de caixa de acordo com as necessidades da entidade.

    Dica! Um exemplo concreto de planejamento financeiro aplicado ao setor público é a programação orçamentária financeira (POF) estabelecida inicialmente na Lei n.º 4.320/64 e reforçada pela LRF:

    “Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

    Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

    a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

    b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria."

    Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

    “Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto n.º 4.959, de 2004.) (Vide Decreto n.º 5.356, de 2005.)"

    Feita toda a revisão do assunto, já podemos identificar a correção da assertiva:

    O planejamento financeiro é um processo que, quando adequadamente conduzido, permite, entre outras coisas, otimizar o uso de recursos financeiros e adequar o fluxo de caixa de uma organização pública.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
2272531
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia o enunciado abaixo, analise as afrmativas dando valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fxado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Alternativas
Comentários
  • GAB. C

     

    Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

     

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

     

    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

     

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

     

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

     

    d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  • Erros da B e C:

    B-  Conceder dotação para o início de obra cujo projeto NÃO esteja aprovado pelos órgãos competentes.

    D- Conceder dotação SUPERIOR aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  • (V ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

    (F) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

    (V) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

    (F) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

     

    Gab: C

  • glra caso nao saiba e ir pela logica ,ver a quantidade de V e F

     

  • GAB: C

     

    Ano: 2017       Banca: IBFC      Órgão: TJ-PE         Prova: Analista Judiciário - Função Administrativa

     

    O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

     

    ( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

    ( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

    ( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

    ( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

     

    a) F, V, F, F 

    b) F, F, V, F

    c) V, F, V, V

    d) V, V, F, V

    e) V, V, V, F


ID
2273290
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia as afirmações abaixo sobre Finanças Públicas e assinale a alternativa correta.
I. As finanças públicas são compostas pelas políticas que instrumentam o gasto público e os impostos
II. O Estado é o responsável pelas finanças públicas.
III. A despesa pública é o investimento que realiza o Estado em vários projetos de interesse social.

Alternativas
Comentários
  • Sabe o que é pior? Você estudar igual a um maluco, lendo a LRF, 4320, Mcasp... E o examinador tirar a questão de um site na internet. E mais, isso não estar expresso no edital !!!! Aff, vida de concurseiro é uma merda, até a aprovação.

     

    Dá-se o nome de finanças ao estudo da circulação do dinheiro. Este ramo da economia trata de analisar a obtenção, a gestão e a dministração de fundos. Já, o adjectivo público/pública diz respeito ao que é comum a toda a sociedade ou ao que é do conhecimento geral.

    As finanças públicas são compostas pelas políticas que instrumentam o gasto público e os impostos. É desta relação que irá depender a estabilidade económica do país e a sua entrada em défice ou excedente.

    O Estado é o responsável pelas finanças públicas. O principal objectivo estatal através das finanças públicas é o fomento da plena ocupação e o controlo da demanda agregada.

    O Estado intervém portanto nas finanças através da variação da despesa pública e dos impostos. A despesa pública é o investimento que realiza o Estado em vários projectos de interesse social. Para poder concretizar os investimentos, isto é, manter a despesa pública, as autoridades devem assegurar-se de arrecadar impostos, os quais são pagos por todos os cidadãos e pelas empresas de uma nação.

    A despesa pública, por outro lado, pode funcionar como estímulo (ou incentivo) do consumo. O Estado está em condições de criar postos de trabalho (empregos), conferindo assim salários às pessoas e dinheiro para despender/consumir.

    Regra geral, os impostos estão associados aos rendimentos das pessoas: quanto maiores os rendimentos, mais elevados são os impostos a pagar. Há ainda impostos que são considerados recessivos, que afectam da mesma forma a população com menores rendimentos como as classes altas.

    Fonte: http://conceito.de/financas-publicas

     

    GABARITO A

  • Absurdo de questão...

  • Alguém duvida que o autor da questão deva ser o dono do site?

  • A despesa pública é o investimento que realiza o Estado em vários projetos de interesse social??

    Achei graves indícios de CONOTAÇÃO, rs.

  • que questão mal formulada!!

  • Jurava que era uma questão do CESPE, dado o nível de DEMÊNCIA dos enunciados.

  • Questão mal formulada. Enunciado péssimo. "...e os impostos"

  • Assim fica fácil pra quem pagou pelo gabarito passar.

    Puramente sem noção!

  • Questão LIXO.

  • Questão mal formulada:

    I. As finanças públicas são compostas pelas políticas que instrumentam o gasto público e os impostos

    Como assim, imposto é espécie do gênero tributo, a lei não individualiza o imposto.

    II. O Estado é o responsável pelas finanças públicas

    Sim, está correto! Inclusive usando Estado com E maiúsculo para diferenciar de estado como sinônimo de província

    III. A despesa pública é o investimento que realiza o Estado em vários projetos de interesse social.

    Aí entra o maior problema da questão, despesa pública é o conjunto de dispêncios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. A despesa faz parte do orçamento e corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais, (JUND, 2008).

    O que viria a ser interesse social é um mistério.

    GABARITOA

  • Questão muito mal feita.

  • Tem nem o que falar de uma questão dessa...

  • o que eu marco: B (FFF)

    gararito: A (VVV)

    CESPE, quando bate aquela saudade ...

  • aoooo IBFC véia bruta

  • Tensa, parecia um nó na minha cabeça.kkk

  • E vamos de sorte no concurso kk

ID
2282134
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre o orçamento público, é falso dizer-se que

Alternativas

ID
2287426
Banca
IOPLAN
Órgão
Câmara de Boa Vista das Missões - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades. Portanto, pode-se definir "programa" na classificação de despesa por Estrutura Programática como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A | Segundo James Giacomoni, 2008, o “Orçamento de Desempenho é aquele que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir aqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa”.7
    1.4.3. Orçamento Programa
    Esse orçamento foi determinado pela Lei no 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-­Lei no 200/1967, teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com a edição do Decreto no 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade.
    O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais.
    ATENÇÃO  O programa representa o maior nível de classificação das ações de Governo, enquanto a função representa o maior nível de agregação (classificação) das despesas.
    O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento-programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).
    É a única técnica que integra planejamento e orçamento, e como o planejamento começa pela definição de objetivos, não há Orçamento Programa sem definição clara de objetivos. Essa integração é feita através dos “programas”, que são os “elos de união” entre planejamento e orçament

  •  A classificação funcional será efetuada por intermédio da relação da ação (projeto, atividade ou operação especial) com a subfunção e a função. A partir da ação, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional. Em seguida será feita a associação com a função, associação esta voltada à área de atuação característica do órgão/ unidade em que as despesas estão sendo efetuadas.

     

    Exemplo 1: uma atividade de pesquisa na FIOCRUZ do Ministério da Saúde deve ser classificada – de acordo com sua característica – na subfunção n.° 571 “Desenvolvimento Científico” e na função n.° 10 “Saúde”.

     

    Exemplo 2: um projeto de treinamento de servidores no Ministério dos Transportes será classificado na subfunção n.° 128 “Formação de Recursos Humanos” e na função n.° 26 “Transportes”.

     

    Exemplo 3: uma operação especial de financiamento da produção que contribui para um determinado programa proposto para o Ministério da Agricultura será classificada na subfunção n.° 846 “Outros Encargos Especiais” e na função n.° 20 “Agricultura”.

     

  • Gabarito "A"

    Contribuindo com os estudos...

     

    Orçamento Programa: Estabelece metas e objetivos governamentais – operações das ações. Período determinado. Conjugação com o sistema de planejamento. Consonância com os planos e diretrizes. Instrumento de operacionalização das ações governamentais.

     

    Orçamento-Programa (orçamento moderno) é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

     

    Bons estudos!

  • GABARITO A

    Isto consta na portaria 42/99.

    Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

    a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

    b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;

    Fonte: Leandro Ravyelle

    c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  • palavras chaves

    projeto- limitado no tempo

    atividade -operações de modo continuo e permanente


ID
2307304
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao Orçamento Público Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Pessoal,

     

    Letra: D

     

    O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. 

     

    Bons estudos!

  • O Brasil adota o tipo de orçamento misto, isto é, a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle.

     

    CF. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

     

    CF. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  • acertei uma ...kkk Questão simples e bem feita. Amigo se você errou essa, volte e estude todo o conceito inicial da matéria, introdução é tudo mais..

  • Letra D.

    Chuchuzinho com mel.


ID
2349226
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Entendo que caberia recurso.  Gabarito A pela FUMARC.

     

    Contínuo, Dinâmico, Flexível: Ao mesmo tempo em que o PPA é executado, uma LDO está vigente e uma LOA está sendo executada; e outro projeto de LDO e de LOA estão sendo elaborados (continuidade). Os planos de médio/longo prazo (plurianual, regionais, setoriais) e de curto prazo (orçamento anual) têm que ser dinâmicos e flexíveis para se ajustarem às conjunturas econômicas, sociais e políticas – tornando-se, assim, efetivos instrumentos de realização dos objetivos nacionais estabelecidos no PPA e implementados nos orçamentos-programas anuais. Por fim, o orçamento anual permite ajustes – alguns no âmbito de cada Poder/órgão e outros mediante Créditos Adicionais (flexibilidade).
    De acordo com James Giacomoni,
    o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.5
    O Orçamento Público é um instrumento do planejamento e da administração que garante créditos orçamentários para tornar possível as realizações das ações, que, por sua vez, possibilitarão o alcance dos objetivos dos programas.
    O Orçamento Público materializa-se numa lei, a LOA – Lei Orçamentária Anual. A LOA é o instrumento por meio do qual o Governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que pretende realizar durante o ano. A LOA é um documento anual (uma lei) elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, pela qual ficam autorizadas as despesas públicas e previstas (estimadas) as receitas orçamentárias.
    A Lei Orçamentária Anual é conhecida como a lei dos meios porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas e projetos.

     

    PALUDO (2013)

  • FUMARC fumando o cérebro de vários candidatos! Talvez o erro da letra A) esteja na afirmativa de serve para controlar seus programas de trabalho, pois o orçamento é um processo cíclico.

  • Essas bancas nem deveriam existir.

  • Senhooooooor!!

    Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.

    Na minha opinião, a programação vem antes da execução justamente para saber qual é a demanda de verba que cada programa tem.

    Caso contrário, estaria contrariando o princípio da vedação ao remanejamento de verbas se a programação fosse feita durante a execução.


ID
2389351
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na administração financeira e orçamentaria governamental, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Entende-se por ________________ aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins (e não aos meios), de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, e também quem será responsável pela execução de seus programas. As grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e a estrutura programática estabelecida na legislação pertinente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E
     

    ORÇAMENTO PROGRAMA
     

    Põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo.  Consolida um grupo de programas que o governo pretende realizar durante umperíodo

    É aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará e também quem será o responsável pela execução de seus programas. Ele preocupa-se em enfatizar os fins e não os meios, onde sua previsão de receita financeira e destinação são decorrente de um plano completo

    https://www.editoraferreira.com.br/1/47/175/1668/editora-ferreira/toque-de-mestre/trf-2-regiao-orcamento-publico-parte-2/.
    bons estudos

     

  • A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em
    seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo.


    Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
    econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade,
    universalidade e anualidade.

    A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e
    Municípios, passou a ser obrigatória a identificação, nas leis orçamentárias, das ações em termos de
    funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais:

    Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções,
    subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

  • O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

    A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

  • Orçamento-Programa ( Que é o ORÇAMENTO MODERNO): 

    1 - Principal critério de classificação: FUNCIONAL- PROGRAMÁTICO;

    2 - Tem o PLANEJAMENTO E OBJETIVOS/METAS como suas principais características;

    Palavras-chave dessa questão para o orçamento-programa: FINS/ CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/ESTRUTURA PROGRAMÁTICA...

    GABA E

  • Gabarito: Letra E

    O enunciado resolveu a questão: "e também quem será responsável pela execução de seus programas".


    Bons estudos

  • Letra E

    Orçamento Programa/Tradicional:

    -Nosso atual modelo de orçamento., criado nos EUA na década de 50.

    -Introduzido em 1964 pela lei 4.320/64.

    -Efetivado em 1998 pelo decreto 2.829

    -Base = Programa

    -Foco no objetivo = Resultado, desempenho, avaliação, desenvolvimento, qualidade.

    -Aspectos políticos, jurídicos, econômicos e sociais.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!!

  • Questão sobre tipos/técnicas orçamentárias.

    Os métodos de elaboração orçamentária compreendem um conjunto de teorias, características e classificações próprias, que classificam o orçamento público de determinado período.

    O orçamento público passa ao decorrer dos anos por um contínuo processo de reforma, influenciado pelo setor privado, com efeitos importantes nas práticas e processos, começando pelo antigo orçamento tradicional, um mero instrumento de controle político, até o moderno orçamento programa, instrumento de administração e planejamento.

    Feita a introdução, já podemos analisar cada uma das alternativas, procurando pelo orçamento que apresenta as características do enunciado:

    A) Errada. O Plano Plurianual não é um tipo de orçamento. É um dos três instrumentos básicos de planejamento do setor público (PPA, LDO e Orçamentos anuais), conforme CF88:   

    “Art. 165 - § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

    B) Errada. O orçamento base zero é uma técnica orçamentária que se contrapõe ao orçamento incremental. No primeiro, existe a necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. No segundo existe maior facilidade de elaboração através de ajustes marginais nas receitas e despesas.

    C) Errada. Custo corrente é aquele que não contribui para a formação ou aquisição de um bem de capital, como os gastos com pessoal, juros, manutenção, etc.

    D) Errada. Custo de capital é aquele que contribui para formação ou aquisição de um bem de capital, como investimentos ou inversões financeiras.

    E) Certa. No orçamento programa a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas e não aos meios. Além disso, sua principal classificação é a funcional-programática.

    Veja um excelente resumo de Giacomoni¹ das características do orçamento tradicional x programa:  



    Fonte:

    ¹ GIACOMONI, James. Orçamento público. 16ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, pág. 167.


    Gabarito do Professor: Letra E.
  • GAB E

    Características do Orçamento programa:

    1. Integração entre planejamento e orçamento;
    2. Visa a objetivos e metas;
    3. Consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos;
    4. Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento;
    5. Classificações principais: funcional e programática;
    6. Utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados;
    7. Controle visa à eficiência, eficácia e efetividade.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS


ID
2402758
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu conceito tem sido alterado ao longo do tempo, em decorrência das modificações de sua função, além de sua forma de elaboração, e tem relação com o regime de governo. Atualmente, o Brasil adota o orçamento do tipo:

Alternativas
Comentários
  • A maioria dos estados também prevê mecanismos de fiscalização do orçamento público por parte do poder judiciário. O Brasil adotou o processo misto, onde o Executivo elabora o projeto de lei do orçamento, para posterior encaminhamento ao Legislativo, que o emenda e aprova-o. A própria Constituição Federal estabelece que cada Poder deve acompanhar e avaliar sua execução financeira, contábil, dentre outras, tendo o Legislativo a competência de exercer o Controle Externo das coisas públicas.

  • Orçamento misto - elaborado e executado pelo poder executivo e a votação e controle cabe ao legislativo. 

  • Alternativa B.
    Orçamento misto: elaborado e executado pelo Poder Executivo; aprovado e fiscalizado pelo Poder Legislativo.

  • Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competências do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. 

     

  • Gabarito letra B.

     

    "No Brasil o orçamento é do tipo misto, visto que a iniciativa cabe ao Poder Executivo, mas sua aprovação é submetida ao Poder Legislativo, bem como seu controle e julgamento. Os dois poderes participam ativamente do processo orçamentário."

     

    Orçamento Público, AFO e LRF, Augustinho Paludo.

  • O tipo de Orçamento adotado no Brasil é o Misto, sendo aquele que:

    Poder Executivo - Responsável pela elaboração

    Poder Legislativo - Responsável pela votação e aprovação

  • Misto = Executivo + Legislativo.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Hoje, aqui no Brasil:

    ·      O Poder Executivo elabora a proposta orçamentária;

    ·      O Poder Legislativo discute, emenda (se for o caso), vota e aprova a proposta, que se materializa em leis orçamentárias;

    ·      O Poder Executivo executa o orçamento;

    ·      O Poder Legislativo controla a execução do orçamento.

    Isso é o que chamamos de tipo de orçamento misto. Tem também o orçamento executivo (no qual o Poder Executivo faz tudo) e o orçamento legislativo (no qual o Poder Legislativo faz quase tudo. Só a execução que fica a cargo do Poder Executivo).

    Gabarito: B

  • "MNEMÔNICA" - CFs brasileiras e tipos de orçamento ("ML - MEMEM"), assim

    1824 (M)isto

    1891 (L)egislativo

    1934 (M)isto

    1937 (E)xecutivo - período ditatorial (base "Polaca" - Const. Polonesa)

    1946 (M)isto

    1967 (E)xecutivo - ditadura

    1988 (M)Isto ==> P.Exec (elabora), P.Leg( discussão, votação, aprovação), P.Exec (execução orç.), P.Leg (Controle e avaliação)

    Bons estudos.


ID
2414944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PEFOCE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.

Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços, visando ao crescimento econômico, é uma função alocativa do orçamento.

Alternativas
Comentários
  • ESTABILIZADORA

  • Trata-se da função estabilizadora e não da função alocativa.

  • ERRADO

     

    função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

  • Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços, visando ao crescimento econômico, é uma função ESTABILIZADORA do orçamento

  • Estabilizadora.

  • ESTABILIZADORA

  • Função Estabilizadora: Visa manter a estabilidade econômica, diferenciando das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico.


    FONTE: José Wesley.

  • GABARITO: ERRADA.

    A função alocativa está ligada à alocação de recursos por parte do Governo, que oferece bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça), os quais não seriam oferecidos pelo mercado, ou o seriam em condições ineficientes.

    A função distributiva objetiva promover ajustamentos (correções) na distribuição de renda devido às falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.), inerentes ao sistema econômico capitalista.

    A função estabilizadora trata da aplicação das diversas políticas econômico financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.). 


    Fonte: Prof. Leandro Ravyelle.

  • FUNÇÃO ESTABILIZADORA:

    Visa manter a estabilidade econômica;

    Diferentemente das outras funções não tem como objetivo a destinação de recursos;

    Principal campos de atuação: manter o elevado nível de empregos e estabilidade nos níveis de preço;

    Busca o equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico;

    O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Errado.

    Função Estabilizadora:

    → Visa manter a estabilidade econômica;

    Diferente das outras, não tem finalidade a destinação de recursos;

    Campo de atuação, geralmente: manter elevado nível de emprego;

    Manter estabilidade nos níveis de preços;

    Combate à inflação;

    Situação do País em relação ao restante do mundo;

    Função Estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

  • Função estabilizadora: Consiste na intervenção do governo na economia, mediante polticas fiscal e monetária, para protegê-la de flutuações bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflação em alta. 

     

    Função alocativa: justifica-se nos casos de provisão de bens públicos, evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios. A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, como no caso de investimentos e infraestrutura econômica. 

     

    Função distributiva: visa melhorar a posição de algumas pessoas em detrimento de outras e, com isso, corrigir falhas do mercado.

    Estratégia Concursos

  • A afirmação da questão está errada.

    Vejamos.

    ESTABILIZADORA - Pense em Inflação, A função estabilizadora reflete a política econômica-financeira a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, principalmente.

    MACETE: ESTABILIZADORA: (IPE).INFLAÇÃO, PREÇOS, EMPREGO. Encotrou estas nomenclaturas é Função estabilizadora.

    A função alocativa, é notório que a mesma diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançando triunfo e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta e não conhecem vitória nem derrota. 

    Continue firme, a sua vaga é certa!

  • Opa, opa! Estamos falando de estabilidade de preços e crescimento econômico. Essa é uma função alocativa do orçamento? NÃO! Estamos falando da função estabilizadora, que tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de emprego, à estabilidade dos preços e à obtenção de uma taxa apropriada de crescimento econômico.

    Você viu como as questões vão tentar lhe confundir somente trocando os conceitos das funções do orçamento?

    Gabarito: Errado

  • " Willy was here "

  • alocativa: bens/serviços - produção direta e provisão (garantia) - meritórios (podem ser prestados tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada.

    disributiva = transferências, tributos. (REDUZIR DESIGUALDADE SOCIAIS).

    estabilizadora: emprego, inflação, políticas públicas. PREÇO.

    ERRADO: define função estabilizadora.

  • OUTRAS QUESTÕES A RESPEITO DA FUNÇÃO ESTABILIZADORA:

    A função estabilizadora do Estado consiste na intervenção do governo na economia, mediante políticas fiscal e monetária, para protegê-la de flutuações bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflação em alta. (CERTO)

    O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa. (CERTO)

  • FUNÇÃO ALOCATIVA: fornecer bens públicos e meritórios à sociedade;

    FUNÇÃO DISTRIBUTIVA: reduzir desigualdade regionais e sociais;

    FUNÇÃO ESTABILIZADORA:estabilizar a economia.

  • Gabarito: ERRADO

    Funções do Governo

    a) Função alocativa:

    >Dispor bens e serviços que o mercado não fornece de forma adequada

    b)Função distributiva:

    >Promover ajustes na distribuição de renda e riqueza

    > Tirar dos mais ricos e transferir aos mais pobres

    c) Função Estabilizadora:

    Evitar grandes flutuações no nível de produção,emprego e preços

    FONTE:Minhas anotações da aula do Prof. Fábio Lobo

  • A busca de estabilidade de preços é FUNÇÃO ESTABILIZADORA e não FUNÇÃO ALOCATIVA como diz na questão.

  • Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços, visando ao crescimento econômico, é uma função ESTABILIZADORA do orçamento.

  • Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços, visando ao crescimento econômico, é uma função alocativa do orçamento. GAB E

    A assertiva estaria correta se "alocativa" fosse substituída por "estabilizadora".


ID
2477029
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVESP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:

( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.

( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.

( ) ações não previstas no orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Gab A

    V, V, V.

  • Essa questão usa como base um modelo de PPA previsto em manuais técnicos de elaboração. Provavelmente este manual constava no edital do concurso respectivo.


ID
2558638
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere:


I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Nos termos regulados pela Lei Complementar n° 101/00, esses itens representam condição prévia para

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    LRF

     

    De acordo com a LRF, arts. 15 a 17, uma despesa somente pode ser realizada se atender simultaneamente às seguintes condições:

     

    -> demonstrar o impacto orçamentário-financeiro no exercício

    -> demonstrar que não afeta o cumprimento das metas fiscais

    -> apresentar compatibilidade com o PPA e a LDO

    -> e tiver adequação orçamentária com a LOA

     

    Paludo

     

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

      § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

            I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

            II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

     

    CF.88, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

     

    § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

     

     

     

  •  

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    (...)

    § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

    I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

    II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do Art. 182 da Constituição.

  • Essa daí foi pra pegar meio mundo rsrsrs

     

    Força, galera!

  • Letra B.

     

    Partindo do ponto de que as subvenções sociais já estão previstas na LOA , dá para matar a C, D, E.

     

    E assim vai levando a um outro raciocínio, pois é sabido que na operação de crédito o governo está tomando empréstimo para aumentar as receitas, tendo por óbviu seus limites e suas condições de realizações , assim, precisando de autorização legislativa do Poder ao Ente vinculado. Daí podemos excluir a letra A

     

    Penso assim:

     

    Para licitar é preciso saber se tem dindin, afinal tem que pagar ao credor.

    Para desapropriar imóvel urbano é preciso saber se tem dindin, afinal tem que indenizar.

  • Não é preciso ter dinheiro para licitar. A modalidade de pregão registro de preços dispensa essa condição.
  • Quem leu a lei seca com frequência e fez marcações-chave acertou essa:

     

    Art. 16 § 4o As normas do caput (normas para geração de despesa) constituem condição prévia para:
    I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
    II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição

     

     

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa  (geração de despesa) será
    acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
    orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
     

  • Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e Declaração do Ordenador de Despesa são requisitos para: 

     

    → Empenho e licitação de serviços;

    → Fornecimento de bens ou execução de obras; 

    → Desapropriação de imóveis urbanos. 

  • art. 16, § 4°, I e II, lei 101/2000

  •  Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e Declaração do Ordenador de Despesa são requisitos para: FODEM licitação de serviços.

     

    Fornecimento de bens ou execução de obras; 

    Desapropriação de imóveis urbanos;

    Empenho e licitação de serviços;

  • Gabarito: letra B.

     

    Cá estou a pensar do porquê de a Desapropriação de Imóveis Urbanos exigir estimativa de impacto no orçamento. Ao ler a CF:

     

    Art. 182 § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

     

    Tá explicado! Próxima...

  • Em 04/06/2018, às 21:26:44, você respondeu a opção B.Certa!

    Em 21/05/2018, às 20:07:38, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 29/04/2018, às 08:10:24, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 20/03/2018, às 14:19:27, você respondeu a opção A.Errada!

     

    Oremos! kkk

  • GABARITO: LETRA B

     

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

     

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

     

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

     

    § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

     

    I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

     

    II - desapropriação de imóveis urbanos

  • Operações de crédito: condições para realização

    Além de as operações de crédito estarem dentro dos limites globais, será ainda necessário o atendimento das seguintes condições:

    =Demonstrar a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação;

    =Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

    =Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

    =Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

    =Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

    =Não descumprir com outras restrições estabelecidas na LRF.

    Todavia, as operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado.

    É preciso deixar claro que os contratos de operação de crédito EXTERNO NÃO conterão cláusula que importe na COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA de débitos e créditos.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/saiba-tudo-sobre-as-operacoes-de-credito-e-as-vedacoes-ao-credito/


ID
2616772
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais.
( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc.
( ) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais.
A sequência está correta em

Alternativas
Comentários
  • (V) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre outros preceitos determina:

    ...

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    (...)

    § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2º O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

    Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Sendo assim, o item retrata fielmente os dispositivos trazidos pela lei.

    (V) Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO de 2018, são etapas  do processo de elaboração de um orçamento programa: Planejamento do Processo de Elaboração, Definição de Macrodiretrizes, Revisão da Estrutura Programática, Elaboração de Pré-proposta, Avaliação da Necessidade de Financiamento do Governo Federal - NFGC para a Proposta Orçamentária, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Captação da Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial, Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária, Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária, Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA

    (V) Texto retirado da íntegra do Manual Técnico de Orçamento – MTO, de 2018, “em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial para 2018 será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais."


    Gabarito: Letra “D"



  • GABARITO: D

    No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

    (V) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais. 

    (V) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc. 

    (V) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais. 

    A sequência está correta em


ID
2653975
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público reúne de forma sistemática e organizada todas as receitas estimadas para determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar nesse período. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que ele é


I um documento contábil de receitas e despesas.

II um instrumento público de alocação de recursos.

III a base para a elaboração das políticas monetárias governamentais.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Alternativas
Comentários
  • Gab. (C).

     

    O erro da III está em dizer políticas "monetárias" em vez de "fiscais".

  • Cuidado...

    Há uma sutileza no item III da questão:

    “III a base para a elaboração das políticas monetárias governamentais”.

    O orçamento público não serve de base para a elaboração política alguma. Ele deve ser entendido como a concretização de políticas.

    Se vc ainda ficar na dúvida, relembre os conceitos de PPA, LDO e LOA, e releia o artigo 165 da CF, sobretudo o §2º.

    “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias ... e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

     

    Espero ter ajudado,

    Um abraço e ótimas HBC’s!

  • Não sabia que poderia ser considerado um documento contábil. Vou até anotar. Vai que cai em outra.

  • Como o Gabriel Medeiros, eu também não imaginava que "previsões" de receitas poderiam ser considerados fatos contábeis...

    Mas se são, foi bom saber!

  • Contábil  não, porém documento administrativo.

  • Documento contábil, produção???

  • Contábil?

  • Gabarito C

  • Gabriel e Varnei, a Cespe não considera contábil..cuidado.

  • Em termos simples, o orçamento público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Na sua forma, portanto, ele é um documento contábil de receitas e despesas.

    Plano plurianual e orçamento público - Rita de Cássia Santos - CAPES: UAB, 2010

  • Só é considerado "contábil" para os preguiçosos organizadores que abrem a página do Ministério da Economia e aceitam essa maluquice. Se for CESPE/CEBRASPE (aquela que tem conluio com fraudadores de concursos) marque como errada.


ID
2679742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBSERH
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos conceitos básicos de orçamento público, julgue o item a seguir.


A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Das funções clássicas do orçamento, a estabilizadora é a única que não tem como foco o gasto.

    São funções clássicas do orçamento:

    • Alocativa: o Estado atua diretamente na produção de bens e serviços necessários, mas que não são ofertados pela iniciativa privada.

    • Distributiva: visa ajustar a renda, surge em razão da necessidade de corrigir de falhas de mercado. Isso leva a que o governo se utilize do Orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos como forma de tentar resolver tais tipos de problemas.

    • Estabilizadora: visa manter a estabilidade econômica, diferencia-se das demais funções por NÃO TER COMO FOCO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS. Seu campo de atuação é na manutenção do elevado nível de emprego e estabilidade de preços Age na demanda, de forma a aumentá-la ou diminuí-la.
  • ERRADA

    Questão totalmente doutrinária e bem elaborada. Na verdade, trata-se da função DISTRIBUTIVA e não estabilizadora. Segundo MOTA (2009), o orçamento público traz os aspectos técnico, jurídico, econômico e político procurando atender à sua função alocativa, quando da utilização de recursos da econômica, incluindo a oferta de bens públicos, podendo criar incentivos para desenvolver certos setores, distributiva, com o intuito de combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas e, estabilizadora, a fim de ajustar o nível geral de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica. A função distributiva objetiva promover ajustamentos (correções) na distribuição de renda devido às falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.), inerentes ao sistema econômico capitalista. É uma função que busca tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda). Assim, o governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui (ou redistribui) a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.

  • função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

     

    Fonte: Prof. ​Gilmar Possati

  • Função estabilizadora: Trata do ajustamento do nível geral de preços, do emprego, da demanda e da estabiludade da moeda mediante instrumentos da política monetária cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controle por leis, limites,etc). Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois principais instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária. 

    Dica: É uma função mais ligada à intervenção do Estado na economia. Palavras chaves: economia,demanda,agregada, políticas fiscal, monetária ou cambial. 

    Apostila Anderson Ferreira - IMP

  • Gab: Errado

     

    Resumidamente:

    Falou em "combater desequilíbrios", já vamos associar à função distributiva.

  • Funções do governo: um governo possui funções alocativas, distributivas e estabilizadoras.

     

    função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;

     

    função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.

     

    função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

  • função alocativa:   bens públicos

    função distributiva: combater os desequilíbrios regionais e sociais

    função estabilizadora:  estabilidade financeira

  • ERRADO

    Palavras-chave:

    ALOCATIVA: ajustes na alocação de recursos.

    DISTRIBUTIVA: ajustamento na distribuição de renda.

    ESTABILIZADORA: manter a estabilidade econômica.

  • função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;

    função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.

    função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

    Fonte: http://www.economiabr.net/economia/7_tfp.html

     

  • Errado, a questão trata da função função distributiva e não da função estabilizadora. 
    A função estabilizadora trata do ajustamento do nível geral dos preços, do emprego, da demanda e da estabilidade da moeda mediante instrumentos como a política fiscal, monetária e cambial, ou outras medidas de intervenção econômica (controle por leis, limites, etc). 
    A função distributiva visa ajustar a renda buscando diminuir as desigualdades sociais.

  • Função estabilizadora: 

    voltada para a manutenção da estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos.

    O campo de atuação dessa função está principalmente na manutenção do pleno emprego e a estabilidade nos níveis de preços, ou seja, garantir o poder de compra da moeda. 

  • As funções do Setor Público estão classificadas em: alocativa, distributiva, estabilizadora e reguladora.

    1-Função alocativa é a política de estabelecer o rol e a quantidade de bens públicos a ser oferecida à população.

    2-Função distributiva se refere à tão discutida distribuição de renda. Em outras palavras, é a política de distribuição do Produto Interno Bruto. As transferências ocorrem através da aplicação, por um lado, de impostos maiores sobre as camadas de maior renda e, por outro lado, de serviços públicos e subsídios às camadas mais pobres da população.

    3- Função estabilizadora tem por objetivos otimizar o nível de emprego, buscar a estabilidade de preços e promover o crescimento econômico (e, conseqüentemente, a renda per capita). Os instrumentos típicos para execução da função estabilizadora são classificados em fiscais e monetários:

    3.1-Instrumentos fiscais (política fiscal): compras e vendas governamentais, política tributária.

    3.2-Instrumentos monetários (política monetária): controle da oferta de papel-moeda, depósitos compulsórios do setor financeiro, taxa de juros.

    4- Função reguladora tem por objetivo regular a atividade econômica mediante leis e disposições administrativas (estabelecimento de controle de preços, regulação dos mercados, proteção dos consumidores, e outros). Essa função vem se tornando mais importante a partir das privatizações exercidas nos anos 1990, fazendo com que o Estado passa-se de produtor para regulador do mercado.

    ERRADO A questão refere-se à Função distributiva

  • errada

    Funções Econômicas do Estado

    Distributiva: reduzir desigualdades

    Alocativa: oferecer bens e serviços à sociedade

    Estabilizadora: concede estabilidade às condições macroeconômicas

    Regulamentadora: estabelece normas para a atividade econômica

  • A assertiva diz respeito ao combate de desequilibrio regional (diferença de riqueza entre as regiões do país) e social (distribuição da riqueza entre aspessoas) por meio dos gastos públicos (infraestrutura, saúde, educação) afirmando ser essa a função estabilizadora. No enntanto a função que tem por objetivo a redução das desigualdades por meio de gastos maiores em regiões ou camadas sociais com menor renda é a distributiva e não estabilizadora.

  • Questão errada.

     

    Função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica que afetam o nível da demanda agregada (controles por leis, limitação etc.).

     

    Augustinho Vicente Paludo - Orçamento Público, AFO e LRF - Série Provas e Concursos - 7ª ed.

  • Errada. Está definição refere-se a função distributiva.

  • GAB:E

    "A função DISTRIBUTIVA do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.

     

     

    A função distributiva do orçamento visa á interveção do governo na economia, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais no que se
    refere ao acesso a renda, bens e serviços publicos e beneficios da vida em sociedade.
     

  • A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência. Os instrumentos mais usados para o ajustamento são os sistemas de tributos e as transferências. Cita-se como exemplo de medida distributiva o imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de alimentação, transporte e moradia populares.

     

    Função Estabilizadora: visa manter a estabilidade econômica, diferencia-se das outras por não ter como objetivo a destinação de recursos.

     

    (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) A função do orçamento público que visa melhorar a posição de algumas pessoas em detrimento de outras e, com isso, corrigir falhas do mercado é denominada função distributiva.

    A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista, contrabalanceando equidade e eficiência.
    Resposta: Certa
     

    Prof. Sérgio Mendes

     

    bons estudos
     

     


     

  • ERRADA.

     

    "   São três as funções clássicas do governo: estabilizadora, alocativa e distributiva.

     

        A função estabilizadora tem por objetivo minimizar (estabilizar) as oscilações bruscas nos níveis de emprego, produção, renda e preços, decorrentes dos ciclos econômicos. Ou seja: o governo utiliza instrumentos de política fiscal (gastos públicos e política tributária) e de política monetária (oferta de moeda, nível de juros) para editar medidas de caráter anticíclico, estabilizando a economia.

     

         A função alocativa utiliza uma parte dos recursos econômicos arrecadados para prover bens e serviços públicos, como saúde, transporte e outras atividades onde a intervenção do governo seja importante (infraestrutura, energia etc.).

     

         A função distributiva [...] busca melhorar a distribuição de renda, como o Programa Bolsa Família. Integra a função distributiva o investimento em regiões mais carentes do país, com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais, redistribuindo a riqueza nacionalmente." (Fonte: Revisaço: Tribunais de Contas.)

     

    DistRibutiva → Desigualdades Regionais

  • A função alocativa DISTRIBUTIVA do orçamento visa à intervenção do governo na economia, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais no que se refere ao acesso a renda, bens e serviços públicos e benefícios da vida em sociedade GAB ERRADO.

     

    GAB ERRADO.

  • ERRADO

     

     

    Trata-se da função distributiva. VEJAM OUTRAS:

     

     

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGER-ES Prova: Analista Executivo - Administração)

     

    A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de ser o mercado incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa. (CERTO)

     

     

    _____________

     

     

     

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MI Prova: Administrador)


    A função estabilizadora do Estado consiste na intervenção do governo na economia, mediante políticas fiscal e monetária, para protegê-la de flutuações bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflação em alta. (CERTO)

     

     

    Bons estudos !!!!!

  • A função estabilizadora trabalha com uma visão macro, do mercado em geral, as questões específicas (regionais e sociais) são trabalhadas pela função distributiva.

  • Visa manter a estabilidade econômica, diferencia-se das demais funções por NÃO TER COMO FOCO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS.

    Seu campo de atuação é na manutenção do elevado nível de emprego e estabilidade de preços

    Age na demanda, de forma a aumentá-la ou diminuí-la.

  • gab.:E

     

     

     

                       *Funções Econômicas do Estado*

    Distributiva: reduzir desigualdades

    Alocativa: oferecer bens e serviços à sociedade

    Estabilizadora: concede estabilidade às condições macroeconômicas

    Regulamentadora: estabelece normas para a atividade econômica

  • Questão que seleciona.

  • Função alocativa: O Estado atua diretamente na produção de bens. Não tem como foco o gasto.

    Ex.: Alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.

     

    Função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais, a fim de promover a eficiência e a justiça social. São socialmente determináveis, com juízo político e foco no gasto.

    Ex.: a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.

     

    Função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos. Relaciona-se à estabilidade financeira. São socialmente determináveis, com juízo político e sem foco no gasto.

  • A questão trata da função distributiva. 

    A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica e não tem como objetivo a destinação de recursos. Essa função atua na estabilidade dos níveis de preço e a busca de uma razoável taxa de crescimento econômico. 

     

    Fonte: Livro de AFO do João Leles 

  • Errado! Pois o governo faz a estabilização (= equilibrio) distribuindo recursos aos menos favorecidos, através de programas do governo como é o caso do bolsa familia.

  • Função distributiva - combate desequilibrios regionais

    Função estabilizadora - estabiliza a economia, promove a estabilidade financeira.

  • A função estabilizadora tem por objetivo manter a estabilidade econômica, utilizando para tal objetivo instrumentos de política fiscal e monetária. O principal mecanismo de atuação da função estabilizadora é a intervenção governamental direta sobre a demanda agregada, aumentando-a ou reduzindo-a conforme a necessidade econômica. O principal objetivo da função estabilizadora é manter um elevado nível de emprego e de estabilidade nos preços.

  • FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO:

    FUNÇÃO ALOCATIVA:
    *Visa à promoção de ajustamento na alocação de recursos;
    *É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada;
    *Se o Estado não oferecer os bens e serviços, oferecerá condições para que o setor privado atue.
     

    FUNÇÃO DISTRIBUTIVA:
    *Visa à promoção de ajustamento na distribuição de renda;
    *Sistemas de tributos e as transferências -> (Instrumentos mais utilizados)

     

    FUNÇÃO ESTABILIZADORA
    *Visa manter a estabilidade econômica;
    *Diferente das outras, não tem finalidade a destinação de recursos;
    *Campo de atuação, geralmente:
            - manter elevado nível de emprego;
            -manter estabilidade nos níveis de preços.
    *Combate à inflação.
     

  • Função estabilizadora significa não deixar a inflação pipocar ou os empregos evaporarem. Apesar de isso ser importante, quando o orçamento combate os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos ele está exercendo a sua função distributiva - como recolher mais impostos de ricos (engordando as receitas) e efetuando gastos em áreas carentes (injetando dinheiro via despesas).


    Resposta: Errada.

  • ERRADA

     

    FUNÇÃO ALOCATIVA = PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SÃO OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA.

     

    FUNÇÃO DISTRIBUTIVA = COMBATER AS DESIGUALDADES SOCIAIS, OS DESEQUILÍBRIOS.

     

    FUNÇÃO ESTABILIZADORA = VISA MANTER A ESTABILIDADE ECONÔMICA.

     

    BONS ESTUDOS!!! NÃO DESISTAM, POIS DEUS JÁ SABE QUAL SERÁ O TEU.

  • Distributiva = Desequilibrio = Desigualdade social

  •   DISTRIBUTIVA = COMBATER AS DESIGUALDADES SOCIAIS

  • Distributiva

  • Por acaso eu comentei alguma coisa sobre “combater os desequilíbrios regionais e sociais” na parte de função estabilizadora? Não, né?

    A função estabilizadora está preocupada na estabilidade econômica, utilizando para tal objetivo, principalmente, instrumentos de política fiscal e monetária, atuando sobre a demanda agregada.

    Portanto, a questão não está falando da função estabilizadora. Está falando é da função distributiva. Essa sim está relacionada à distribuição de renda e combate a desequilíbrios regionais e sociais.

    Você verá muitas questões que tentam confundir o candidato trocando as características e conceitos das funções econômicas do Estado. Por exemplo: a questão vai descrever a função alocativa e dizer que se trata da função distributiva. São questões fáceis pro examinador elaborar. É só trocar uma palavra e a questão está pronta.

    Gabarito: Errado

  • errada

    Funções Econômicas do Estado

    Distributiva: reduzir desigualdades

    Alocativa: oferecer bens e serviços à sociedade

    Estabilizadora: concede estabilidade às condições macroeconômicas

    Regulamentadora: estabelece normas para a atividade econômica

  • Estabilizadora - ela utiliza instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação ).

  • A questão trata das FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO.

    As funções clássicas do orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:

    1) Função Alocativa (promover o ajustamento na alocação de recursos)

    2) Função Distributiva (promover o ajustamento na distribuição de renda)

    3) Função Estabilizadora (manter a estabilidade econômica)

    1) Função Alocativa (características)

    - Não há eficiência do setor privado (sistema de mercado).

    - Setor privado não consegue suprir as necessidades da população, por isso o Estado oferta bens e serviços para a sociedade.

    Situações que o Estado oferece bens e serviços para a sociedade:

    a) Investimentos na infraestrutura econômica

    b) Provisão de bens públicos e bens meritórios

    2) Função Distributiva (características)

    - Promover ajustamentos na distribuição de renda, corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista. Há uma separação das classes sociais.

    - Apropriação da renda e da riqueza de forma diferenciada na sociedade. Retira de uma parcela população e transfere para outra. Torna menos desigual possível.

    Exemplos:

    a) Utilização do Imposto Progressivo

    b) Concessão de Subsídios

    c) Transferências Diretas

    3) Função Estabilizadora (características)

    - É a mais moderna das 3 funções

    - Manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.

    - Estabilizar o valor da moeda.

    - Assegurar o nível de emprego.

    - Estabilizar os preços.

    - Estabelecer Política Monetária

    - Estabelecer Política Fiscal (mexer nas receitas e despesas)

    - Atua sobre a demanda agregada (disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas ou de qualquer outro comprador).

    - Se a demanda for superior a capacidade de produção, os preços tendem a subir. Já se for inferior, os preços tendem a baixar e, consequentemente, haverá desemprego.

    - Mecanismo de política de estabilização: Estado atuando sobre a demanda agregada, aumentando ou reduzindo, conforme as necessidades.


    Portanto, a questão aborda a “capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos". Essa situação encontra-se no contexto da Função DISTRIBUTIVA.

     Gabarito do professor: ERRADO.

  • Por acaso a gente comentou alguma coisa sobre “combater os desequilíbrios regionais e sociais” na parte de função estabilizadora? Não, né?

    A função estabilizadora está preocupada na estabilidade econômica, utilizando para tal objetivo, principalmente, instrumentos de política fiscal e monetária, atuando sobre a demanda agregada.

    Portanto, a questão não está falando da função estabilizadora. Está falando é da função distributiva. Essa sim está relacionada à distribuição de renda e combate a desequilíbrios regionais e sociais.

    Você verá muitas questões que tentam confundir o candidato trocando as características e conceitos das funções econômicas do Estado. Por exemplo: a questão vai descrever a função alocativa e dizer que se trata da função distributiva. São questões fáceis pro examinador elaborar. É só trocar uma palavra e a questão está pronta.

    Gabarito: Errado

    Fonte: Sérgio Machado | Direção Concursos

  • A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos. GAB E

    A assertiva estaria correta se "estabilizadora" fosse substituída por "distributiva".

  • Gabarito Errado.

    Essa é a função distributiva.

    Função estabilizadora visa a manutenção da estabilidade econômica, baixos níveis de inflação e a manutenção do nível de empregos

  • A função distributiva é responsável por combater as desigualdades sociais, seja por meio de politicas publicas ou por politicas tributarias, sendo assim ela é a função correta. E não a estabilizadora, que busca estabilizar a macroeconomia, por meio da inflação.

  • Gabarito: Alternativa - Errado

    Função estabilizadora - é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação, etc.).

    Fonte: PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. pág. 3.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    13/12/2019 às 08:53

    Por acaso eu comentei alguma coisa sobre “combater os desequilíbrios regionais e sociais” na parte de função estabilizadora? Não, né?

    A função estabilizadora está preocupada na estabilidade econômica, utilizando para tal objetivo, principalmente, instrumentos de política fiscal e monetária, atuando sobre a demanda agregada.

    Portanto, a questão não está falando da função estabilizadora. Está falando é da função distributiva. Essa sim está relacionada à distribuição de renda e combate a desequilíbrios regionais e sociais.

    Você verá muitas questões que tentam confundir o candidato trocando as características e conceitos das funções econômicas do Estado. Por exemplo: a questão vai descrever a função alocativa e dizer que se trata da função distributiva. São questões fáceis pro examinador elaborar. É só trocar uma palavra e a questão está pronta.

    Gabarito: Errado


ID
2706319
Banca
UERR
Órgão
SETRABES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à atividade financeira do Estado assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • A atividade financeira do Estado é representada pelas ações que o Estado desempenha objetivando à obtenção dos recursos necessários ao seu sustento e a respectiva realização de gastos voltados a execução das necessidades públicas.

     

    Essa atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais:

     

    elaboração do orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período; Ex: LDO

     

    as formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas;

     

    as formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas.

     

     

    Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgO3AAA/a-atividade-financeira-estado

     

  • Questão mal redigida.

  • Gab.: C

    Possui a obtenção de receitas e a realização de despesas.

  • A AFE acontece quando o Estado sai em busca de meios para a sua manutenção. Consiste em:

    OBTER recursos;

    CRIAR o crédito público;

    GERIR e PLANEJAR a aplicação dos recursos;

    DESPENDER recursos.

  • A questão trata da ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO (AFE).

    De acordo com a doutrina, o Direito Financeiro é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da Atividade Financeira do Estado (AFE). Já essa AFE consiste em obter receitasdespender despesascriar crédito e gerir e planejar o orçamento. Portanto, o orçamento público NÃO cria recursos para execução das despesas. O orçamento público faz a gestão dos ingressos das receitas, incluindo as operações de crédito (empréstimos) e dos dispêndios das despesas. Quando há necessidade de recursos, o Estado cria receitas, através das operações de crédito.

    Em relação à alternativa A, a AFE NÃO tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A AFE consiste em obter receitasdespender despesascriar crédito e gerir e planejar o orçamento. A arrecadação dos recursos faz parte da AFE, mas NÃO é a principal finalidade. Essa arrecadação é o meio para atingir os objetivos do Estado, visando atender às necessidades da população, sendo controlada pelo orçamento público.

    Observe o item 3.2, pág. 33 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    “A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.

    Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

    Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais".

    Já as alternativas B e E estão incorretas. A AFE consiste em obter receitasdespender despesascriar crédito e gerir e planejar o orçamento. Então, são todas as receitas (originárias e derivadas) e, também, todas as despesas. Ambas alternativas mencionam “apenas", tornando-as erradas. Por isso, a alternativa C é o gabarito.

    Com relação à alternativa D, trata de uma situação prevista nas Funções Clássicas/Econômicas do Orçamento: Função Distributiva. Essa função promove ajustamentos na distribuição de renda, corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista, pois há uma separação das classes sociais. Além disso, promove, também, a apropriação da renda e da riqueza de forma diferenciada na sociedade, retirando de uma parcela população e transfere para outra, tornado menos desigual possível.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2706328
Banca
UERR
Órgão
SETRABES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    1. Orçamento de Seguridade Social

    A seguridade social é um conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social (art. 194 da CF).

     

    CAPÍTULO II

    DA SEGURIDADE SOCIAL

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:


    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V - eqüidade na forma de participação no custeio;
    VI - diversidade da base de financiamento;
    VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • O erro da letra A (que concentra a maioria dos erros) é que só constam do orçamento fiscal e da seguridade social as empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sejam dependentes. A diferença das dependentes para as independentes é que estas não recebem recurso para despesa com pessoal e custeio, diferentemente daquelas que são custeadas com os recursos do ente (União, Estado ou Município).

    Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

    @bizuadm

    Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.

    (Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)

  • Art. 165. CF/88

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Gab C

    Erro da a) Misturou os dois orçamentos fiscal e da seguridade sendo que o conceito que a alternativa dá é o de investimento.

  • A-O item está falando só do orçamento fiscal

    B- As metas anuais são estabelecidas na LDO.

    C- gabarito

    D-Exceção para crédito especial e extraordinário

    E- o orçamento é autorizativo

  • Questão sobre as normas aplicadas ao orçamento público.

    Apesar de ser um ramo do direito menos explorado na academia, o Direito Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64.

    Nesse contexto, iremos analisar cada uma das alternativas, tendo em mente as disposições da CF88 e da Lei n.º 4.320/64, aplicáveis ao orçamento público:

    A) Errado, empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto configuram no orçamento de investimento das estatais, não são englobadas pelos outros orçamentos, conforme art. 165 da CF:

    Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

     I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    B) Errado, fiscais das autarquias não integram o projeto de Lei Orçamentária Anual. Metas anuais são estabelecidas na LDO não na LOA.

    C) Certo, como vimos no art. 165 esse orçamento abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social, nos termos do § 2º do art. 195 da CF88:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

    D) Errado, é possível a consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro na LOA. O que a CF veda é o início de investimento sem prévia inclusão no PPA.

    Art. 167. São vedados:

    § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    E) Errado, em regra, a previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual não impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

    Atenção! Apesar de haver intensa discussão doutrinária no Brasil sobre o tema, não podemos afirmar que o orçamento público no Brasil seja impositivo (dever de realizar a despesa). Existem parcelas consideráveis do orçamento que são, de fato, impositivas e essas parcelas estão se expandindo nos últimos anos por causa das Emendas Constitucionais recentes. Por exemplo, a EC n.º 100/2019 conferiu uma nova parcela impositiva ao orçamento, pois fixou a obrigatoriedade da execução das emendas de iniciativa de bancada estaduais (art. 166 § 12). Entretanto, boa parte da doutrina ainda considera o orçamento, em regra, autorizativo, mas teremos que acompanhar a evolução doutrinária diante das mudanças recentes.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2725258
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas
Comentários
  • Trata-se do princípio da exclusividade

    Abraços

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
            Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  • Letra A - CORRETA. Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    Letra B - CORRETA. Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    Letra C - INCORRETA. Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

    Letra D - CORRETA. Art. 11 Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. 

  • Com o devido respeito, mas uma questão dessas para Procurador..já vi questões de assistente mais difíceis. 

  • C)

    Exclusividade
    A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

    Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

    Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

  • A LOA só pode tratar de receita e despesa (regra: princípio das exclusividade); salvo crédito suplementar e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (exceções). Além disso, é vedada a concessão de créditos ilimitados (princípio da especificação).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


ID
2766331
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Qual das alternativas abaixo corresponde ao artigo 2.º, parágrafo primeiro da Lei n.º 4.320/64, da Lei de Orçamento?


I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II. Quadro demonstrativo da receita e despesa;

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    De acordo com o art. 2o, parágrafo 1o, integrarão a Lei de Orçamento:
    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1
    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração


ID
2766466
Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir em relação ao conceito de orçamento público.

I. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
III. Aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores.
IV. É um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. É necessário para enfrentar o problema do elevado grau de vinculações de receitas no Orçamento Geral da União.
V. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos Estados ou dos Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinado.

  • questão mal elaborada...

  • Talvez eu esteja equivocado, mas a assertiva I me parece incorreta.
    O orçamento público estima receitas e fixa despesas em um exercício financeiro e não para um ano, conforme foi afirmado. O que ocorre é que o orçamento acaba por coincidir com o ano civil.

  • Achei muito estranho o gabarito aceitar a afirmativa II como correta, pois nela está escrito "receitas arrecadadas". Pelo que eu entendo de orçamento deveria ser "receitas previstas" como está na afirmativa I.

    Para mim, as afirmativas corretas seriam apenas a I e a III, mas não existe essa opção.

    Vamos ver se algum professor comenta essa questão...

  • se eu que sou burro aceitei, então você acerta

  • Gabriel, o Princípio da periodicidade também é chamado de anualidade. Então, acho que nisso a questão se baseou.

  • Sinceramente em meu ponto de vista, a questão deveria ser anulada, ou então tudo que estudei até agora sobre orçamento vai por água abaixo! Se esse item II está de fato correto, ferrou!

  • Essa questão deveria ser anulada!


    Segundo Aliomar Baleeiro o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.


    A alternativa I diz que "...constam as despesas da administração pública para um ano..."


  • A não vinculação abriga apenas os impostos. E com exceções.

  • Pessoal, me ajudem por favor.

    " É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos."

    Isso está certo?? As receitas não são previstas e as despesas fixadas inicialmente?


  • I. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. Também achei estranho "arrecadação", mas fui por eliminação.

    II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.

    III. Aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. Sem comentários!

    IV. É um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. É necessário para enfrentar o problema do elevado grau de vinculações de receitas no Orçamento Geral da União.

    V. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos Estados ou dos Municípios

  • As receitas não são previstas e as despesas fixadas. Como a II pode estar certa?

  • Gab.: A

    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • I- Para um ano????

  • Realmente o item II está bem controverso, visto que o Orçamento Público não traz as receitas já arrecadadas, apenas previstas/estimadas. Mas achei os três primeiros itens da questão no site do Ministério da Economia:

    "É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados".

    Fonte:

  • A típica questão em que o elaborador copiou e colou de um site, no caso do Ministério da Economia, e por isso foi considerada correta. Deveria ser anulada.

  • Nunca que essa II está correta.

    II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. 

    Primeiro que nem todas receitas estão na LOA. Isso é impossível, é mesma coisa que uma empresa querer saber tudo o que vai arrecadar durante o ano de 2021 no final de 2020...

    Segundo que as receitas são previstas na LOA, justamente em conexão lógica ao exposto acima.

  • Pra mim o maior problema do item II é o "programa o que de fato vai ser feito com esses recursos". Afinal, o orçamento não programa nada.

  • Qual o erro do item V?

  • Questão sobre princípios orçamentários relacionados ao conceito de orçamento público.

    Conforme o Manual Técnico do Orçamento, os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e são consolidados nos manuais técnicos.

    Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes é: Para EUA Para União Europeia PECUS!

    Programação
    Exclusividade
    Universalidade
    Anualidade
    Participação
    Unidade
    Equilíbrio
    Publicidade
    Especificação
    Clareza
    Uniformidade
    Simplicidade

    Feita a revisão sobre os princípios, precisamos conhecer o conceito de orçamento público estabelecido pelo site do Planejamento do Governo Federal:

    “É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados."

    Atenção! Perceba que o examinador se baseou literalmente nesse texto para elaborar as afirmações das alternativas. Entretanto, vamos tentar relacionar as afirmações com os princípios orçamentários para resolver a questão sem conhecer o teor dessa definição.

    I. Certo, afirmação de acordo com o princípio da anualidade, conforme MCASP:

    "2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

    Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    Segundo o art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."

    II. Certo, segundo a banca, de acordo com o princípio da universalidade:

    "2.2. UNIVERSALIDADE

    Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

    Atenção! O problema dessa afirmação é que, a rigor, o orçamento não reúne todas as receitas arrecadadas pelo governo. Por exemplo, receitas extraorçamentárias são arrecadadas, mas não constam do orçamento. Como o contexto da questão é orçamento público (orçamentário), o examinador entendeu que, por princípio, o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas é o orçamento. O caminho ideal ao meu ver seria anular a questão.

    III. Certo, pelo orçamento o Governo aloca os recursos necessários para atender as necessidades públicas, os problemas e de demandas da sociedade.  

    IV. Errado, em desencontro com o princípio da não afetação de receitas:

    "2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS

    O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:

    Art. 167. São vedados: [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...]

    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993.)"

    V. Errado, essa alternativa não faz sentido. Como vimos, é através do orçamento que o governo aloca recursos. Se o governo utilizar o orçamento para quitar dívidas, isso irá prejudicar o orçamento do ente federativo.


    Fonte:

    ¹ Disponível no site do Governo Federal. Acesso em: 22 de maio de 2021.


    Gabarito da Banca: Letra A.

    Gabarito do Professor: ANULADA.

ID
2782234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPHAN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.


Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas).

Alternativas
Comentários
  • Gab.: ERRADO

    Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (receitas) e suas formas de financiamento (despesas). O examinador inverteu os conceitos. Errada.

  • Os financiamentos estão representados pelas origens dos recursos (receitas) , e os investimentos pelas aplicações de recursos (despesas).

    O erro está em que orçamento não é um plano contábil.

    Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas

  • errado

    Plano Contábil: é uma caracteristica do orçamento tradicional.

     

  • Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item. 

     

    Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas).

     

    A AFIRMATIVA ESTÁ INCORRETA, ERRADA.

     

    Para fundamentar essa questão colaciono trecho no livro de HARADA:

     

    "Classicamente, o orçamento é conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um
    período determinado.


    Sabemos que, atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar
    toda a vida econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação
    sobre a economia. De fato, de há muito, o princípio do equilíbrio orçamentário deixou de constituir-se em cláusula de ouro das
    finanças públicas.


    No Estado moderno, não mais existe lugar para orçamento público que não leve em conta os interesses da sociedade. Daí
    por que o orçamento sempre reflete um plano de ação governamental. Daí, também, seu caráter de instrumento representativo da vontade popular, o que justifica a crescente atuação legislativa no campo orçamentário.


    Dentre as várias definições conhecidas preferimos a de Aliomar Baleeiro para quem, nos Estados Democráticos, “o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.


    Cumpre, apenas, esclarecer que a expressão final “arrecadação das receitas já criadas em lei” não veda a arrecadação de tributo, legalmente criado, sem prévia inclusão orçamentária, pois esse princípio foi suspenso pela Emenda Constitucional no 7, de 22-5-1964, vindo a ser revogado definitivamente pela Emenda Constitucional no 18/65. Desde então não mais foi previsto nas Constituições que se sucederam.


    Por oportuno, cumpre lembrar que, lamentavelmente, entre nós, o orçamento, longe de espelhar um plano de ação governamental, referendado pela sociedade, tende mais para o campo da ficção. Tanto é assim que a União já ficou duas vezes sem orçamento aprovado, como resultado de divergências entre o Parlamento e o Executivo em torno de algumas das prioridades nacionais, sem que isso tivesse afetado a rotina governamental. Em outros países democráticos, um impasse dessa natureza pode conduzir à paralisação parcial dos serviços públicos, como aconteceu nos Estados Unidos da América, no final de 1995 e início de 1996.".

     

    Portanto, na concepção moderna de orçamento, temos que se trata de algo bem maior do que simplemente uma peça fria em que se elenca números, despesas e receitas, significa que o orçamento deverá planejar e estabelecer objetivos e metas para se ter um país melhor.

     

    Dá um joinha.

     

    Segue lá @juniortelesoficial

  • Seja mais objetivo @junior oficial

  • O orçamento é multidisciplinar: político, econômico, jurídico e técnico. ( não há contábil )

     

    --

     

    Gabarito: errado

  • Sei que a intenção é boa. Mas ler o enunciado da questão novamente no comentário é muito chato.

    Lasca um ERRADO ai!

  • o primeiro se trada de uma receita e o segundo, de despesa.

  • Os financiamentos estão representados pelasorigens dos recursos (receitas) , e os investimentos pelas aplicações de recursos (despesas).

    O erro está em que orçamento não é um plano contábil.

    Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. 

     

  • Eita que cada um falou uma coisa diferente, indiquem para comentário pfvr :)

  • A questão está errada pois, confunde o Orçamento Tradicional (Clássico), com o próprio orçamento atual, ou seja, Orçamento Programa (Moderno). No Orçamento Tradicional, o orçamento era tido como uma mera peça contábil, neutro, sem planejamento, preocupava-se apenas com o poder de compra do gestor público. Após a lei 4.320/1964, o orçamento passou a ir além do gasto, agora o gestor público se preocupava com os objetivos do gasto, visava a eficácia, eficiência, efetividade, o orçamento agora passara a ser uma Peça Econômica e não mais Peça Contábil.

  • Alguns conceitos de Orçamento público:
    Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo
    autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços
    públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das
    receitas já criadas em lei.

    Consoante Giacomoni, de acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento
    anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de
    médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os
    grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.


    De acordo com Abrúcio e Loureiro é um instrumento fundamental de governo, seu principal
    documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar
    os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou
    força política. Portanto, nas decisões orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como
    representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na
    estrutura institucional que organiza o processo orçamentário brasileiro. Ela não só introduziu o processo de
    planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder
    Legislativo.

    Fonte => Administração Financeira e Orçamentária p/ MPU (Técnico - Administração) Com Videoaulas - Pós-Edital
    www.estrategiaconcursos.com.br

  • errada

    O plano de contas consiste em um conjunto de títulos, apresentados de forma coordenada e sistematizada, previamente definidos, nele traduzida a estrutura das contas a serem utilizadas de maneira uniforme para representar o estado patrimonial da entidade, e de suas variações, em um determinado período.

     

    O Plano Contábil das Instituições Financeiras (COSIF) apresenta os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras no Brasil, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos previstos no mesmo.

     

     É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Tem gente que fica copiando e colando textão de conceitos diferentes de orçamento. Isso não ajuda em nada. Tem que ir direto ao ponto do erro da questão, como o comentário da colega Aprovada Amém.

  • E-14/9/2018

  • Gab: E

    Não é apenas um Plano Contábil, tem uma abrangência maior.

  • Orçamento é a fixação de despesa e a previsão de receita.

  • "O orçamento público é uma lei que entre outros aspectos exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para atendimento das demandas da sociedade, em face à escassez de recursos."
  • Por mais pessoas como a colega Aprovada Amém.Objetiva,precisa e correta na resolução da questão.Copiar e colar textão não ajuda,só atrapalha.Se não sabe onde está o erro,não opine.Achismo não aprova ninguém.

  • GABARITO ERRADO

    Resumo da ópera: PLANO DE CONTAS  é uma coisa e ORÇAMENTO PÚBLICO em sentido amplo é outra!

    O Orçamento Público, EM SENTIDO AMPLO, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, no entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos (PLANO DE CONTAS pode auxiliar nesse sentido) cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível e constantemente alterado ao longo dos anos. Além disso, é por meio dele que se elabora, planeja, aprova, executa, controla, avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, não é um plano contábil, mas sim, definição no âmbito orçamentário. O Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

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  • Previsão de receita e fixação de despesa

  • Gabarito Errado

    O orçamento público é o instrumento de gestão em que o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período de tempo, a arrecadar receitas, e a fixar as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade.

    Fonte: Professor Anderson Ferreira

  • Segundo Aliomar Baleeiro (1997), o orçamento público é on ato pelo qual o poder executivo prevê e o ´poder legislativo autoriza , por certo periodo de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públlicos e outros fins adotados pela política economica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadda em lei

     

     

     

  • Gab. E

    O orçamento é um instrumento de controle e limitação de gastos, no qual o Executivo prevê os gastos, e o Legislativo os autorizo para um certo período de tempo, conforme BALEEIRO. E mais, é um documento que concretiza o planejamento do Governo, visando alcançar objetivos e metas.

     

  • Receitas = PREVISTAS 

    Despesas = FIXADAS

    Orçamento Público = Instrumento de planejamento e programação utilizado pela administração para atender às demandas da população, ou seja, é uma peça econômica e não contábil.

  • Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas

    Financiamentos =  origens dos recursos (receitas) 

    Aplicações de recursos = despesas

     

    De acordo com o comentario da colega LUCI SANTOS.

  • Errado

    Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício (período de tempo).


    Que Deus nos abençoe!

  • Orçamento não é plano contábil.

  • Plano contábil é o orçamento tradicional

    E

  • O orçamento é contábil sim, há vários trechos do livro do Giocomoni que afirmam isso. Errei a questão por isso. Acredito que o erro reside em limitar o orçamento a mero plano contábil, sendo que ele vai além.

     

    "O orçamento público é caracterizado por possuir uma multiplicidade de aspectos:
    político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo etc.

     

    (...)

     

    Hoje, a necessidade de discriminação orçamentária deve ser entendida no
    contexto dos múltiplos aspectos apresentados pelo orçamento: administrativo,
    econômico, contábil etc. Empregando a linguagem contábil, o orçamento deve
    ter suas contas classificadas segundo critérios que atendam a seus diferentes papéis.

     

    (...)

     

    A linguagem orçamentária é essencialmente contábil. O orçamento nasceu
    com tal forma de representação e a mantém por ser a que melhor atende a suas
    múltiplas finalidades. O elemento básico de expressão do orçamento é a conta,
    por meio da qual é possível:
    • antecipar as situações patrimoniais (no orçamento propriamente dito);
    • registrar a movimentação patrimonial (na execução do orçamento); e
    • demonstrar resultados patrimoniais (nos balanços) .

  • Ficaria Feliz se um professor do QC comentasse a questão que é dúvida de muitos.

  • O Orçamento Público moderno não é mais um mero plano contábil ou de simples ato administrativo.

    Atualmente ele é um documento de conteúdo econômico e político – elaborado segundo as normas do Direito Financeiro e conforme as técnicas contábeis e financeiras – que se materializa em uma lei originária do Poder Executivo, analisada, votada e aprovada regularmente pelo Poder legislativo.

     

    Questão, portanto, ERRADA

  • Errado! Outra questão ajuda a entender: 

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CPRM Prova: Analista em Geociências - Administração

    O orçamento não se restringe a um documento de caráter contábil e administrativo, se for elaborado e executado de acordo com técnicas orçamentárias modernas amplamente referendadas. (Gab: Certo)

  • É mas não se limita. Muito mais que um plano contábil, o orçamento é um plano de governo

  • Nas palavras de Augustinho Paludo:

     

    Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização de políticas públicas organizadas em programas, mediante a quantificação de metas e alocação de recursos para as ações orçamentárias.

     

    É uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos públicos; é um documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas por um governo, em determinado exercício financeiro.

     

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF. Teoria e Questões. 7ª ed., págs. 8 e 9. 2017. Editora Método.

  • Na questão não diz que é somente um plano contábil. 

  • Orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. MTO

  • "plano contábil" é uma característica do orçamento clássico ou tradicional. Na verdade, atualmente, o orçamento público caracteriza-se como um instrumento de planejamento. ERRADA

  • Plano Contábil: é uma caracteristica do orçamento tradicional.

  • Orçamento público: É o instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo, por certo período de tempo e, em pormenores, prevê as receitas a serem arrecadadas, fixando as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados pelo Estado à sociedade.

  • Tem nada de plano contábil, o orçamento do governo.. daquia a pouco o povo fala que é um verdadeiro super balancete institucional de direito público externo.. podre, podre, podre; comentáriozinho do Lucas ficou filé. Indicadinha pra comentário.

  • Pense.. a gente faz refinanciamento de q?  DESPESAS

    E a  aplicação de recursos são RECEITAS

     

    Meio confuso para quem commeça mas vc vai entendendo ao longo das leituras

     

     

     

     Despesas são gastos

    parece besta né mas temos que ser assim mesmmo com a cespe perguntar p nós mesmo o que é uma despesa ahh um gasto então  se eu vou refinanciar eu efinancio uma receita? Nãoo refinancio uma despesa!

  • GAB E


    O erro está em dizer que : O orçamento é um plano contabil


    Forma Correta: instrumento de planejamento

  • Acho que a Dayane Gois continua confusa... rs

  • ERRADA

     

    PLANO CONTÁBIL = ORÇAMENTO TRADICIONAL 

     

    É IMPORTANTE SABERMOS A DIFERENÇA DE ORÇAMENTO EM SENTIDO AMPLO OU STRITU.

    SENTIDO AMPLO = ABORDA A LOA, LDO, PPA, RCEITAS, DESPESAS, CRÉDITOS, RECURSOS...

    SENTIDO STRITU = LOA

     

    A BANCA COBROU NO SENTIDO AMPLO E SABEMOS QUE O ATUAL ORÇAMENTO É CHAMADO DE PROGRAMA, UMA EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO DE DESEMPENHO. SUAS CARACTERÍSTICAS SÃO:

    - FOCO NA QUALIDADE

    - FOI INTRODUZIDO EM 1964 PELA LEI 4.320.

    - EFETIVADO EM 1998 PELO DECRETO 2.829

    - OCORRE O PLANEJAMENTO E O ORÇAMENTO DE FORMA CONJUNTA/VINCULADA.

    - NÃO ÉUM PLANO CONTÁBIL.

     

    PROFESSOR ANDERSON FERREIRA  - IMP

     

  • Comentndo pra guardar a questão. Desculpe aos demais colegas.
    Foco, força e fé na luz, pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.

  • ACHEI NO GOOGLE ESSA RESPOSTA.


    Comentários: O Orçamento Público, EM SENTIDO AMPLO, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.


    O orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível e constantemente alterado ao longo dos anos. Além disso, é por meio dele que se elabora, planeja, aprova, executa, controla, avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, não é um plano contábil, mas sim, definição no âmbito orçamentário.


    O Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.


    GABARITO EXTRAOFICIAL ERRADO

  • ERRADO.

     

    Orçamento: lei que exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos; é instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas; estabelece as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade.

     

    #Já matava a questão.

  • Gabarito: ERRADO

     

    Na verdade, a questão está errada porque trabalha - se atualmente com método de orçamento - programa e, por conseguinte, não traz esse plano contábil.

     

    A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.

     

    O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento.

     

    Alguns autores têm destacado vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais. Veja na tabela a seguir:

     

    --- > melhor planejamento de trabalho;

     

    --- > maior precisão na elaboração dos orçamentos;

     

    --- > maior determinação das responsabilidades;

     

    --- > maior oportunidade para a relação dos custos;

     

    --- > maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e da população em geral;

     

    --- > facilidade para identificação de duplicação de funções;

     

    --- > melhor controle da execução do programa;

     

    --- > identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos;

     

    --- > apresentação dos objetivos e dos resultados da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas;

     

    --- > ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.

     

  • ERRADA!

    O erro está em que orçamento não é um plano de caráter contábil (orçamento clássico ou tradicional) e sim um plano de caráter multidisciplinar (político, econômico, jurídico e técnico).

  • "Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas)."

     

    Correto: É um plano multidisciplinar porque engloba diversas areas. Além disso, o Brasil adota o orçamento progama em que ocorre planejamento e a execução do que foi planejado com base em diversas areas, e não apenas contabil. O plano contábil e politico faz referencia ao planejamento tradicional. 

  • Orçamento não é plano contábil... Lembre-se na vida real do dia - a - dia. Quando fazemos um orçamento para comprar algo, não estamos gastando imediatamente, estamos planejando, vendo se temos $ para fazer a compra, se faremos parcelado, em quantas vezes, qual o mais barato... É um planejar, montar planilhas, organizar....

    Contabilidade é lançamento, débito, crédito.... que demonstra aonde serão alocados os recursos/despesas, e toda a formalização do que foi orçado para aplicação na vida real, na ação.

  • Orçamento é planejamento

  • Questão muito genérica.. Não dá pra afirmar que ele estava tratando do orçamento-programa. O orçamento tradicional pode ser definido como instrumento contábil

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas). 

    RECURSOS SÃO RECEITAS

     FINANCIAMENTO - DESPESAS

  • é bem genérica.. se você usar o senso comum, erra. 

    quando vem assim.. penso tb de maneira geral,

    - orçamento: importante instrumento de planejamento de qualquer entidade pública ou privada... a cespe considerou como certa recentemente. 

  • O erro está na troca do conteúdo dos parênteses: recursos são receitas e não despesas, assim como as formas de financiamento estão relacionadas às despesas e não às receitas. 

  • Receitas= Prevê Despesas= Fixa
  • Creio que o erro, diferentemente do que foi colocado pelos colegas, está em definir orçamento como plano contábil, haja vista o foco de planejamento que vigora nos dias atuis por meio do orçamento programa e não de cunho meramente contábil.


    Errado.

  • Por favor, indiquem para comentário do professor.

  • A questão foi extremamente infeliz pois não diz qual tipo de orçamento estamos analisando. De fato , se considerarmos o orçamento moderno , ele transcende sim a sua materialidade contábil , à medida que é acima de tudo um instrumento de planejamento.


    A própria banca já fez uma questão MELHOR ELABORADA , que trata do mesmo assunto , vejam:



    Q330832 O orçamento não se restringe a um documento de caráter contábil e administrativo, se for elaborado e executado de acordo com técnicas orçamentárias modernas amplamente referendadas.

    Gabarito: CORRETO

  • Gab. ERRADO


    Demorei entender o erro, que achei que seria na palavra "orçamento", mas foi na troca que está entre parênteses

    RECURSO = RECEITA

  • Orçamento: é um instrumento de intervenção planejada do Estado para expressar, por um período de tempo, sua política de trabalho e plano de governo, contendo autorização legislativa para a arrecadação das receitas e realização das despesas.

  • Entendi que o erro está em qualificar o orçamento como um plano contábil, uma vez que, além de de programar a vida financeira do Estado, o orçamento é, acima de tudo, uma lei.

  • A contabilidade pública andando de mãos dadas com a AFO. A contabilidade pública vem evidenciar as informações úteis com a finalidade de prestação de contas, responsabilização e controlo social. Por outro lado, o orçamento é o instrumento de planejamento em si dessas aplicações dos recursos públicos.

  • Orçamento Público é: É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas;


    É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos;



  • financiamento é crédito

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas). 


    Item errado, porque basicamente fez as associações incorretas quando ligou a aplicação de recursos à despesas, uma vez que recurso é associado ao financeiro, enquanto as despesas são associadas a ideia de crédito. A parte final que fala da forma de financiamento (receitas) não está incorreta, pois a receita traz consigo os recursos, mais precisamente no estágio da arrecadação em que o recurso (=dinheiro) está na conta única do tesouro.

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas). 


    Item errado, porque basicamente fez as associações incorretas quando ligou a aplicação de recursos à despesas, uma vez que recurso é associado ao financeiro, enquanto as despesas são associadas a ideia de crédito. A parte final que fala da forma de financiamento (receitas) não está incorreta, pois a receita traz consigo os recursos, mais precisamente no estágio da arrecadação em que o recurso (=dinheiro) está na conta única do tesouro.

  • GAB. ERRADO.

    O erro está em dizer que consiste em um ''plano contábil''. Veja o conceito:

    --> Baleeiro " o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o poder legislativo autoriza, por certo periodo de tempos, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela politica economica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei"

    --> Giacomoni " de acordo com o modelo de integração entre o planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza, os programas setoriais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fizado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as politicas básicas.  

  • Eu acertei pelo erro de dizer que recursos eram despesas. Ali já matava a questão

  • Questão não tão dificíl de acertar, mas dificíl de justificar!

    Aparentemente o erro está em diser que orçamento é um "plano contábil" ao invés de "contábil-financeiro".

    aplicação de recursos = despender recursos = despesa( nesse ponto não vejo erro na questão).

    formas de financiamento = Formas de fornecer recursos ou forma de buscar recursos????? ... aí ficou difícill de interpretar!!!

     

  • Pela ótica contábil: Aplicação de recursos -> Ativo (E não despesas) Origem de recursos -> Passivo e PL ( E não receitas)
  • Mas a expressão plano contábil estar correta?

  • Essa foi de matar.

  • Gabarito E

    Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas). 

    RECURSOS SÃO RECEITAS

    FINANCIAMENTO - DESPESAS

    Comentário da Paula Bizama ficou bacana, transcrevi abaixo.

    Orçamento não é plano contábil... Lembre-se na vida real do dia - a - dia. Quando fazemos um orçamento para comprar algo, não estamos gastando imediatamente, estamos planejando, vendo se temos $ para fazer a compra, se faremos parcelado, em quantas vezes, qual o mais barato... É um planejar, montar planilhas, organizar....

    Contabilidade é lançamento, débito, crédito.... que demonstra aonde serão alocados os recursos/despesas, e toda a formalização do que foi orçado para aplicação na vida real, na ação.

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (RECEITAS) e suas formas de financiamento (DESPESAS). 

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas). ERRADO

    Lei 4.320/64, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    ORÇAMENTO PÚBLICO NADA TEM A VER COM PLANO CONTÁBIL OU PLANO DE CONTAS.

    O Orçamento Público, EM SENTIDO AMPLO, é um documento legal (aprovado por lei) conte ndo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido p or um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.

    O orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível e constantemente alterado a o longo dos anos. Além disso, é por meio dele que se elabora, planeja, aprova, executa, controla, avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, não é um plano contábil, mas sim, definição no âmbito orçamentário.

    O Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

    Fonte: Prof. Leandro Ravyelle

  • O erro da questão esta em afirmar que orçamento é um plano contabil ! ele engloba diversas areas.

    receita = credito despesa = recurso ( dinheiro em conta !)

  • Plano contábil tem mais a ver com o orçamento tradicional/clássico. Sei que o item não aborda necessariamente esse tema. Mas tratando-se do objetivo do orçamento atual, o conceito de contábil é defasado.
  • Não se pode resumir o orçamento no plano contábil, mas sim em diversos aspectos, conforme apresentado no Livro Orçamento Público, do Autor James Giacomoni, 16ª Edição, Editora Atlas

     

    O orçamento público caracteriza-se pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo

  • O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. (MTO 2020)

    GAB ERRADO.

  • financiamentos estão representados pelas origens dos recursos (receitas) , e os investimentos pelas aplicações de recursos (despesas).

    O erro está em que orçamento não é um plano contábil.

    Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas

    (968)

  • Descomplica pessoal, a questão está errada pq está trocada a ordem de recursos e despesas... esta invertido

  • Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (RECEITAS) e suas formas de financiamento (DESPESAS). 

  • Poxa ... Porque uma questão dessas não cai na minha prova...

  • Juro que minha interpretação pensou assim: Aplicação do recurso (isso é uma despesa, afinal está aplicando/gastando) enquanto forma de financiar a despesa advém das receitas. Cai nessa!

    Foco, força e fé!

  • Questão:

    Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.

    Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (despesas) e suas formas de financiamento (receitas).

    Onde está o erro: orçamento programa, adotado atualmente no Brasil, não é um plano contábil!

    Entenda: O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade (pública ou privada). Ele representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.

    A questão estava tratando do orçamento clássico ou tradicional que não é adotado no Brasil atualmente.

  • ERRADO

  • O orçamento público caracteriza-se pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo.

    Livro Orçamento Público, do Autor James Giacomoni, 16ª Edição, Editora Atlas

  • Questão Errada !

    O orçamento não e um plano contábil e sim um plano orçamentário !

  • Receitas são recursos recebidos, que são utilizados para pagamento de despesas.

  • PAREI QUANDO DISSE QUE O ORÇAMENTO É UM PLANO CONTÁBIL.....

  • Orçamento não é um plano contábil e sim orçamentário, como o próprio nome diz.
  • Orçamento não é plano contábil e sim orçamentário.

  • Errada

    As vezes a gente peca em querer complicar uma questão fácil , fica buscando chifre em cabeça de cavalo , como diz aqui em Minas rs

  • Contabilidade => calcula o que já foi gasto.

    Orçamento => prevê o que ainda será gasto respeitando-se um limite.

    Gabarito: Errado.

  • Na verdade, o orçamento não é apenas plano contábil, já que contempla uma multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo.

  • O orçamento programa não é um mero instrumento contábil, como era o orçamento tradicional.

  • Orçamento público em sentido amplo, na realidade é um plano financeiro inserido num contexto de previsão de receitas e fixação de despesas. Dada as diversas mudanças que o orçamento público pode 'sofrer' ao longo de um exercício financeiro, é correto afirmar que até as despesas de um orçamento são mera expectativa, relativizando sua fixação.

  • ERRO = Afirmar que o Orçamento é um Plano Contábil.

  • Ninguém sabe a resposta kkkkkkk

    Cada um fala uma coisa diferente!!!!!

  • O erro da questão está na parte recursos (despesas), quando é recursos (receitas), já que esses são as mesmas faces da moeda.

  • ai a galera ñ olha direito e da like na resposta errada

  • Na verdade, o Orçamento não é apenas plano contábil, já que contempla uma multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo. Errado.


ID
2785030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPHAN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.


Projeto de lei orçamentária anual deve demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados, por poder e órgão.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    (COMENTÁRIOS PARTE I)

    Eita que a CEPSE desembestou em cobrar o MTO 2019 e cobrou também o texto da própria LDO 2019! E no MPU não será diferente. Vejamos:
    A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. Seu conteúdo é regido pelo art. 10 da LDO 2019:
    Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá: (...)
    VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

    Vejamos agora o que diz o art. 107 do ADCT:

    Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, LIMITES INDIVIDUALIZADOS PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) I - do PODER EXECUTIVO; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) II - do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) III - do SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) IV - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) V - da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) § 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016).

     

  • GABARITO: CERTO

    (COMENTÁRIOS PARTE II)

    Finalizando, segundo a Lei nº 4320/64:

    Art. 22. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE O PODER EXECUTIVO encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, COMPOR-SE-Á:

    I - MENSAGEM, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica - financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

    II - PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO;

    III - TABELAS EXPLICATIVAS, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação (...)

    Ora, se demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 com os limites individualizados de despesas primárias devem estar na MENSAGEM, logo compõe o projeto de LOA.

  • função distributiva

  • Trata-se de uma questão que aborda o Novo Regimento Fiscal (Emenda Constitucional 95/2017) que congela alguns gastos públicos por 20 anos, conforme a seguir:

    Constituição Federal - ADCT - Art. 107, §3º:

    Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:     

    § 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

     

    Obs. Durante o período de vigência desta Emenda Constitucional, este dispositivo estará presente em todas as LDOs.

  • Gab. C

     

    LDO/19 - Art. 10 - A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá: (...)
    VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

    ADCT, Art. 107 - "menciona os órgãos e os Poderes".

  • Prof. Ravyelle, obrigada pelos seus comentários, ajudam muito. Porém, eu creio que serão melhor utilizados por nós, se forem mais objetivos e diretos. :)

  • raaaaaaaaaaapz e eu jurando ser LDO.

  • Gab. C Tb pensei Juarez mas achei um tanto coerente ser loa mesmo ..kk
  • ITEM CERTO 

     

    MTO 2019

     

    Cabe destacar que a Emenda Constitucional nº 95 (EC 95) impôs ao Governo Federal, quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a necessidade de demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados, por Poder e Órgão, calculados na forma do § 1º do Art. 107, observados também os §§ 7º a 9º do mesmo artigo. Tal imposição encontra-se prevista no § 3º do Art. 107 da EC 95.

  • Projeto de lei orçamentária anual deve demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados [limites estes que são definidos pela LDO], por poder e órgão.


    Questão certa, apenas não mencionou quem estabelece os limites individualizados que a LOA deve respeitar na sua demonstração de valores (os quais terão um teto - por isso chamados de "máximos");


    Resposta: Certo.

  • A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95) impôs ao Governo Federal, quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a necessidade de demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados, por Poder e Órgão, calculados na forma do § 1º do Art. 107, observados também os §§ 7º a 9º do mesmo artigo. Tal imposição encontra-se prevista no § 3º do Art. 107 da EC 95.

  • Trata-se de uma questão que aborda o Novo Regimento Fiscal (Emenda Constitucional 95/2017) que congela alguns gastos públicos por 20 anos, conforme a seguir:

    Constituição Federal - ADCT - Art. 107, §3º:

    Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:     

    § 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

     

    Obs. Durante o período de vigência desta Emenda Constitucional, este dispositivo estará presente em todas as LDOs.

    (459)

  • Questão que trata do Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/16.

    Bem, foram estabelecidos limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos. E a mensagem (presidencial) que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com esses limites individualizados.

    Vale dizer também que a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada, terá que obedecer a esses valores máximos. As despesas primárias autorizadas (que estão sujeitas aos limites individuais, pois há algumas exceções) não poderão exceder os valores máximos demonstrados lá na mensagem presidencial que encaminhou o PLOA ao Poder Legislativo.

    Vejamos a literalidade do ADCT:

    Art. 107, § 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

    Art. 107, § 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo.

    Gabarito: Certo

  • Parabéns ao Profº Sérgio Karkache!


ID
2789371
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e avaliado interna e externamente, fato que garante autonomia e maior transparência ao curso dos recursos públicos.

Considerando-se a efetivação desse sistema de controle, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

     Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    CF/88

    Gab. A

  • Estabelece, com isso, que o responsável pelo controle externo no âmbito federal é o Congresso Nacional, tendo por órgão auxiliar o Tribunal de Contas.

    https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/museu-do-tribunal-de-contas-da-uniao/tcu-a-evolucao-do-controle/tcu-e-as-constituicoes.htm


ID
2832382
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Programa de transferência de renda a populações carentes, ou de taxação progressiva de cobrança de mais impostos a quem detém maior renda, são ações que cumprem qual função econômica do Estado?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Funções econômica do Estado ou funções do orçamento (geralmente vista em AFO).

    DETALHE: não tinha AFO nessa prova. Isso caí em Adm. Pública.

     

    ✈ Função estabilizadora. (busca minimizar os efeitos do ciclo econômico por meio de políticas fiscais e monetárias...)

    ✈ Função alocativa. (provisão de bens públicos// corrige as falhas do mercado (pois esses não produzem tudo))

    ✈ Função distributiva. (distribuição de renda, carater social)

     

    _____________________________________

    Instagram de concurso: @sheyla.r2

    Resumos: https://goo.gl/92FN88

    _____________________________________

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    Resumos: https://goo.gl/92FN88

  • Richard Musgrave propôs três funções econômicas desempenhadas pelo Estado:

    ▪ ajustar a alocação dos recursos (função alocativa);

    ▪ ajustar a distribuição de renda (função distributiva); e

    ▪ estabilizar a economia (função estabilizadora).

    Essas funções também são chamadas de funções fiscais e funções do orçamento.

    A função alocativa é justificável pela falha de mercado em realizar investimentos em infraestrutura econômica e prover bens públicos. É necessária a ação estatal em razão de falha na ação privada em investir em infraestrutura de energia, transporte, comunicação, armazenamento, crédito etc. A ação privada não tem eficiência para investir em infraestrutura com alto custo e de longo prazo para retorno, cabendo isso ao Estado.

    A função distributiva visa corrigir uma falha de mercado em distribuir renda. O sistema capitalista não é eficiente em distribuir renda, pois quem detém os fatores de produção é quem vai conseguir acumular mais riquezas. A distribuição de renda possui um cunho político, filosófico e social, indo a expressar o que é o mínimo para viver, não permitindo viver com menos do que o estipulado em uma dada época. Para tanto há programas como o Plano Brasil sem Miséria, criado para superar a extrema pobreza e dentro dele está o Bolsa Família, que garante a famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

    A função estabilizadora teve importância maior após a crise de 29. Com a crise, o Estado ficou encarregado de utilizar a política fiscal (entende-se dentro de política fiscal o orçamento público) com objetivo de manter elevado nível de emprego, estabilidade no nível dos preços (controle de inflação), equilíbrio no balanço de pagamento e razoável taxa de crescimento econômico. Dessa forma, a estabilização econômica seria alcançada com a ação estatal, pois do lado da despesa o aumento de gasto em obras de infraestrutura, por exemplo, provocaria o emprego da mão de obra. E do lado da receita, a redução de tributo provocaria mais dinheiro disponível no setor privado.

    https://orcamentopubliconoconcurso.wordpress.com/tag/funcoes-economicas-do-estado/

  • PARECER DA BANCA


    A questão refere-se ao item 2 do programa: Fundamentos Constitucionais do Estado.

    Função econômica não é sinônimo de Função orçamentária, nem de Função financeira.

    A resposta está literal no livro: COSTIN, CLAUDIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. P. 4. Citação literal.

    Demais opções dizem as respeito as outras duas funções econômicas. E as demais não são funções do Estado.

    Em face da argumentação apresentada, a Comissão indefere o recurso e ratifica a questão.

  • Função distributiva:  essa função tem o objetivo de diminiuir a desigualdade em relação à renda e à riqueza, através da  tributação de quem tem condição de pagar mais; subsídios; tranferências de recursos para as camadas mais probres e etc.

  • alguém pode me dizer onde se encaixa essa questão no edital???

  • Matheus Reis, no meu material, fica na parte mais abrangente sobre orçamento público, onde diz os tipos, espécies e conceitos básicos sobre OP.
     

     

    A questão trata sobre Funções Classicas do Orçamento, das quais:

    Alocativa Visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos quando no setor  privado não há a necessária eficiência da infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios.

     

    Distributiva Visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado.

     

    Estabilizadora Visa a manter a estabilidade econômica, principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilibrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico.

  • MATHEUS REIS ESSAS FUNÇÕES CAEM NA PARTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO.

  • Função distributiva- visa tomar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: programa "Fome Zero", "Bolsa Família", destinação de recursos para o SUS, assistência social sem prévia contribuição etc.).

     

    AUGUSTINHO PALUDO- 7• Edição.

  • Distributiva = Redução das desigualdades sociais.

  • Distributiva Visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado.

  • LETRA: C

     

    FUNÇÕES DO ORÇAMENTO:

     

    ALOCATIVA ==> Ajuste na alocação de recursos.

    DISTRIBUTIVA ==> Ajuste na distribuição de renda.

    ESTABILIZADORA ==> Manutenção da estabilidade econômica.

     

    Obs: Uma função não exclui a outra.

     

    Fonte: Meu caderno de resumos.

  • toda hora confundo alocativa com distributiva;

  • Distributiva Visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado.

  • Populista. kkkkkkkkkk

  • Distributiva

  • A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos provenientes do pagamento de impostos ou de contratação de dívida. Além disso, por exemplo, a partir da função alocativa, se constrói uma ponte ou uma estratégia de vacinação de crianças, dá-se um aumento ao funcionalismo, se contratam mais professores, melhoram-se as estradas ou se investe em saneamento básico. Trata-se normalmente de interesses coletivos, necessidades da população que precisam ser atendidas, e a alocação do dinheiro público para fazê-lo é relevante função do poder público.

    A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. E o caso de programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.

    A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do mercado de garantir tais objetivos. Assim, juros, preços, taxa de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou combater a inflação, no exercício da função estabilizadora.

    COSTIN, CLAUDIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. (livro adotado pela banca ccv no recurso)

  • Só Deus sabe o que a CCV pode cobrar nesse tópico 2 do programa: Fundamentos Constitucionais do Estado.

  • GABARITO: LETRA C

    Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

    função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

    FONTE: Professor Gilmar Possati

  • LETRA C


ID
2860282
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A)

     

    Orçamento Público
    1.1. Atividade financeira do Estado
    O Direito Financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público. Ele disciplina a organização e a administração das finanças públicas, ou seja, disciplina a atividade financeira do Estado: é mais amplo que o Direito Tributário. Já o Direito Tributário trata da disciplina jurídica apenas dos tributos (receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições) – compreende o conjunto de normas que regulam a instituição e arrecadação desses tributos e a relação jurídica do Estado com os Contribuintes.

    A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
    ATENÇÃO  Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.
    É aplicada no âmbito Federal, estadual e municipal, e, segundo o mestre Aliomar Baleeiro, consiste em:
    • obter recursos: receita pública;
    • despender os recursos: despesa pública;
    • gerir e planejar os recursos: Orçamento Público;
    • criar crédito: empréstimo público.1

  • Por que não C?

  • Sem entender.

  • Temos Orçamento no sentido;

    Lato Sensu= que é tudo.. PPA,LDO,LOA,CRÉDITO,RECURSO,RECEITA.DESPESA,RESTO A PAGAR..ETC

    Estricto Sensu= Somente LOA



    A questão usou o Orçamento no sentido Estricto Sensu=LOA





    .É a previsão das receitas e a fixação das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos para o período de um ano.



  • As alternativas A e C podem causar dúvida,porém a alternativa C está dando o conceito de programa governamental,que nada mais é do que o conjunto de iniciativas de um determinado governo,ou seja, as ações que ele pretende executar.

  • Gabarito: A

    As letras B e C falam de "planejamento"... o PPA é o que estabelece  diretrizes, normas e metas (DOM), ou seja, o PPA é o que planeja como tudo vai acontecer num período específico.

    As letras D e E falam de "Instrumento de planejamento ", ou seja, como (de que forma) o PPA vai ser colocado em prática, isso cabe à LDO.

    Bons estudos!!!

  • O orçamento é um instrumento de planejamento utilizado na previsão de receita e na fixação das despesas, tendo em vista a ideia de equilíbrio.

    James Giacomoni entende que, de acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais (definidos no Plano Plurianual – PPA) a médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.

  • Art. 2° da Lei n° 4.320 - Estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    O orç. púb. é um processo contínuo, dinâmico e flexível.

    É uma lei constitucionalmente prevista que ESTIMA a receita e FIXA a despesa pata um exercício.

  • Letra A ta dando o conceito de LOA. Ou nao?

  • A) É a previsão das receitas e a fixação das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos para o período de um ano. CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO GAB

    B) É o planejamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. UMA DAS FUNÇÕES DA LDO

    C) É o planejamento da atuação governamental, estruturado mediante programas entendidos como instrumento de organização da ação governamental. PPA

    D) É um instrumento de planejamento que contempla os programas de duração continuada que ultrapassam um exercício, as despesas de capital e as delas decorrentes. PPA

    E) É um instrumento de planejamento, instituído por lei, para um exercício financeiro, a qual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. PPA

    Aberto a sugestões.

  • Geralmente quando vem a expressão "Orçamento Público" a questão trata da LOA. As outras alternativas tratam de características do PPA e da LDO.

  • Orçamento Público é baseado na LOA, então é só identificar as características da LOA.


ID
2893036
Banca
IF-MS
Órgão
IF-MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional.

Alternativas
Comentários
  • O enunciado ficou meio confuso na medida em que discorre conceitos sobre o orçamento-programa e pede para marcar uma vantagem do "método de elaboração orçamentária tradicional".

    A letra "E" tem uma característica do orçamento tradicional, mas ela não configura uma vantagem. O que deixa a questão mais confusa ainda rsrsrsrs.

  • de onde mesmo vem essa vantagem? no meu material ñ encontrei.

  • Direto ao ponto:

    A principal diferença entre o orçamento tradicional e o orçamento programa é que aquele não possui qualquer vínculo com o planejamento e com as necessidades da sociedade. O orçamento tradicional tem perfil incremental, baseia-se no orçamento passado. É voltado para as atividades-meio do Estado. Logo, penso que não há alternativa correta para a questão.

  • Que bagulho louco em examinador... Deve estar curtindo um vibe louca... Segue o fluxo.

  • Direto ao ponto, em que pese a falha de redação da questão, a única alternativa que apresenta vantagem e não há incorreção é a letra D) Apresentação dos objetivos e dos resultados da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas.

  • Orçamento tradicional com objetivos? O examinador tava drogado.

  • No orçamento tradicional não há estabelecimento de programas. Ele também não visa a resultados.

    Maconha estragada na tora? Ou existe algum embasamento pra essa alucinação do examinador?

  • Gab.: D

    Apresentação dos objetivos e dos resultados da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas.

  • Pior de tudo é gente querendo justificar esse erro grosseiro. Putz...rs

  • Orçamento tradicional e programas, qual a relação que a banca considerou?

  • marquei a E, não entendi o gabarito

  • D de desespero, só se for. Orçamento tradicional e programa. Oi?

  • e)

    Ênfase nas realizações e gastos do governo. 

  • Kkkkkk mas tradicional é SEM planejamento, sem finalidade de gasto, sem objetivo e metas ?!

  • que viagem esse gabarito errado. com ctza E

  • Também não entendi o gabarito.

  • Ta bem louca.Achei a mais aproximada a letra E, pois o orçamento tradicional não focava em realizações, só nos gastos. "Pode" se considerar uma vantagem só essa parte, porque era um meio de saber com que foi gasto...Mas, não tinha relação com programas ou um planejamento para as realizações.

  • Fui seco na alternativa "E"

  • Também ia seco na letra E que caracteriza o orçamento tradicional mas a questão fala em Vantagem - daí pensei: "O orçamento passa por evolução - portanto, ao citar 'vantagem' a questão estava querendo se referir em Vantagem em relação ao orçamento tradicional. Ta mal redigida com certeza, mas pense bem: que vantagem há na 'Ênfase nas realizações e gastos do governo' em termos de orçamento?

  • Quando a banca diz no enunciado "Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional" EU entendi que ela referia-se ao orçamento do qual mencionou na frase anterior, Orçamento-Programa. A banca foi infeliz em citar "método de elaboração orçamentária tradicional", pois fez muitos ligarem ao Orçamento-Tradicional, mas se tiver o mínimo de interpretação de texto consegue perceber que ela fazia menção ao orçamento tradicional nos dias de hoje, ou seja, o Programa.

    Gabarito: Letra D.

  •  (........) vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional.

    --------------------

    A) Maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Judiciário e da população em geral.

    Foi a que eu marquei, por pensar que o obsessivo detalhamento da despesa poderia proporcionar como vantagem uma maior compreensão do conteúdo orçamentário.

    -----

    B) Identificação das receitas e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos.

    Isso é Orçamento-Programa.

    -----

    C) Menor precisão na elaboração dos orçamentos.

    É o gabarito do PROFESSOR, como alternativa "menos pior". Mas pra mim também não se encaixa, pois "menor precisão" não poderia ser uma "vantagem".

    -----

    D) Apresentação dos objetivos e dos resultados da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas.

    Gabarito da BANCA. NINGUÉM ENTENDEU! Isso é Orçamento-Programa.

    -----

    E) Ênfase nas realizações e gastos do governo.

    Orçamento tradicional não tem ênfase nas realizações. Somente nos gastos. Segundo o professor, essa alternativa se refere ao Orçamento de desempenho.

  • Pior do que uma questão assim, é encontrar candidato querendo aceitar o resutado por osmose. Questão deveria ter sido anulada!

  • Já é a terceira vez que respondo a E.

  • Questão C

    É uma vantagem não precisar elaborar um orçamento SUPER-PRECISO. É menos trabalhoso. Menos trabalho, maior vantagem.

  • Mais uma Cespada bem na cara do concurseiro. Quem comprou o Gabarito acertou.

  • GABARITO D

    FONTE SEGREDODOSCONCURSOS - TIPOS DE ORÇAMENTO

    Orçamento Clássico, ou Orçamento Tradicional. Aqui não há uma preocupação muito clara em contemplar as necessidades sociais e econômicas, tendo como base um diagnóstico claro.

    O Orçamento Clássico é uma técnica que se restringe a prever a receita (recursos que entram) e autorizar a despesa (recursos que saem).

    No Orçamento Clássico sequer há uma justificativa social definida para as previsões orçamentárias. A maior preocupação refere-se ao controle contábil dos gastos. Para isso tem-se como prioridade o detalhamento das despesas.

    Essa técnica também é chamada de “orçamento incremental” já que sua base é o montante de um item de despesas de um período, sobre a importância gasta no período anterior no mesmo item.

    Assim é definido o montante de despesas para o próximo exercício financeiro (não considerando as demandas reais da Administração Pública, a partir de um diagnóstico claro).

  • Jean heberle

    Quando o examinador coloca no final do enunciado da questão" Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional." Na verdade ele estar pedindo para marcar a alternativa que apresenta uma vantagem diante do método, que é o orçamento tradicional.

    Espero ter ajudado.

  • Pessoal, esta questão está mal formulada, está péssima. Mas para acertá-la, era preciso um pouco de malícia das cagadas que as bancas fazem. A questão não quer saber o orçamento tradicional e sim do orçamento-programa, por isso mencionou o orçamento programa primeiro. Aqui está a malícia do candidato de tentar entender o que o examinador está querendo, mesmo que ele seja péssimo para transmitir isso. A redação correta do enunciado deveria ter sido:

    "Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem EM RELAÇÃO AO (em vez da palavra "DO" utilizada pelo examinador) método de elaboração orçamentária tradicional."

    Enfim, ele queria saber uma vantagem do orçamento programa, por isso gabarito letra D. Eu usei essa malícia na hora de resolver a questão, deu certo, acertei mesmo com a incompetência do examinador na hora de se expressar.

  • As bancas estão inovando, agora você mesmo precisa decifrar e montar a pergunta para poder responder

  • No orçamento tradicional ou clássico não há resultados e nem programas.

  • No vídeo o professor confirmou que a questão não faz sentido, e sugeriria a anulação, mas a banca deu como gabarito definitivos a letra "D". As bancas são iguais fralda de neném ou cabeça de juiz, ngm sabe o que vem.

  • nos tempos de hoje esse examinador seria diagnosticado com covid

  • Questão mal elaborada.


ID
2895493
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Orçamento Público Anual deverá conter

Alternativas
Comentários
  • B) Programação da execução orçamentária.

    C) O superavit do orçamento corrente será considerado como receita de capital.

    D) Pode conter autorização para créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).

    E) O anexo de metas fiscais é instrumento da LDO.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas,

    sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações

    de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

  • Observação quanto ao item C:

     

    Acho importante diferenciar entre dois conceitos:

    1-SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE (SOC) na elaboração e aprovação da LOA e

    2-SUPERAVIT CORRENTE de exercícios anteriores na execução da LOA.

     

    1- o SOC refere-se à elaboração e aprovação da LOA

    e será considerado receita de capital, cf. Lei 4.320:

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

    § 1º - São Receitas Correntes........

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos

    financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de

    bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou

    privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e,

    ainda, o superávit do Orçamento Corrente (SOC).

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

     

    Motivo: SOC na LOA é o que sobra das Receitas Correntes, descontadas as Despesas Correntes (Superávit Corrente) e que vai ser utilizado para cobrir o valor que está faltando para equilibrar as Despesas de Capital (geralmente deficitárias: as Receitas de Capital previstas são insuficientes para cobrir as Despesas de

    Capital fixadas).

     

    Princípio do Equilíbrio Orçamentário (que só pode ser seguido à risca na

    elaboração (e aprovação) da LOA; pois em sua execução, haverá

    desequilíbrios frequentes entre receitas arrecadas e despesas empenhadas).

     

    Para ficar mais claro, talvez a lei 4.320 pudesse ter dito: "não constituirá NOVO item de receita orçamentária"; sim, pois já está integrado no orçamento das rec/desp correntes; portanto, se "adicionássemos" na receita de capital, estaríamos contando duas vezes.

    Ver vídeo do prof. Giovanni Pacelli:

    “Temas Polêmicos - aula 04: O que é o Superávit do Orçamento Corrente?”

     

     

    2-SUPERAVIT CORRENTE de exercícios anteriores aparece na EXECUÇÃO da LOA.

    No Balanço Orçamentário do exercício atual ele não aparece como receita arrecadada, pois, de fato, já foi arrecadado no exercício anterior. Sua utilização dependerá de abertura de créditos

    adicionais (o que não ocorre com o SOC da elaboração e aprovação da LOA, o qual se refere a um superávit corrente do próprio exercício da LOA).

    -Na LOA (elaborada e aprovada até 22/12), vc ainda não sabe quanto será o superávit do exercício imediatamente anterior!

    -Já no Balanço Orçamentário da execução da LOA, vc vai ter um campo específico para

    colocar o superávit de exercício anterior e créditos adicionais.

    Não sei se me fiz entender, mas por favor, me corrijam se for necessário.

    Fontes: MCASP 7ª edição;

    Manual Completo de Contabilidade Pública - Impetus

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente da Lei Orçamentária Anual (LOA).


    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".


    Observe o art. 165, §5º, CF/88:

    “A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    A LOA compreende o Orçamento Fiscal, Orçamento Investimentos e Orçamento da Seguridade Social, organizada em programas de trabalho, sendo que as despesas de todos os Poderes e órgãos públicos estão classificadas nas respectivas funcional-programática. Portanto, o gabarito correto é a alternativa A.

    Na alternativa B, o cronograma de desembolso financeiro mensal, conforme art. 8 da Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), NÃO faz parte da LOA. A alternativa C também NÃO faz parte da LOA. A LOA pode ter autorização somente para abertura de créditos adicionais SUPLEMENTARES (alternativa D), de acordo com o art. 165, §8, CF/88, mas não dos créditos especiais. O anexo de metas fiscais (alternativa E) faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 4, §1º, LRF.



    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Gabarito: Letra A

    LOA = Receitas previstas + Despesas fixadas.


ID
2902696
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

Alternativas
Comentários
  • GAB A

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

     

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

     

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

     

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

     

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm#anexo

     

    Avante!

     

  • Pqp man, matéria chata da pe, díficil compreender ela estudando várias outras. muito decoreba.

  • Já cogitou culinária?
  • lei 4320/64

    Art. 2º -> §2, 3º

  • BIZU:

    LOA combina c/ receita e despesa;

    LOA combina c/ quadros.

    Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

     

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

     

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

     

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

     

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

  • A questão pede a letra da lei, mas depois de ver o gabarito e analisar friamente, a única alternativa que faz sentido é a letra A. É a LOA que deve conter o sumário das receitas e despesas mesmo.


ID
2905801
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP - RN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, para elaboração e execução do orçamento, estabeleceu-se o conceito de exercício financeiro, que coincidirá com o calendário

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64, Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  • Só complementando:

    E esse também é o princípio da anualidade.

  • GAB.: A - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE.

    Orçamento deve ser elaborado para um período determinado de 1 ano. Com exceção aos créditos extraordinários.

  • Entre namorar ou ser aprovado no concurso você prefere um cargo Federal ou Estadual?

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

     

    ARTIGO 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  • Bom, de acordo com a Lei 4.320/64:

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Ano civil é aquele que todo mundo conhece e normalmente é utilizado: começa em 1º de janeiro

    e termina em 31 de dezembro de cada ano.

    Gabarito: A

  • GABARITO: LETRA A

    TÍTULO IV

    Do Exercício Financeiro

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • GABA a)

    Lei 4.320/64, Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    ATENÇÃO: O CILO ORÇAMENTÁRIO não coincide com o ano civil.

  • A questão trata de dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.


    Segue o art. 34 da Lei n.º 4.320/64: “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.



    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Errei! Pensei que coincidia com o calendário MILITAR. kkkkkkkkkk


ID
2910625
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como

Alternativas
Comentários
  • MDF 9ª edição

    03.03.01.02

    O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. 

    03.03.02.01

    Receita Corrente Líquida

    Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.

    Gab. A. Para as demais alternativas, Alienação de Bens Móveis é receita de capital!

  • receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, 

  • é só escolher a opção q nao tem alienações.

  • A Reserva de Contingência é definida na LDO com base na Receita Corrente Líquida. A letra a só apresenta receitas correntes.

  • Sobre reserva de contingência:

    1- calculada com base na receita CORRENTE líquida

    2- fonte p/ créditos adicionais

    3 - serve para cobrir passivos contingentes, do anexo de riscos fiscais

    4 - a LDO definirá o critério de uso e o percentual para base de cálculo

    5 - está prevista na LOA em dotação global (exceção ao princípio da discriminação)

  • Conforme o Peterson disse, é só escolher a que não tem alienação. Ficou bem visível que despesas de capital não entram, mesmo para quem não lembrava disso.

  • gab:A

  • Receita corrente líquida: é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes (TriCoPAISTransOu).

    Deduz-se na contagem da RCL:

    ·        As transferências cedidas na União e nos estados.

    ·        A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social na União, nos estados e nos municípios.

    ·        No DF, AM e RR não os recursos recebidos da União para o Poder Judiciário, MP, DP, PM,PC e BM.

    Obs.: Os recursos transferidos não contam para o ente transferidor, mas conta-se na soma do ente recebedor.

  • A reserva de contingência é calculada com base na Receita Corrente Líquida (RCL).

  • Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como

    A Contribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.

    B Exploração do Patrimônio Imobiliário; Valores Mobiliários; Alienação de Bens Móveis

    C Exploração de Recursos Naturais; Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis.

    D Contribuições de Melhoria; Alienação de Bens Intangíveis; Cessão de Direitos.

    E Exploração de Recursos Naturais; Alienação de Bens Móveis; Serviços e Atividades Financeiras.

    Vai por eliminação que você acerta meu parça!

  • Receita Correntes                                                              

    1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

    2 – Contribuições;

    3 – Receita Patrimonial, Agropecuária e Industrial;

    4 – Receita de Serviços;

    5 – Transferências Correntes

    6 – Outras Receitas Correntes

    Receitas de Capital

    1 – Operações de Crédito

    2 – Alienação de Bens

    3 -Amortização de Empréstimos;

    4 – Transferência de Capital;

    9 – Outras Receitas de Capital

  • Questão que explora um detalhe da Reserva de Contingência, senão vejamos:

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano

    plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    (...)

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base

    na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada

    ao:

    Olha só! A Reserva de Contingência será definida com base na nossa querida Receita

    Corrente Líquida (RCL).

    E o que é a RCL?

    É a soma das receitas correntes. Lembrando que as receitas correntes são:

    Tributa Con PAISTO

    Onde:

    Tributa: receitas Tributárias (porém, hoje essa origem é denominada “impostos, taxas e

    contribuições de melhoria”);

    Con: receitas de Contribuições;

    P: receita Patrimonial;

    A: receita Agropecuária;

    I: receita Industrial;

    S: receita de Serviços;

    T: Transferências correntes; e

    O: Outras receitas correntes.

    “E as receitas de capital, professor?”

    São estas aqui:

    Opera Ali Amor e Transfere Outras

    Onde:

    Opera: Operações de crédito;

    Ali: Alienação de bens;

    Amor: Amortização de empréstimos;

    Transfere: Transferências de capital;

    Outras: Outras receitas de capital.

    Agora ficou fácil! Basta procurar alguma receita de capital na alternativa para eliminá-la.

    a) Correta. Todas aqui são receitas correntes, integram a RCL e por isso servem de base para

    a Reserva de Contingência.

    b) Errada. Alienação de Bens Móveis é receita de capital! Está fora da RCL. Fora da Reserva

    de Contingência.

    c) Errada. Alienação de Bens Imóveis também é receita de capital!

    d) Errada. Alienação de novo! Só que agora é de Bens Intangíveis. Não importa! É receita de

    capital.

    e) Errada. A banca insiste nisso! Alienação de bens móveis: já vimos isso na alternativa B.

    Gabarito: A

  • Um adendo, Receita Corrente Líquida é um somatório de receitas com deduções. (art. 2º, IV)

  • RESPOSTA: A

    a) Correta. Todas aqui são receitas correntes, integram a RCL e por isso servem de base para a Reserva de Contingência.

    Tributárias: receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita Patrimonial; receita Agropecuária; receita Industrial; receita de Serviços; Transferências correntes; e Outras receitas correntes.

    b) Errada. Alienação de Bens Móveis é receita de capital! Está fora da RCL. Fora da Reserva de Contingência.

    c) Errada. Alienação de Bens Imóveis também é receita de capital!

    d) Errada. Alienação de novo! Só que agora é de Bens Intangíveis. Não importa! É receita de capital.

    e) Errada. A banca insiste nisso! Alienação de bens móveis é receita de capital!

  • RESPOSTA: A

    a) Correta. Todas aqui são receitas correntes, integram a Receita Corrente Líquida e por isso servem de base para a Reserva de Contingência.

    Tributárias: receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita Patrimonial; receita Agropecuária; receita Industrial; receita de Serviços; Transferências correntes; e Outras receitas correntes.

    b) Errada. Alienação de Bens Móveis é receita de capital!

    c) Errada. Alienação de Bens Imóveis também é receita de capital!

    d) Errada. Alienação de Bens Intangíveis. É receita de capital.

    e) Errada. Alienação de bens móveis é receita de capital!

  • Gabarito: A

    De acordo com a LRF, a reserva de contingência será estabelecida com base na receita corrente líquida e esta será os somatório das receitas correntes. No item A, só contém receitas correntes. Nos outros, possuem algumas receitas de capital.


ID
2930989
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Pode ser definido como elo entre planejamento, orçamento e gestão. Essa técnica orçamentária é denominada

Alternativas
Comentários
  • Gabarito  C.

     

    https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-apostila/codigo/0gosogl%2FNBY%3D

  • TIPOS DE ORÇAMENTO

    Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.

    Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.

    Orçamento Base Zero (Estratégia)Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.

    Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.

    Orçamento ParticipativoParticipação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação

  • Letra C.

    Atenção. As bancas costumam trocar “espécies” por “tipos.” Aceite.

  • orçamento-programa.

  • orçamento tradicional: Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.

    orçamento base zero: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

    orçamento-programa:integração planejamento-orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico financeiro; avaliação de resultados e gerência por objetivos

    orçamento participativo: mecanismo governamental de Democracia Participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais e governos estaduais, através de processos da participação da comunidade.

    Fonte: site do STN

    GAB: C

  • A) Ênfase no controle dos gastos.

    B) Não há direito adquirido sobre despesas. Elas devem ser justificadas a cada exercício financeiro.

    D) Chama a população pra brincadeira. Ênfase na demanda.

    E) Desconheço.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Questão com 93,4% de acertos COMENTADA!

    Esperei 9 meses por uma resolução de uma questão, não entendo este critério de escolha (se é que existe)!

  • GABARITO: LETRA C

    Orçamento Programa:

    O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público. Ele é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Apresenta uma visão gerencial e sua ênfase é nas realizações.

    O Orçamento Programa constitui-se no “elo” que integra o processo de planejamento e a gestão governamental, visto que o planejamento governamental (PPA) termina com a organização das ações em forma de programas, e o orçamento anual inicia com a utilização das informações contidas nos programas do PPA.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.


ID
2939413
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentre as funções do orçamento público, assinale a alternativa que apresenta uma medida ou ação da função estabilizadora do orçamento público.

Alternativas
Comentários
  • letra C

    Função Estabilizadora: relaciona-se ao uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços. Essa política pode se manifestar diretamente, através da variação dos gastos públicos em consumo e investimento, ou indiretamente, pela redução das alíquotas de impostos, que eleva a renda disponível do setor privado.

    Função Distributiva: o Estado realiza a organização da distribuição da renda, resultante dos fatores de produção – capital, trabalho e terra – e da venda dos serviços desses fatores no mercado.

    Função Alocativa: corresponde à atuação dos governos na complementação da ação do mercado. Quando falhas no sistema econômico são detectadas, sem que o mercado consiga dar conta, o Estado tem a capacidade de alocar (disponibilizar) recursos para corrigir distorções.

  • C)

     

    PALUDO (2013): Funções Orçamentárias
    Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:
    Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
    Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).
    O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.
    Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

  • A) Função alocativa.

    B) Função distributiva.

    D) Função distributiva.

    E) Função distributiva.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Função Alocativa: O Estado atua diretamente na produção de bens. Foco no gasto.

    Função Distributiva: É a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais, a fim de promover a eficiência e a justiça social. Foco no gasto.

    Função Estabilizadora: É a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos. Não tem foco no gasto.

  • FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ORÇAMENTO

    1º Função AlocativaO Estado atua diretamente na produção e oferta de bens.

    2 º Função Distributiva: O estado se utiliza dos recursos orçamentários para promover políticas de distribuição de bens públicos. É a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais, a fim de promover a eficiência e a justiça social. 

    3 º Função Estabilizadora: É a política orçamentária que tem por objetivo mante o emprego, a estabilidade econômica e o controle dos preços. Não tem foco no gasto.

  • FUNÇÕES: A.D. ES- ALOCATIVA- DISTRIBUTIVA- ESTABILIZADORA

    ·ALOCATIVA: bens/serviços coletivos, investimento em infraestrutura.

     DISTRIBUTIVA. distribui (reduzir desigualdades): Subsídios, Tributos, transferências, incentivos fiscais

     ESTABILIZADORA  (IPEInflação, preços, emprego, política monetária.

    LETRA C.

  • Solicito manutenção da versão antiga


ID
2939446
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta algumas das vantagens do orçamentoprograma em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais.

Alternativas
Comentários
  • Letra E

     

    Orçamento Programa = Planejamento

  • GABARITO: "E".

    O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

    (PALUDO, 2013)

  • Na letra A, o orçamento que enfatiza o desempenho é o FUNCIONAL.

    Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

    @bizuadm

    Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.

    (Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)

  • Alguns autores têm destacado vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais:

    01 melhor planejamento de trabalho;

    02 maior precisão na elaboração dos orçamentos;

    03 maior determinação das responsabilidades;

    04 maior oportunidade para a relação dos custos;

    05 maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e da população em geral;

    06 facilidade para identificação de duplicação de funções;

    (...)

    GAB: E

    FONTE: ENAP

  • A) Ênfase no desempenho = Orçamento de desempenho; Alto grau de mobilização social = Orçamento participativo.

    C) Orçamento Base-Zero.

    D) Orçamento incremental.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Qual seria o tipo de orçamento descrito na letra B?

  • Tipos / Técnicas / Modelos de Orçamento:

    Orçamento - Programa:Podemos definir o orçamento-programa como um plano de trabalho expresso por objetivos, ações e metas a serem alcançadas, vinculadas a um processo de planejamento público de médio ou longo prazo e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.

     

    Orçamento Base Zero (OBZ): É uma técnica orçamentária que exige uma avaliação de toda programação de gastos a cada novo exercício, por isso da denominação base zero.

     

    Orçamento Participativo (OP): é um mecanismo governamental de Democracia Participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais e governos estaduais, através de processos da participação da comunidade. Seu objetivo é assegurar participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos. “O Orçamento Participativo propõe-se a ser um instrumento do poder executivo de escuta das comunidades, de prestação de constas e de fiscalização da ação do estado por parte da comunidade” (STRECK, 2003, p. 122).

    Orçamento Incremental: Segundo glossário da STN, o Orçamento Incremental é o orçamento feito por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

    Para PALUDO (2017), o “Orçamento Incremental é aquele que, a partir dos gastos atuais, propõe um aumento percentual para o ano seguinte, considerando apenas o aumento ou diminuição dos gastos, ajustados por algum índice oficial, sem análise de alternativas possíveis”.

  • Q979813

    A-Programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas, enfatiza o desempenho organizacional e alto grau de mobilização social. (‘ENFATIZAR O DESEMPENHO’ É VANTAGEM DO ORÇAMENTO DESEMPENHO E NÃO PROGRAMA, ESSE ‘ALTO’ GRAU DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL ACONTECE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)

    B-Transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões e estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo. (A ‘TOMADA DE DECISÃO’ JÁ É JUSTIFICADA NO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO, O QUANTITATIVO NÃO É ‘FIXO’, UMA VEZ QUE EXISTEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS)

    C-Necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário e maior discricionariedade. (NÃO EXISTE ESSA ‘MAIOR’ DISCRICIONARIEDADE PORQUE TUDO JÁ É DECIDIDO E VINCULADO AO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO, E ISSO É CARACTERÍSTICA DO ORÇAMENTO BASE-ZERO O QUAL O ADMINISTRADOR PÚBLICO TEM ESSA 'LIBERDADE/DISCRICIONARIEDADE')

    D-Facilidade de elaboração através de ajustes marginais nas receitas e despesas e esses ajustes servem de base para as propostas orçamentárias parciais. (OK, DE CERTA FORMA, SIM, EXISTEM AJUSTES MARGINAIS POR MEIOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, MAS ELES [OS AJUSTES] INFLUENCIAM AS PROPOSTAS JÁ APROVADAS OU EM EXECUÇÃO, ALÉM DE SER CARACTERÍSTICA DO ORÇAMENTO INCREMENTAL)

    E-Melhor planejamento de trabalho, maior determinação das responsabilidades e facilidade para identificação de duplicação de funções. (CORRETO)

  • ORÇAMENTO PROGRAMA

  • Redação confusa da AOCP joga contra nessa questão.

    Pula pra próxima!

  • Questão sobre tipos/técnicas orçamentárias, especificamente sobre a diferença entre o orçamento tradicional e o orçamento programa.

    Os métodos de elaboração orçamentária compreendem um conjunto de teorias, características e classificações próprias, que classificam o orçamento público de determinado período.

    O orçamento público passa ao decorrer dos anos por um contínuo processo de reforma, com efeitos importantes nas práticas e processos, começando pelo antigo orçamento tradicional, um mero instrumento de controle político, até o moderno orçamento programa, instrumento de administração e planejamento.  

    Atenção! Apesar desses dois tipos de orçamento serem os mais cobrados em prova, existem diversos outros métodos. A ENAP fez um ótimo resumo dos métodos mais conhecidos, que provavelmente o examinador se inspirou para fazer a questão. Veja o quadro resumo abaixo:

     




    Feita toda revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas, procurando por uma que apresente apenas características do orçamento programa:

    A) Errado, o orçamento que enfatiza o desempenho organizacional é o orçamento de desempenho. Alto grau de mobilização social é característica do orçamento participativo.

    B) Errado, transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões é característica principal do orçamento participativo. Estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo é característica do orçamento com teto fixo.

    C) Errado, necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário representa o orçamento base-zero. Necessidade de uma maior discricionariedade do governo na alocação dos gastos, é do orçamento participativo.

    D) Errado, facilidade de elaboração através de ajustes marginais nas receitas e despesas é característica do orçamento incremental (ou inercial).

    E) Certo, de acordo com o material da ENAP, alguns autores resumem as principais vantagens do orçamento programa em relação a outros métodos de elaboração:

    a) melhor planejamento de trabalho;
    b) maior precisão na elaboração dos
    c) maior determinação das responsabilidades;
    d) maior oportunidade para a relação dos custos;
    e) maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e da população em geral;
    f) facilidade para identificação de duplicação de funções;
    g) melhor controle da execução do programa;
    h) identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos;
    i) apresentação dos objetivos e dos resultados da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas;
    j) ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.


    Fonte:
    Artigo na Internet: NOBLAT et al. ENAP Orçamento Público: Visão Geral. Net, Módulo I: Introdução. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/870/1/OP_Modulo_1%20-%20Introdu%c3%a7%c3%a3o.pdf. Acesso em: 05 jan. 2021.

     
    Gabarito do Professor: Letra E.

ID
2994154
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o orçamento público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

    Art. 35. III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

    FONTE: CF 1988

  • GAB  A

     

                                                                       PRAZOS PARA ENVIO AO CONGRESSO E DEVOLUÇÃO

     

    LOA  E PPA

     

    • ENVIO: 31.08 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO PPA É ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1.º EXERCÍCIO FINANCEIRO. 

    DEVOLUÇÃO: 22.12 

     

     

    LDO

     

    •  ENVIO: 15.04 8,5 MESES E MEIO ANTES DO FINAL  DO EXERCÍCIO FINANCEIRO   

    DEVOLUÇÃO: 17.07 P/ CONGRESSO ENTRAR EM RECESSO, 6 MESES ANTES DO TÉRMINO DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA.

  • Questão sobre o orçamento público.

    O ciclo orçamentário pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, ou seja, a elaboração orçamentária, o estudo e a aprovação do orçamento, a execução orçamentária e financeira e o controle e avaliação.

    No caso da União (modelo federal) o ciclo se inicia logo no início ano com a elaboração de pré-propostas de orçamento, passa pela consolidação realizada pelo órgão central do orçamento e o envio do PLOA pelo Presidente até 31 de agosto. O projeto é estudado e votado no Congresso Nacional. Aprovado o projeto pelo Plenário, sua vigência geralmente terá início apenas no próximo exercício financeiro, onde será executado durante o ano. O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de controle externo e interno.

    Dica! Os prazos citados acima se referem a projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual). Não confunda com os prazos de encaminhamento ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de LDO e do projeto do PPA. Veja um resumo¹ para facilitar:



    Feita toda a revisão, já podemos analisar cada alternativa procurando pela INCORRETA:

    A) Incorreto, em relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 04 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme ADCT:

    “Art. 35. 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."

    B) Correto, a alternativa descreve exemplos corretos de princípios orçamentários.

    Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!

    Programação
    Exclusividade
    Universalidade
    Anualidade
    Participação
    Unidade
    Equilíbrio
    Publicidade
    Especificação
    Clareza
    Uniformidade
    Simplicidade

    C) Correto, conforme Lei n.º 4.320/64:

    “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

    D) Correto, o PPA foi novidade da CF/88. Ele estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para a administração pública em um período de quatro anos, conforme art. 165 da CF/88:

    “Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

    E) Correto, como vimos, o formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha corpo em lei, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para a administração pública:

    “Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."


    Fonte:

    ¹ PALUDO, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. pág. 109.


    Gabarito do Professor: Letra A.