Aspectos do Orçamento Público
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- Jurídico - O STF nos recursos extraordinários 34.581, 75.908 e na ADI 2.100, decidiu considerar
a lei orçamentária lei formal de efeito concreto.
No Brasil o orçamento é uma lei ordinária (aprovada por maioria simples), de caráter autorizativo e
temporária (vigência limitada).
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- Financeiro - Sob este aspecto o orçamento público é caracterizado pelo controle do fluxo
monetário decorrente da entrada de receita e saídas de despesas.
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- Econômico - O orçamento publico tem um papel importante na regulação econômica do
pais, uma vez que o Governo é obrigado a atender as necessidades econômicas e sociais
da coletividade e redistribuir a renda nacional, com o objetivo de elevar o nível econômico
da população.
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- Político - Este aspecto diz respeito as características dos planos e programas
governamentais do grupo ou partido que detém o poder.
Fonte: http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/files/Apostila_Execucao_Orcamentaria_Financeira_Contabil.pdf
ASPECTOS DO ORÇAMENTO - RESUMO
De acordo com Giacomoni, principal referência doutrinária das bancas, o orçamento público possui distintas naturezas (ou aspectos), quais sejam:
Política → É a parte do orçamento que reflete o plano do governo, retrata a característica do grupo partidário com maior poder. Por exemplo: se um partido acredita mais em investimentos, mas outro, detentor da maioria do parlamento, prefere uma alocação maior em benefícios sociais, o orçamento privilegiará a característica de preferência deste último. Isso porque todos os instrumentos de planejamento – PPA; LDO e LOA (orçamento propriamente dito) são aprovados pelo Poder Legislativo.
Econômica → É o aspecto que reflete a intervenção do Estado na economia, buscando racionalizar o gasto em busca dos melhores resultados para a sociedade.
Administrativa → Se o orçamento está diretamente ligado ao planejamento, ele é um importante aliado e instrumento da administração na prestação de serviços à sociedade.
Financeiro → Como o orçamento é aprovado, em regra, prevendo todas as receitas e fixando todas as despesas, é possível avaliar a situação do fluxo monetário, isto é, entrada de receitas e realização de despesas do governo. Isso evidencia a execução do orçamento.
Contábil → Assim como no aspecto financeiro, é possível se fazer uma previsão (antecipar) do resultado no campo contábil também, trazendo previsibilidade e servindo como instrumento de gestão, também, para o trato do patrimônio público.