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I: CERTA: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II: CERTA: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III: ERRADO: É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes (mesma redação do Art 41, Lei 8.112/90), mesmo em situações em que haja (esta parte da alternativa está diferente do texto da lei: ressalvadas as ... ) vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Vale ressaltar que esse artigo foi tacitamente revogado pela EC nº 19, que excluiu do artigo 39, § 1º, da Constituição Federal a regra que assegurava isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A nova redação diz que a fixação dos padrões de vencimentos deve observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.
Além disso, o artigo 37, XIII veda qualquer tipo de vinculação (XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98). No inciso anterior, XII, não alterado pela emenda, manteve-se a limitação dos vencimentos dos poderes Legislativo e Judiciário pelos vencimentos do poder Executivo (XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nãopoderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo).
Espero ter ajudado!
Bons estudos!
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I. CERTO
II. CERTO
III. ERRADO --> art 41, $4º --> É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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Gabarito C
I: CERTA: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II: CERTA: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III: ERRADO: art 41, $4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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I: CERTA: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II: CERTA: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III: ERRADO: art 41, $4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Reportar abuso
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VENCIMENTO= FIXO REMUNERAÇÃO= VARIÁVEL
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes ao vencimento e a remuneração, previstos em tal lei.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 40, da citada lei, "vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 41, da citada lei, "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 4º, do artigo 41, da citada lei, "é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."
Gabarito: letra "c".