Questão 1342711

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

• A. indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.
• B. deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
• C. a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.
• D. a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial
• E. o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 6, § 4º Lei 6830/80 - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Texto legal item por item:
  
  
  a. indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

   Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:  I - o Juiz a quem é dirigida;  II - o pedido; e  III - o requerimento para a citação.

  
  

  b. deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

   § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
  

  
  

  c. a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

   § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
  

  
  
  d. a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial
  § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
  
  
  
  e. o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.
  § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
  
• Gab. E 
  Mas só para complementar em relação à letra B, a CDA é considerada título extrajudicial, a colega não havia mencionado ;)

• É uma daquelas que a gente fica em dúvida entre uma alternativa ou outra e sempre marca errado. :/