Questão 134284

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

• A. a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.
• B. a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.
• C. a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.
• D. o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
• E. o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

Gabarito: D

Comentários

• a) Não ofende tal princípio.b) Não está legitimada para tal.c) Não viola tal princípio.d) Correta.e) Não autoriza a prática de tais atos.
• d) Correta
  o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
  
• Controle da legalidade ou legitimidade – decorrente do princípio da legalidade presente no Estado de Direito, objetiva verificar se o ato administrativo está conforme a lei que o regula. Esta modalidade de controle é exercida tanto pela Administração como pelo Legislativo e Judiciário, devendo estes dois últimos, contudo, serem provocados.Controle de mérito – este avalia não o ato, mas a atividade administrativa de per si, ou seja, o efeito decursivo da prática dos atos administrativos, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com menos custos para a Administração.Controle de resultados – assemelha-se ao controle finalístico supracitado, incidindo nos contratos de gestão.
• A letra a está errada. A observância de medidas provisórias, pela Administração Pública, não ofende o princípio da legalidade. Ocorre justamente
  o contrário. Como as medidas provisórias têm força de lei, elas devem ser observadas em decorrência do princípio da legalidade.
  
  A letra . b está erradaEm caso de omissão legal, a Administração não estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do
  Poder Executivo. Em regra o Chefe do Poder Executivo só pode editar decretos para dar execução às leis.
  
  A letra c está errada. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode atuar quando autorizada (nas competências
  discricionárias) ou determinada (nas competências vinculadas) por lei. Logo, não há incompatibilidade entre a discricionariedade e a legalidade.
  
  A letra d está certa. De fato, o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma
  de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
  
  A letra e está errada. Em situações especiais e expressamente previstas na Constituição Federal, o princípio da legalidade pode sofrer
  supressões provisórias e excepcionais. São exemplos, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio (artigos 136 a 141). Contudo, isso não significa que a
  Administração Pública está autorizada a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.
  
  Logo, a resposta desta questão é a letra d.