Questão 134290

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
• B. os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
• C. é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
• D. o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
• E. a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.Em certas circnstâncias especiais, poderão surgir situações que acabem por conduzir a Administração a manter o ato inválido.Uma das limitações ao dever de invalidação ocorrerá quando as consequências jurídicas do ato gerarem tal consolidação fática que a manutenção do ato atendera mais ao interesse público do que a invalidação. "Com base em tais atos certas situações terão sido instauradas e na dinâmica da realidade podem converter-se em situações merecedoras de proteção, seja porque encontrarão em seu apoio alguma regra específica, seja porque estarão abrigadas por algum princípio do direito".Nesses casos, é de se considerar o surgimento de inafastável barreira ao dever de invalidar da administração, certo que o exercício desse dever provocaria agravos maiores ao direito do que aceitar a subsistência do ato e de seus efeitos na ordem jurídica.Manual de Direito Administrativo- Carvalho Filho
• a) Errado. O ato será inexistente, logo, não admite convalidação (o saneamento é uma das formas de convalidação).
  
  b) Errado. Inexiste previsão neste sentido.
  
  c) CORRETO. É possível a convalidação do ato viciado quando houver interesse público lastreado na proporcionalidade e na boa-fé.
  
  d) Errado. Nulidade e anulabilidade seguem regimes jurídicos distintos, a ver:
  Ato nulo:
  - vício nos elementos finalidade, motivo e objeto;
  - não admite convalidação;
  - admite conversão em certas situações.
  
  Ato anulável:
  - vício nos elementos competência e forma;
  - admite convalidação, facultativa, com efeitos ex tunc.
  
  e) Errado. A revogação é prerrogativa da Administração, mas a invalidação pode ser decretada tanto pela Administração (autotutela) quanto pelo Judiciário.
• c) CORRETO. É possível a convalidação do ato viciado quando houver interesse público lastreado na proporcionalidade e na boa-fé.
• A manutenção de atos viciados encontra guarida na segurança jurídica e no principio da boa-fé...encontramos inúmeros exemplos na doutrina de atos viciados que "devem" ser convalidados pela Adm...como por exemplo, autenticação de certidão atestado por servidor público incompetente....

• Sobre a letra d)

  o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

  ( ERRADO )

  Ato nulos - São atos ilegais de efeitos insanáveis.

  Atos anuláveis - São atos ilegais de efeitos sanáveis, ou seja podem ser convalidados!

  Para maioria da doutrina : Vício no FOCO

  Forma

  Competência.