Questão 1343014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Direito e obrigações dos usuários; Serviços Públicos

No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item.

Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO

  Lei 8987 Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

          I - receber serviço adequado;

          II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;