Questão 1343035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Julgue o item subsequente, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão: Correta, pois essa é a competencia das agencias regulatorias.

• Essa é uma das várias manifestações do poder de polícia exercido pelas Agências Reguladoras.

   

  Questão correta.

• EXATAMENTE!

   

  EX.: A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NORMATIZA, FISCALIZA E CONTROLA AS ATIVIDADES DA PETROBRAS.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Classificação das agências reguladoras

  A grande quantidade de agências reguladoras existentes no Brasil tem obrigado os estudiosos a elaborar várias classificações agrupando as entidades de acordo com diversos critérios:

  1) Quanto à origem, as agências reguladoras podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Ao contrário das agências federais que são especializadas, as agências pertencentes às demais esferas federativas são caracterizadas pela existên­cia de competências mais abrangentes, sendo comum uma mesma entidade atuar na regulação de todos os serviços públicos titularizados pela pessoa federativa.

  2) Quanto à atividade preponderante, podem ser:

  a) agências de serviço: encarregadas das funções típicas de poder concedente, isto é, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços públicos executados por empresas particulares. Exemplos: Aneel, Anatel, ANTT, Antaq e Anac;

  b) agências de polícia: exercem predominantemente a fiscalização sobre o exercício de atividades econômicas. Exemplos: ANS e Anvisa;

  c) agências de fomento: criadas para promover o desenvolvimento de setores privados. Exemplo: Ancine;

  d) agências do uso de bens públicos: realizam a gestão e o controle sobre o uso de bens públicos. Exemplo: ANA.

  Fonte: MAZZA (2014: pág. 224)

• A respeito das agências reguladoras no Brasil, é correto afirmar que: As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.