Questão 134317

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,

• A. não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.
• B. a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.
• C. caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.
• D. o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.
• E. o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.Os pressupostos da responsabilidade objetiva são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de caso fortuito ou força maior nem ocorreu fato imputável ao Estado nem fato cometido por agente estatal. E, se é assim, não existe nexo de causalidade entre qualquer ação do Estado e o dano sofrido pelo lesado. A consequência, pois, não pode ser outra que não a de que tais fatos imprevisíveis não ensejam a responsabilidade do Estado. Em outras palavras, são eles excludentes da responsabilidade.

• Para se configurar a responsabilidade objetiva do Estado devem estar presentes os seguintes elementos:

  FATO
  

  NEXO CAUSAL
  

  DANO
  

• Pobre coitado, apenas caminhava...
  
  O Estado não pode ser responsabilizado por eventos de força maior/caso fortuito, salvo se deixaram de prestar um serviço obrigatório que acarretou o dano, sendo este evitável por isso. (na omissão, a responsabilidade é subjetiva, embora o prof Hely Lopes Meireles e outros doutrinadores tenham posição distinta)

• Prof. Anderson Luiz- pontodosconcursos - Comentários:
  
  Na situação descrita, não há nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano. Ademais, segundo o STF, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto. Pois, admite o abrandamento, e até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcio- nais configuradoras das situações liberatórias, como caso fortuito e a força maior, ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima.
  IMPORTANTE:
  A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
  Por isso, a resposta desta questão é a letra a.
• Fatos imprevisíveis, de força maior, são excludentes de responsabilização pelo Estado. Nesse caso, não se tem a responsabilidade extracontratual Objetiva do Estado.Não existe o risco administrativo, em tais fatos.
• Ato Comissivo: responsabilidade objetiva do Estado.
  Ato Omissivo: responsabilidade subjetiva do Estado.
  Se não há ato comissivo nem omissivo, como é o caso da questão, não há qualquer tipo de responsabilização.
  
  
  
  
• Fortuito externo => não gera responsabilidade civil do Estado (caso d questão).. Fortuito interno=> gera responsabilidade civil do Estado. Ex)morte de preso