-
Gabarito A: Segundo MAZZA — " 3) Lei n. 9.649/98: dispondo sobre a organização da Presidência da República, a Lei n. 9.649/98, no art. 51, trata especificamente do processo de qualificação como agência executiva, in verbis: “O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor”.
A lei prescreve que a qualificação como agência executiva será feita em ato do Presidente da República, sendo que o Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos contratos de gestão.
-
Em relação a letra C:
O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto.
(Alexandre Mazza, 2014)
-
A) CORRETA;
B) O PRAZO MÍNIMO É DE 01 (HUM) ANO;
C) RESPONDIDA ABAIXO;
D) AO CONTRÁRIO, HÁ LIMITES. A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO O VALOR DO CONTRATO É DE ATÉ 20% DO VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONVITE.
TRABALHE E CONFIE.
-
Correta: A
Decreto 2.487/98
Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.
§ 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:
a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor
-
GABARITO: A
AGÊNCIA EXECUTIVA - RESUMO
*Qualificação dada às autarquias ou fundações públicas
*Necessita de contrato de gestão
*Na vigência do contrato vira "agência"