Questão 1343404

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

• A. A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
• B. A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos
• C. Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.
• D. A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.

Gabarito: C

Comentários

• d-O prazo decandencial para a administração pública anular seus atos ilegais  é de 5 anos, salvo comprovação de má-fé. Lembrando que o STF já decidiu pela inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99a atos administrativos que contrariem flagrantemente a Cf.

• Letra c) O ato anulatório tem natureza vinculada, sendo insuscetível de revogação. 

  
  

• Questão muito mal formulada. A alternativa A está correta. 

  A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração (Sim ) ou pelo Poder Judiciário (Sim, pode revogar seus próprios atos inconvenientes ou inoportunos).
  

• A revogação de ato administrativo não pode ser realizada pelo poder judiciário! Alternativa A esta incorreta!

• Reitero minha afirmação.

• a) A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Revogação somente pela Administração

  b) A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos. O correto aqui e A anulação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.

  c) Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo. GABARITO

  d) A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional. O correto e A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário se sujeita a prazo prescricional. 

• Em suma, é cabível a anulação da anulação (efeito ex tunc),

  anulação da revogação (efeito ex tunc)

  e revogação da revogação (ex nunc), mas não é cabível a revogação da anulação, pois este é um ato vinculado.

• Ricardo Borges, a letra A não está correta. É lógico que o Poder Judiciário pode revogar seus PRÓPRiOS atos (internos) inoportunos e inconvenientes, mas faz isso como órgão que é, não exercendo sua função jurisdicional. O poder judiciário não pode revogar atos inoportunos e inconvenientes dos demais órgãos da Administração Pública somente podendo anular os .ilegais.

• GAB: C

  Não é possível a revogação da anulação pois este é um ato vinculado, ou seja, ato ilegal (aquele é passível de anulação) deve ser anulado imediatamente sem abertura para discricionaridades.