Questão 1343410

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A. a Administração Pública não se obriga a ressarcir os danos sofridos pelo contratado em conseqüência da rescisão unilateral fundada em interesse público.
• B. a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômico-financeiras dos contratos administrativos.
• C. a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado
• D. o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo é discricionário e, portanto, imune ao controle jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. 

  Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Vire e mexe cometo o mesmo tipo de erro, não sei identificar quando uma alternativa incompleta está errada ou não. A falta dessa percepção, por vezes, me induz a marcar outra alternativa.

  Veja o exemplo dessa questão: C) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.

  Contudo, a alternativa omite, "contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."

  Alguém tem uma explicação plausível pra quando a omissão de trecho da lei não leva ao erro da alternativa???

  vlw 

• Diego, a dica é eliminar as erradas antes de procurar pela questão certa. Geralmente ficaremos entre 2 alternativas e com um pouco de releitura e atenção é possível achar os detalhes que tornam uma questão errada e outra certa, ou, ao menos, verificar que uma das alternativas está "mais errada" que a outra.

  Esse é o caso da presente questão. Verifica-se que por mais que a alternativa "C" esteja incompleta, as demais alternativas contém erros graves em suas afirmativas.
  

• Complementando...

   

  A) ERRADA. Se em decorrência da rescisão houve prejuízo, há obrigatoriedade de ressarcimento.

   

  B) ERRADA. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente, deve haver consenso entre as partes.

   

  C) CORRETA. Conforme exposto pela colega...

   

  D) ERRADA. Tanto o ato vinculado quanto o discricionário estão submetidos ao controle jurisdiscional.

   

  MA & VP