Questão 134377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.Esse é o entendimento do STF."A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-6-91, 1ª Turma, DJ de 13-3-92). No mesmo sentido: AI 641.911-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-09, 1ª Turma, DJE de 2-10-09.
• Conforme jurisprudencia não existe direito adquirido a regime juridico.

• Princípio da mutabilidade nos regimes administrativos...o que é oportuno e conveniente hj, pode, muito bem, deixar de sê-los amanhã.

• Existe direito adquirido frente a REGIME JURIDICO(int)

  Nao, nao existe.

   

  Existe direito adquirido frente a CONSTITUICAO(int)

  Nao, nao existe.

   

  Existe direito adquirido frente a EMENDAS CONST(int).

  Sim,existe.

• STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 769533 PR
  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
  
  INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A
  
  REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.1. O Supremo Tribunal Federal
  firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor  público não tem direito adquirido
  a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda
  que tenha sido aposentado no último nível desta.2. Agravo regimental improvido.   (769533 PR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00928)
  
   

• Regime jurídico não gera direito adquirido.

• COrreto.

   

  RESUMO DA QUESTÃO: Regime Juridico não tem DIREITO ADQUIRIDO.

  rsrsrsrs

• questão só encheu linguiça!

  GAB. C

• Gabarito: certo.
  
  Errei por conta do termo "critérios discricionariamente normatizados".  

   

• Regime Juridico e Direito adquirido não combinam

• @futuroagentefederal2021

• É o tipo de questão que você pode pular pra próxima.