-
CERTO. Art. 3º da Lei 9784/99 . O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
-
Certo é direito do administrado:IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quandoobrigatória a representação, por força de lei.
-
Redação da nova súmula vinculanete nº 5 do STF:“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
-
CERTO, poisA falta de defesa prévia no PADm não ofende a CF, mas possibilita ao administrato fazer-se assistir facultativamente por advogado. É o que está rezando o art. 3º, IV da lei 9784:Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:[...]IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
-
Não entendo o critério de votação dos comentários...
Enfim, o comentário abaixo está perfeito!
-
Hehe
É sempre assim Rafael... acredito que há pessoas que nem lêem os comentários antes de avaliar. Simplesmente atribuem uma avaliação qualquer para ganhar os pontos.
-
Complementando...
Conforme a lei 9784, é um direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ou seja, admite-se que o administrado seja assistido por um advogado, não sendo uma obrigação, quando por força de lei. Súmula Vinculante n° 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a constituição.
-
Com ou sem advogado
-
Acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público, é correto afirmar que: A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.