Questão 1343863

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Pelo princípio constitucional da pureza orçamentária,

• A. lei complementar deverá dispor sobre o exercício finan­ceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organiza­ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentá­rias e da lei orçamentária anual.
• B. é obrigatória a apresentação do orçamento da seguri­dade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• C. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprova­das caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• D. os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou re­jeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, con­ forme o caso, mediante créditos especiais ou suplemen­tares, com prévia e específica autorização legislativa.
• E. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estra­nho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos ter­mos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E) CORRETA
  O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza orçamentária, como insculpido no art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  O princípio limita o conteúdo da lei orçamentária, restringindo o legislador, impedindo que nela se incluam normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido.
  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/5643/caudas-rabilongos-e-o-principio-da-pureza-ou-exclusividade-da-lei-orcamentaria#ixzz3K4dXStHo
  

• Letra D. 
  §8º, art. 166, CF/88??
• Qual é o erro da letra A art  165 lll §9 cf 88

• O erro da letra A é que ela não esta falando sobre o principio da Exclusividade, que o Vilão chamou de pureza orçamentária...

• A) Legalidade

  B) Universalidade

  c) Mais com a legalidade

  d) Legalidade

  e) Exclusividade ou pureza oçamentária. CORRETO.

• a)ERRADO, Não se trata de um princípio, mas sim de uma norma contida na CF88: § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  b)ERRADO, Universalidade - abrangerá todas as receitas e despesas + Totalidade - o orçamento é uno mas composto, também, pelo orçamento da seguridade social

  c)ERRADO, Não é um princípio, é uma normatização que rege as emendas realizadas nas Leis orçamentárias

  d)ERRADO, Especificação - os créditos utilizados devem ser especificados para possibilitar o controle pelo poder legislativo

  e)CORRETO - Cobrado em 2019 pela Cebraspe.

• Gab d! Pureza orçamentária, unicidade, exclusividade.

• A questão pede o artigo que se relaciona com o princípio da pureza (sinônimo de exclusividade), logo gabarito Letra E.

  Outra questão sobre o tema para revisar: Q597319