Questão 134389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ErradoAs prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, de acordo com o Decreto n. 20.910/32, obedecem à quinquenalidade .Fonte:http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2008/01/-sumario?next=20
• ERRADO.Esse é o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 874517 SP 2006/0171903-0 (STJ)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade.Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.
• L 9.784        Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• PRAZO QUINQUENAL!
  
  
  GABARITO ERRADO
• Vintenárias = 20 anos
  Quinquenal = 5 anos O prazo de prescrição será de 5 anos ;)

• eu fiquei assim: que diabéisso de vintenário????

• Quinquenária!!

• Algum artigo da lei --> Depois de 5 anos não se pode anular ato que beneficiou o destinatário, salvo se comprovada a má fé.

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  PRAZO QUINQUENAL

  #VemLogoPosse