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Decret-lei 3.365/41, art. 4o
Parágrafo único. Quando a
desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada
mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá
prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre
projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder
concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações,
quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
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LETRA B !!!
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Alguém achou erro na letra E?
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Jonatan.
Acabei marcando errado, pq fiquei com medo de ter enxergado pegadinha onde não havia.
Mas na desapropriação para fins de reforma agrária não há indenização em dinheiro.
CF - Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei
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letra B
A desapropriação pode alcançar área lindeira àquela necessária ao objeto da obra a que se destina, tendo como única finalidade a revenda de tal terreno se houver sua valorização com a obra, conforme art. 4º, do Decreto-lei 3.365/41. (OU SEJA, É POSSÍVEL A ALIENAÇÃO POSTERIOR DA ÁREA DESAPROPRIADA À PARTICULAR)
tbm não entendi qual erro da letra e..
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O erro da letra E foi incluir DINHEIRO como forma de pagamento nos casos da desapropriação sanção (urbanística) e da desapropriação para fins de reforma agraria. Essas duas modalidades só poderão ser indenizadas em títulos da dívida pública ou agrária.
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Creio que o erro da letra E resida no fato de que a indenização em dinheiro deva ser feita PREVIAMENTE a promoção da desapropriação e não posteriormente como dá a entender o enunciado.
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O ERRO DA LETRA E ESTÁ NA PALAVRA "RESPECTIVAMENTE", POIS COM ISSO SE AFIRMOU QUE A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR SERÁ EM DINHEIRO!
A desapropriação urbanística sancionatória é tipo especial de desapropriação, que apresenta requisitos e características que a diferencia da desapropriação baseada na utilidade pública ou no interesse social. Só pode incidir sobre propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída no plano diretor, a qual não foi dada o seu devido aproveitamento. Assim, esta desapropriação não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.
Seu pagamento é feito mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, e resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
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Obs.: o plano diretor pode prever outras hipóteses de desapropriação que não seja a sancionatória em razão de a propriedade não cumprir sua função social.
Em momento algum a alternativa E menciona "descumprimento do plano diretor", portanto ao meu ver a alternativa está correta, pois prevê tanto o pagamento em dinheiro (nos casos de desapropriação por utilidade/necessidade pública) quanto o pagamento em títulos da dívida para o caso de desapropriação-sanção...
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A- INCORRETA: todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriação, incluindo-se o espaço aéreo e o subsolo e excluindo-se a posse legítima ou de boa-fé.
Decreto 3365/41: Art. 2 § 1 A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
B- CORRETA: tratando-se de desapropriação para reurbanização, são alienáveis as áreas e edificações que se tornam excedentes e desnecessárias à expropriante, após a execução do plano urbanístico.
Decreto 3365/41: Art. 4o, Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
C- INCORRETA: quando o interesse for do Poder Público, o fundamento da desapropriação será necessidade pública e, quando for de interesse privado de pessoa física ou organização particular, a desapropriação será por interesse social.
CF, artigo 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; inexiste desapropriação por interesse privado.
D- INCORRETA: a ocorrência da utilidade pública ou do interesse social e o pagamento de indenização do valor venal da propriedade, conforme prévio registro público, base de cálculo do IPTU, são, entre outros, requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação.
CF, artigo 5º,XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
E-INCORRETA:promovida a desapropriação pelo Poder Público, o ex- proprietário deverá ser indenizado em dinheiro ou em títulos especiais da dívida pública ou da dívida agrária, caso, respectivamente, os fatores determinantes da ex-propriação tenham sido o Plano Diretor do Município e a Reforma Agrária.
Faltou a primeira em dinheiro, a direta.
Eu acho que é isso, erros por favor me comuniquem.
Bons estudos!