Questão 1343950

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

• A. A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos prati­cados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.
• B. A ação popular é posta à disposição de qualquer cida­dão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.
• C. São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das enti­dades em que o Estado participe, instituições ou fun­dações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
• D. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados
• E. Na ação civil pública que tenha por objeto o cumpri­mento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cum­primento da prestação da atividade, sob pena de exe­cução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5º, LXXIII da CF/88- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Letra E - ERRADA

  ART.11. Na ação civil pública que tenha por objeto o cumpri­mento de obrigação de fazer OU NÃO FAZER, o juiz determinará o cum­primento da prestação da atividade DEVIDA ou a CESSAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA, SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA, OU  de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, INDEPENDENTEMENTE de requerimento do autor.
  

• Letra D- art. 1Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. 

• A - ERRADA - A ACP regulamenta a responsabilização  pelos danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a direitos difusos e coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos e ao patrimônio público e social. Porém a Lei 7.347/85 traz o rol de legitimados para propor a ACP, dentre os quais não está o CIDADÃO, para este cabe utilizar-se da AÇÃO POPULAR.
  
  

  B- CORRETA - Art. 5º, LXXIII da CF/88- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, (...)

  
  

  C- ERRADA A questão diz "para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra". Porém a Lei 4.717 diz "concorra com mais de 50% do patromônio.

  Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

  D- ERRADA -  ART. 1º § Ú LEI 7.347/85 - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.E - ERRADA  - Art. 11. LEI 7.347/85 -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

• apenas complementando:
  Erro da alternativa E                                                                                                                                                                                             
  Lei 7347/85, art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.