Questão 134413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contarctus), significa que uma parte contratante não pode exigir d outra o cumpimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua.Art. 78 da Lei 8666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.O Esatatuto vigente mitigou o privilégio, estbelecendo que nesse caso, o particular tem direito a optar pela suspensão do cumprimento da obrigação ou pela inenização por prejuízos causados pela rescisão.
• Errado.A expressão "exceptio non adimpleti contractus" significa, em contrato administrativo, exceção do contrato não cumprido. Desta forma, verifica-se que não é absoluta pelo artigo 78 da Lei 8.666/93: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

• A exceção do contrato não cumprido possui incidência nos contratos em geral.

  A divergência existente entre s contratos administrativos e os demais consiste no fato de que a lei 8.666 em seu artigo 78, XV, exige expressamente para a sua arguição lapso temporal superior a 90 dias de atraso nos pagamentos devidos em decorrência de obras, serviços, fornecimentos ou parcelas destes, ja recebidos ou executados, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

  Ultrapassado o referido decurso o contratado poderá suspender o cumprimento de suas obrigações, até a normalização dos pagamentos ou então obter a rescisão contratual.

   

  Nos contratos em geral, descumprida a obrigação por um dos particulares, desobrigado encontra-se a outra parte com o implemento da obrigação:

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

• ERRADO
  
  STJ, REsp 879046 DF, Min. Rel. DENISE ARRUDA, Julgamento em 19/05/2009:
  10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não-aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV).

• Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas.

  GABARITO: CERTA.

• DEFINIÇÃO exceção non rite adimpleti contractus: é a exceção que tem qualquer dos figurantes do contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumbia prestar primeiro, até que o figurante contra quem se opôs, por ter prestado insatisfatoriamente, satisfatoriamente preste.

• Gabarito:"Errado"

  Não existe direito absoluto!