Questão 1344154

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

• A. O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.
• B. Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.
• C. O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.
• D. A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• E. Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: conforme previsão expressa na CF88
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  B) Errado por não estar em conformidade com o Art. 37 §4 e com a teoria do risco administrativo, que é a teoria que embasa a Responsabilidade civil do Estado.
  
  C) Nem sempre as atividades desempenhadas pelo estado ensejarão responsabilidade objetiva. a conduta omissiva do Estado é, em regra, dependente da comprovação de dolo ou culpa, ou seja, é embasada na responsabilidade subjetiva
  
  D) São elementos necessários para configurar Responsabilidade civil do Estado, O a conduta advinda da atividade estatal, o dano, e o nexo de causalidade (que liga a conduta ao dano), e independe da comprovação de dolo ou culpa.
  
  E) A responsabilidade do Estado é objetiva (independe de dolo ou culpa), a responsabilidade do agente público pelo dano, em ação de regresso pelo estado, é subjetiva (depende da comprovação de dolo ou culpa), conforme leciona o Art. 37 §4.
  
  bons estudos
  

• Quanto à assertiva D, esta trouxe o conceito da teoria da responsabilidade pela culpa do serviço (também chamada de culpa anônima ou administrativa). Essa teoria vigeu antes de adotarmos a teoria do risco administrativo. Para ela, havia necessidade de demonstrar a culpa do Estado pela inexistência do serviço, pela demora no serviço ou pelo defeito no serviço. Não havia, no entanto, necessidade de apontar o agente que causou o dano, embora se devesse provar a culpa do Estado.

   

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37.  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  FONTE: CF 1988