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ID
1344166
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos serviços públicos

Alternativas
Comentários
  • "As alternativas “A” e “E” estão corretas" eis a justificativa da banca para a anulação da questão.

  • Os serviços públicos autorizados sujeitar-se--ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.  CORRETA

     

    A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.  CORRETA

  • Não existe opção correta nesta questão:

     

    A - a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a CASSAÇÃO da concessão, senão vejamos:

    CASSAÇÃO, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

    CADUCIDADE segundo Diógenes Gasparini, ocorre com o advento de nova legislação que impede a continuidade da situação anteriormente consentida.

     

    B - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas (não pessoa física) que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

     

    C - A delegação de serviço público que está sujeita ao limite contratual de cinco anos é a PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa), em que são vedados valor de contrato inferior a 20 milhões de reais, período de prestação do serviço inferior a 5 anosobjeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     

    D- Extinta a CONCESSÃO (não Autorização), haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

     

    E - AS CONCESSÕES E PERMISSÕES (e não Autorizações) sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.