Questão 1344379

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais; FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

• A. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
• B. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
• C. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
• D. Frustrar a licitude de concurso público.
• E. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Gabarito: C

Comentários

• A questão refere-se ao Art 10

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  
  

  
  

  
  

• Enriquecimento Ilícito = DOLO
  Prejuízo ao Erário = DOLO ou CULPA
  Contra os Princípios = DOLO 

  
  

  Culposa só Prejuízo ao Erário!

  
  

  a) Enriquecimento Ilícito
  b) Enriquecimento Ilícito
  c) Prejuízo ao Erário
  d) Contra os Princípios 
  e) Contra os Princípios 

• GABARITO: LETRA C

  Art. 10.  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.