Questão 1344382

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais; FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre o “sistema de registro de preços” previsto pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:

• A. qualquer cidadão pode impugnar preço constante do quadro geral sob o argumento da incompatibilidade desse como preço de mercado.
• B. a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
• C. a seleção deve ser feita mediante tomada de preços.
• D. a validade do registro não pode ser inferior a um ano.
• E. os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Gabarito: A

Comentários

• Art 15 , 6 

  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  
  

  Art 15, 2

  
  

  Os preços registrados serão publicados TRIMESTRALMENTE para orientação da administração, na imprensa oficial.

  
  

  Art 15, 3

  
  

  O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  III - validade do registro não superior a um ano.

  
  

  Art 15, 4

  
  

  A existência de preços registrados NÃO obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativas às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

• Publicação dos preços registrados = TRIMESTRALMENTE

   

  Publicidade das compras feitas = MENSALMENTE