Questão 134449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.ESSE FOI O ENTENDIMENTO DO STJ NO Acórdão Nº 2007/0144858-2 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 20 Agosto 2009Consoante a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.
• "A teoria do risco serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público."Fonte: Direito Administrativo, Maria Sylvia Z. di Pietro
• Possivelmente, o trecho do enunciado que diz "baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais" colcou em dúvida quem julgou a questão inicialmente como certa.
  
  Trata-se, contudo, de conceito doutrinário.
  Em resumo, peguem livros para ler, preferencialmente aqueles de autores que mencionam conceitos de outros autores antes de elaborar os seus.
• Trecho retirado da explicação de uma das aulas do Ponto:
  
  "É que quando o Estado responde pelo prejuízo causado a alguém, não é ele, o Estado, quem, ao fim, promove a indenização do prejudicado. Somos nós, cidadãos contribuintes, pois a indenização paga pelo Estado é sustentada, no fim das contas, por nossos tributos (impostos, taxas, etc). Daí, a CORRETA afirmativa de que a responsabilidade civil objetiva baseia-se em uma espécie de repartição isonômica dos prejuízos."
  

  PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO

   

• CORRETA. 

  A responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, funda-se na distribuição dos prejuízos, ou seja, no princípio da igualdade dos ônus ou encargos sociais, de modo que eventual prejuízo sofrido por um em razão de atuação do Estado, deve ser suportado por toda a coletividade. Esse é o entendimento do STF. Vejamos:
  

  
  

  "A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais." (RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-2-1992, Segunda Turma, DJ de 3-3- 1992.)

  
  

  Edson Marques, Ponto

• Que diaxo é equânime?

• "Não suportados pelos demais" -- Não entendi esse trecho final, se alguém puder me explicar, agradeço. O resto todo anterior do enunciado entendi e concordo, porém o que me colocou em dúvida foi não entender esse " não suportado pelos demais. "

• "Não suportados pelos demais" -- Não entendi esse trecho final

• na redação eles pedem uma linguagem clara, objetiva e concisa. entao p que desgraça usam essas palavras cheias de floreios na objetiva? nem o examinador sabe a maioria das palavras bonita q usa, viram na doutrina ou julgados, copiou e colou na prova..