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ERRADO.CF/1988:Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - a sujeição ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Lei 8112/90 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das AUTARQUIAS, inclusive as em regime especial, E das FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
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Questão Errada.
A Lei 8.112/90 não se aplica às Empresas Públicas e Socidades de Economia Mista.
Os servidores dessas entidades são contratados no regime da CLT, mas deverão também prestar concurso público.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, seus funcionários aplica-se a consolidação das leis trabalhistas.
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ERRADO ::::::
CF/88 - Art. 173, § 1º.
Ao examinar o alcance do § 1º do art. 173 da CF, assentara que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas(CLT), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Lei 8.112/90 - Art.1º.
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Note:
Regime Estatutário: Autarquias, Fundações.
Regime CLT: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.
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ERRADO
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA= CELETISTA
AUTARQUIAS E FUNDAÇOES PUBLICAS = ESTATUTARIO
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Um lamento meu, bem que podia a Lei 8112, para acabar com o assédio moral que ocorre no BB, mas infelizmente não é.
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seus funcionarios sao empregados publicos sob o regime celetista
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EMPRESAS PÚBLICAS
caixa econômica federal (CLT)
correios (CLT)
serviço federal de processamento de dados (CLT)
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
banco do brasil (CLT)
Petrobrás (CLT)
AUTARQUIAS
universidade federal (regime jurídico único)
banco central (regime jurídico único)
IBAMA (regime jurídico único)
INSS (regime jurídico único)
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Empresas públicas e sociedade de economia mista obedecem o regime celetista.
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aplica-se a 8.112/90: → ocupa cargo público, possui vínculo estatutário
• União
• Autarquias Federais
• Fundações Públicas Federais
Não se aplica a 8.112/90:
• Sociedades de Economia Mista → Empregado Público regido pela CLT (celetista)
• Empresas Públicas → Empregado Público regido pela CLT (celetista)