Questão 1344577

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Etapas do Processo; Organizações nos Processos de Projetos na Arquitetura; Processos de Projeto

Segundo a Lei n. 8666/93, a respeito dos contratos para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concursos, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. Deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de avaliação dos trabalhos técnicos realizados pelo profissional, nos dois últimos anos.

III. Deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de análise de títulos, com estipulação de remuneração conforme o nível de qualificação do profissional.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Seção IV
  Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

  § 1^o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

  § 2^o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

  § 3^o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

• Acho que a questão deixa duvidas quando não salienta "Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação"