Questão 1345021

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue o  item  subsequente.

O exercício de atividade intelectual, de natureza técnica ou científica, é condição permissiva de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada. A LC 147 foi publicada em agosto de 2014 alterando o regime jurídico do Simples. A prova deste concurso foi realizada em março do mesmo ano.

• Apenas para detalhar a resposta já fornecida pelo colega.

   

  Antes do advento da LC 147/2014, de fato, as microempresas ou as empresas de pequeno porte que exerciam atividade intelectual, de natureza técnica ou científica eram impedidas de optar pela sistemátiva do SIMPLES. No entanto, após a LC 147/2014, aos exercentes destas atividades foi permitida a adesão ao Simples Nacional, motivo pela qual o gabarito estar desatualizado.

   

  Fonte: Ricardo Alexandre - Direito Tributário, pág. 807.