Questão 1345033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o  próximo  item.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de planejamento de forma determinante para os setores público e privado, por força de comando constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão ERRADA

  CF/88

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
  

• Alguém pode me responder se o erro está em "...na força do comando constitucional." e a constituição diz "na forma da lei"? Pois o restante, creio eu, está correto.

• O erro da questão está em dizer que a função de planejamento é determinante para o setor publico e privado. Para o setor privado é apenas indicativo, não determinante!

• O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de planejamento de forma determinante para os setores público e privado, por força de comando constitucional.

  SETOR PUBLICO = DETERMINANTE

  SETOR PRIVADO = INDICATIVO