Questão 1346218

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Biologia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Contabilidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Língua Portuguesa; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Administração; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Geografia; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Conforme o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observados determinados requisitos, entre os quais NÃO se inclui

• A. autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
• B. capacidade de autofinanciamento, ressalvada a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas nos termos da Constituição.
• C. atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil e oferta de vagas para crianças especiais.
• D. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

  II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

  III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

  Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.