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Cópia de lei:
"Art. 5º...
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)"
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GABARITO "C".
A partir do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o conteúdo e a forma de aprovação, os tratados internacionais passam a ter três hierarquias distintas:
I) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.°, § 3.°);
II) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição;
III) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.
Por consequência, de acordo com sua hierarquia, o tratado poderá servir como parâmetro, respectivamente, para controle de: I) constitucionalidade (por via principal ou incidental); II) supralegalidade (via incidental); ou III) legalidade. Valério MAZZUOLI denomina controle de convencionalidade aquele que tem como parâmetro tratados internacionais de direitos humanos.
FONTE: Manual de Direito Constitucional, Marcelo Novelino.
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Lembrando que a lei brasileira pode se sobrepor a internacional, se beneficiar o réu.
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APROVAÇÃO CONGRESSO = 2 TURNOS / 3/5 VOTOS
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CRFB, ART 5º § LXXVIII, §3º
GABARITO C
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como a intenção é dificultar, é necessário decorar todos os números racionais presentes na constituição. Fim de mundo!
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Eu justamente iria marcar a C, mas quando eu vi o tal do "podem"... Enfim o dispositivo constitucional a meu ver não dá essa faculdade:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Questão passível de anulação. Posto que suprimiu "Cada Casa do Congresso Nacional".
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podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde
que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois
turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos
respectivos membros, porem faltou mencionar que deve versar sobre direitos humanos,questão possível de anulação....
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Conforme art. 5º, §3º, CF88.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, emdois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tríplice hierarquia dos tratados internacionais:
1º caso: Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (quórum do art. 5º, §3º) --> equivalentes a emendas constitucionais;
2º caso: Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (sem o quórum do art. art. 5º, §3º) --> supralegal (abaixo da CF e acima da lei); e
3º caso: Tratados Internacionais de outros assuntos que não Direitos humanos --> Lei Ordinária.
Bons estudos.
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Sem dúvidas nenhuma não existe resposta certa para essa questão. Os tratados internacionais só vão ter status de emenda constitucional se além do quórum de aprovação tratar de DIREITOS HUMANOS, do contrário terão status de norma supralegal (acima das Leis Ordinárias, mas abaixo da Constituição)
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O enunciado da questão até aborda que os tratados e convenções devem versar sobre direitos humanos. No entanto, a alternativa correta esquece de mencionar que a aprovação deve-se dar em cada casa do CN.
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ótima questão! Pessoal, não precisa vir na letra "C" a menção sobre direitos humanos pois no enunciado da questão já trata disso.
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Importante galera!!! Questão cobrada na prova discursiva de delegado do Ceará, prova dia 18/01/2015.
Abraço.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS A CF 1988 NÃO FALA EM CONGRESSO NACIONAL E SIM A CADA CASA
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Eu até concordo que falta informação em alguns ítens das respostas. Mas do jeito que a galera fala, toda questão seria passível de anulação e o resultado final, seria que não teríamos prova válida. Temos que considerar a resposta mais próxima da realidade, a mais completa. Gente, análise crítica e bom senso ajuda muito. É assim que vai ser na hora da prova e nem sempre a banca vai anular todas as questões comprometidas.
Abraços e bons estudos!
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-E só observar a Pirâmide de Kelsen..
A Constituição, Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais sobre de Direito Humanos aprovados por emendas constitucionais, situam se no topo da Pirâmide
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VAMOS DEIXAR DE LADO A REDAÇÃO DO GABARITO, PRECARIAMENTE APRESENTADA, PARA MELHOR ENTENDER COMO SE CONSTITUI....
OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS (condição material) QUE FOREM APROVADOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL (câmara + senado = congresso) EM DOIS TURNOS (2 turnos na câmara e 2 turnos no senado), POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS (condição formal) DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
- APROVAÇÃO NA CÂMARA: 2 TURNOS POR 3/5 DOS 513 DEPUTADOS FEDERAIS.
- APROVAÇÃO NO SENADO: 2 TURNOS POR 3/5 DOS 81 SENADORES.
GABARITO ''C''
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Gabarito C - Na verdade é a menos errada!!
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Para quem não sabe o que é congresso nacional e para os mimimimistas de plantão!
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
GABA C
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Copia da lei. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
GABARITO "C"
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O enunciado da C, apesar de diferente do que há na letra da lei, não se torna errado, ou menos errado, apenas possui uma redação resumida quanto a questão das casas, visto que o congresso nacional diz respeito às duas casas.
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. Os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos terão natureza de emenda constitucional (desde que respeitado o processo formal de votação), conforme art. 5º, §3º da CF.
B) INCORRETA. Apenas os tratados que versem sobre direitos humanos terão natureza de emenda constitucional, conforme art 5º ,§ 3º da CF.
C) CORRETA. Os tratados e convenções de direito internacional terão natureza de emenda constitucional, desde que respeitado o procedimento formal de aprovação das emendas (votação em dois turnos em cada casa, com o quórum de aprovação de 3/5), conforme art 5º ,§ 3º da CF.
D) INCORRETA. Poderão ter natureza de lei complementar, desde que respeitada o quórum de maioria absoluta (art. 69 da CF).
E) INCORRETA. Eles podem integrar-se na ordem jurídica pátria, desde que haja a aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Que péssima redação da acertiva correta..
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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LEMBRO Q FUI REPROVADA NESSA PROVA E FIQUEI SUPER TRISTE!!! ACHEI A PROVA MUITO DIFICIL! E HJ ESTOU AQUI ACERTANDO ESSAS MESMAS QUESTOES Q ME REPROVARAM LA EM 20144.
NUNCA DESISTIR!!!! FOCO!
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Acho estranho o fato de ter a possibilidade ser considerado como Emenda e nao a certeza como esta na B, ou seja, se caso for aprovada de acordo com o Rito formal SEMPRE sera emenda.
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GABARITO ´´C´´.
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Marcos Correa
30 de Março de 2019, às 16h59
Acho estranho o fato de ter a possibilidade ser considerado como Emenda e nao a certeza como esta na B, ou seja, se caso for aprovada de acordo com o Rito formal SEMPRE sera emenda.
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exatamente por isso eu errei essa questão, acho que dava pra recorrer
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TIDH - REQUISITOS:
2 CASAS
2 TURNOS
3/5 DOS VOTOS DOS MEMBROS (QUORUM QUALIFICADO/ESPECIAL)
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"PODEM ter a natureza jurídica de emenda constitucional" está certo sim, porque não é todo tratado ou convenção que será convertido em EC, só os que forem aprovados segundo as regras.
O texto constitucional diz "SERÃO equivalentes às emendas constitucionais porque está se referindo apenas aos tratados e convenções aprovados segundo as regras.
Isso é interpretação de texto, galera...
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APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos= EQUIVALENTE A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS não aprovados por esse quorúm qualificado= STATUS SUPRALEGAL
Tratados internacionais que não sejam sobre DIREITOS HUMANOS= STATUS DE LEI ORDINÁRIA.
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Gab C
Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovado pelo 3/5 votos rito especial = status de emenda constitucional.
Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovado pelo rito ordinário = status supralegal
Nem sempre será de emenda constitucional.
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Dá para eliminar 3 alterativas de cara quando você vir o advérbio SEMPRE
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GABARITO C
As EMENDAS CONSTITUCIONAIS serão aprovadas em cada uma das casas do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação 3/5.
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Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos= EQUIVALENTE A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS não aprovados por esse quórum qualificado= STATUS SUPRALEGAL.
Tratos internacionais que não sejam sobre DIREITOS HUMANOS= STATUS DE LEI ORDINÁRIA.
Fonte: Peguei do colega em outra questão
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TI sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos= EMENDA CONSTITUCIONAL
TI sobre DIREITOS HUMANOS NÃO APROVADOS por esse QUÓRUM QUALIFICADO= STATUS SUPRELEGAL.
TI que sejam sobre DIREITOS HUMANOS= STATUS DE LEI ORDINÁRIA.